Questões de Direito Constitucional - Teoria dos Direitos Fundamentais para Concurso
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O Juiz de Direito, ao analisar os argumentos de João e Pedro, concluiu corretamente, à luz do entendimento dominante no direito brasileiro, que
Julgue o item que se segue.
Os direitos e garantias fundamentais previstos na
Constituição da República Federativa do Brasil têm
aplicação exclusiva no âmbito interno do país, não se
estendendo a situações envolvendo a atuação do Estado
brasileiro no exterior.