Questões de Direito Constitucional - Teoria dos Direitos Fundamentais para Concurso
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“Encontra-se consagrado pela constituição determinado princípio que opera em dois planos distintos. Tanto voltado para o legislador, quanto para o próprio executivo, pois a edição de leis, atos normativos e medidas provisórias, não devem criar tratamentos abusivamente diferenciados para pessoas que encontram-se em situações idênticas. Noutro plano, há obrigatoriedade ao intérprete de aplicar a lei e atos normativos sem estabelecimento de diferenciações em razão de sexo, religião, convicções filosóficas ou políticas, raça, classe social”.
(MORAES. 2014, p. 34)
O excerto acima se refere a qual direito fundamental?
A noção de “mínimo existencial” compreende um complexo de prerrogativas cuja concretização se revela capaz de garantir condições adequadas de existência digna, assegurando, à pessoa humana, acesso efetivo ao direito geral de liberdade e, também, a prestações positivas do Estado, tais como o direito à educação, à saúde, à moradia, à alimentação, à segurança, dentre outros. Nesse cenário, analise os itens abaixo:
I. Mesmo nas demandas de saúde com risco de morte, a cláusula da reserva do possível deve ser aplicada pelo Poder Judiciário, já que os recursos orçamentários são limitados.
II. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a possibilidade de o Poder Judiciário, diante de situações graves, que demandem o reconhecimento do mínimo existencial, ordenar, em favor do paciente, o fornecimento gratuito de medicamento pelo Sistema Único de Saúde
III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não estão obrigados a executar as políticas públicas decorrentes de normas constitucionais de eficácia plena, limitada ou de conteúdo programático.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, analise os itens abaixo:
I. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
II. A Constituição Federal de 1988, nos casos nela especificados, admite excepcionalmente a prisão civil por dívida.
III. As normas constitucionais definidoras dos direitos e garantias fundamentais, via de regra, são de eficácia limitada, exigindo regulamentação superveniente pelo legislador infraconstitucional.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
I. de caráter perpétuo. II. de perda de bens e valores. III. de banimento. IV. cruéis. V. de interdição temporária de direitos.
Está correto o que se afirma APENAS em
Julgue o item seguinte, relativo ao princípio do livre acesso à justiça.
A inafastabilidade jurisdicional assegura ao cidadão,
mais que o acesso, o direito, preenchidos os requisitos
processuais, a uma resposta do Estado-juiz a respeito de
sua pretensão e dos fundamentos que embasam.
No que se refere ao direito de acesso a informações constantes de órgãos públicos, previsto na CF, julgue o item subsequente.
O acesso a informações constantes de órgãos públicos
de interesse particular, coletivo ou geral é direito
submetido à reserva legal simples, isto é, norma de
eficácia limitada a depender de lei.
No que se refere ao direito de acesso a informações constantes de órgãos públicos, previsto na CF, julgue o item subsequente.
O direito de acesso a informações constantes de órgãos
públicos alcança, indiscriminadamente, sindicância
administrativa em que figure como investigado o
requerente.
De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) sobre princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o seguinte item.
Tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos que forem aprovados em cada casa do
Congresso Nacional, nos termos da CF, serão equivalentes
às emendas constitucionais.
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