Os direitos e as garantias fundamentais são
instrumentos de proteção do indivíduo frente à atuação do
Estado. De acordo com o rol de direitos e deveres individuais
e coletivos elencados na Constituição Federal, assinalar a
alternativa CORRETA:
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Como forma de garantir o cumprimento do princípio da dignidade da pessoa humana, os direitos fundamentais estão
positivados no ordenamento jurídico brasileiro, sendo inerentes a todos os seres humanos. Os direitos fundamentais são:
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