Questões de Direito Constitucional - Teoria dos Direitos Fundamentais para Concurso

Leia o texto a seguir:

“No mundo globalizado atual, em que as culturas e mazelas sociais – com suas inevitáveis consequências ampliam-se a todos os campos da atividade humana, a segurança sobressai como uma das principais necessidades do homem no seu convívio social”.

O Brasil adota a teoria do monopólio estatal da força para constituir a garantia de segurança interna e liberdade. A autodefesa está adstrita à legítima defesa, estado de necessidade, exercício regular de direito, ou, por fim, como medida preventiva, a contratação de segurança privada. As atividades de segurança privada, com números cláusulos, são reguladas, controlados e fiscalizadas pela Polícia Federal. A segurança privada é subsidiária e complementar à segurança pública e subordina-se aos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade. Fora de controle, corre-se o risco de se perder de vista a distinção entre o público e o privado no domínio da segurança interna, bem como poderão surgir “milícias populares”, para grupos divergentes defenderem interesses próprios ou uns contra os outros, “exércitos particulares” para guardar áreas de domínio do crime, ou o combate da criminalidade por ‘iniciativa privada. ¹’

A profissão de vigilante possui regramento próprio no ordenamento jurídico brasileiro, onde há a definição dos requisitos mínimos para o exercício da função, os direitos e deveres, assim como as atividades a serem desempenhadas.

Dentre tais atribuições podemos destacar a de organizar o estacionamento e fiscalizar a entrada e estada de visitantes do local de trabalho, retirando os desrespeitosos quando assim necessário, verificar a segurança do local e seu entorno, assim como outras que lhe forem atribuídas.

Desta forma, podemos perceber que o exercício da função de vigilante é de suma importância para o bom funcionamento e segurança do local onde prestará seus serviços.

(Fonte: Manual do Vigilante. Brasil. Sitio eletrônico: www.pf.gov.br)