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Q1677425

Direito Constitucional Direitos Individuais , Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677425 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que reflete o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal.

Alternativas

O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, por mera manifestação de vontade, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial quanto por via administrativa.

A Constituição assegura aos titulares dos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais de uma Comarca o direito de assumir, na mesma comarca o no caso de vacância, a titularidade dos Ofícios de Notas, Protestos, Registro de Titular, Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas.

Deve ser gratuita toda expedição de certidão da registro civil de nascimento.

Por ser a atividade de registro civil análoga à empresarial, não é possível á lei isentar os reconhecidamente pobres do pagamento de certidão de óbito sem esbarrar em inconstitucionalidade.

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Q1662942

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662942 Direito Constitucional

Em relação à teoria dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a opção incorreta:

Alternativas

A regra, no Estado de Direito, é o pleno respeito às inviolabilidades constitucionais, permitindo-se, porém, excepcionalmente, a violação dessas diretrizes e garantias.

Os Direitos Fundamentais consagrados na Constituição, porque visam à preservação da dignidade humana, somente podem ter como titulares pessoas físicas.

Os direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal não são ilimitados, uma vez que encontram seus limites nos demais direitos igualmente consagrados como por exemplo, o princípio da relatividade ou convivência das liberdades públicas.

A constitucionalização dos direitos humanos fundamentais não significa mero enunciado formal de princípios, mas a plena positivação de direitos, com base nos quais qualquer indivíduo poderá exigir sua tutela perante o Poder Judiciário, para a concretização da democracia.

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Q1659748

Direito Constitucional Direitos Políticos , Direitos da Nacionalidade , Direitos Individuais , Teoria dos Direitos Fundamentais ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659748 Direito Constitucional

Assinale a alternativa verdadeira:

Alternativas

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dependem de regulamentação infraconstitucional para sua aplicação.

Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

É privativo de brasileiro nato o cargo de Procurador Geral da República.

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos.

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Q1649904

Direito Constitucional Direitos Individuais , Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Arquivista |

Q1649904 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 garante o direito de informar e de ser informado. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

Alternativas

É assegurado a todos o acesso à informação, resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos somente informações de seu interesse particular, vedada a divulgação de informações de interesse geral.

Ainda que o sigilo das informações seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, elas deverão ser prestadas quando for de interesse geral.

É a todos assegurada, mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

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Q1642118

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Direitos Sociais , Objetivos Fundamentais da República , Princípios de Direito Constitucional Internacional , Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Teoria dos Direitos Fundamentais ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Analista de Controle Interno | ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Assistente Social | ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Contador | ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Enfermeiro | ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Fisioterapeuta | ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Médico | ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador | ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Psicólogo |

Q1642118 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas

O direito à liberdade é vedado na Constituição Federal de 1988.

A Constituição Federal de 1988 procura negar a construção de uma sociedade pluralista.

A Constituição Federal de 1988 procura impedir o exercício dos direitos individuais.

A Constituição de 1988 procura atrapalhar as ações voltadas à solução pacífica das controvérsias.

A Constituição Federal de 1988 procura assegurar o exercício dos direitos sociais.

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Respostas

471: A

472: B

473: B

474: A

475: E

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