Questões de Direito Constitucional - Teoria dos Direitos Fundamentais para Concurso

A República Federativa do Brasil é um Estado laico, ou seja, não está sujeito a uma religião específica e não deve ser influenciado por nenhuma delas, de modo a pressupor a não interferência das igrejas em assuntos políticos e culturais. Por esse motivo, o Brasil adota a neutralidade e não criminaliza condutas contra a liberdade religiosa.

Segundo o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003), idoso, para os fins de aplicação dessa Lei, é a pessoa com mais de 65 anos de idade.

A versão atualizada da Lei n° 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, define como racismo exclusivamente condutas discriminatórias relacionadas à raça e à cor da pele das pessoas.

Os crimes de ódio são práticas discriminatórias contra determinados grupos por conta das características especiais destes. Esses delitos se manifestam por insultos morais, desprezos e agressões físicas, podendo chegar até a morte.

Os conceitos de identidade de gênero e sexo biológico não se confudem. Enquanto o primeiro é determinado por hormônios, gônadas e cromossomos, podendo ser a pessoa classificada como macho, fêmea ou intersexo, o segundo refere-se a um conceito sociológico, ou seja, cultural, que diz respeito a como a pessoa se identifica no mundo e como se expressa nos papéis sociais de masculino e feminino da respectiva cultura, traduzindo-se na própria prática social.

A soberania é um dos poderes da União.

Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é o pluralismo político.

A dignidade da pessoa humana e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária indicam que todo poder emana do povo.

Garantir o desenvolvimento nacional é um dos princípios pelo qual a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais.

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, constitui um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

Leis Ordinárias.

Emendas Constitucionais.

Leis Complementares.

Leis Delegadas.