Questões de Direito Constitucional - Teoria dos Direitos Fundamentais para Concurso
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O direito de reunião é um direito público subjetivo que permite aos indivíduos reunirem-se em lugares abertos ou fechados, sem impedimentos dos órgãos governamentais, mas desde que tal direito seja exercido de forma pacífica, lícita e previamente comunicado às autoridades competentes, se for o caso.
Com relação ao direito de reunião e de associação são feitas as seguintes afirmações:
I - O instrumento exclusivo de tutela do exercício do direito de reunião é o habeas corpus.
II - As associações de caráter paramilitar não são protegidas pelo direito de associação.
III - O direito de associação pode ser exercido através da criação de partidos políticos, de entidades sindicais e profissionais, dentre outras.
Após a leitura é possível concluir que:
Veja a charge de Miguel Paiva, publicada no jornal O
Estado de São Paulo, em 05/10/1988:
Considerando a teoria e efetividade dos direitos e
garantias fundamentais no Brasil, bem como a temática
da charge, assinale a opção correta:
I. Aos litigantes não são assegurados o contraditório e a ampla defesa. II. As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão subjetiva do líder de qualquer dos três poderes, não sendo exigido o trânsito em julgado ou justificativa de qualquer natureza.
Marque a alternativa CORRETA:
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