Questões de Direito Constitucional - Teoria dos Direitos Fundamentais para Concurso
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Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue o item.
A proteção conferida ao direito adquirido não permite
que seja ele oponível a uma nova Constituição.
Julgue o item a respeito dos direitos sociais.
Os direitos sociais são considerados como direitos
fundamentais de terceira geração.
I. Os direitos da primeira geração, ou primeira dimensão, são os inerentes aos Direitos de Igualdade, como na proteção ao trabalho contra o desemprego, direito à educação no combate ao analfabetismo, à inserção na cultura, garantia da saúde; II. O direito a reunião é considerado amplo e universal, porém encontra limites na legislação. Estes podem dizer respeito, inclusive, quanto à legalidade do que se pretende discutir, encontrar ou manifestar, como no caso de manifestação à favor das drogas, que encontra óbice quanto à legalidade do caráter da reunião, sendo considerado um ato ilícito; III. Todo ser humano já nasce com direitos e garantias, não podendo estes ser considerados como uma concessão do Estado.
Marque a opção correta: