O art. 5º da Constituição Federal traz
em seu bojo aquilo que se denomina
“Direitos e Garantias Fundamentais”.
Dentre esses direitos, é possível destacar
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Quanto aos direitos fundamentais e sua
classificação em dimensões, o direito à propriedade
privada e o direito a meio ambiente equilibrado
enquadram-se, respectivamente, na seguinte
classificação:
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