Questões de Direito Constitucional - Teoria dos Direitos Fundamentais para Concurso

Como mostra Novelino (2008, p. 223), “os direitos de defesa caracterizam-se por exigir do Estado, preponderantemente, um dever de abstenção, caráter negativo, no sentido de impedir a ingerência na autonomia dos indivíduos. São direitos que limitam o poder estatal com o intuito de preservar as liberdades individuais, impondo-lhe o dever de não interferir, não intrometer, não reprimir e não censurar.” Seguindo essa corrente de pensamento, aqueles direitos que impõem ao Estado o dever de agir, que possuem um caráter essencialmente positivo e que objetivam a realização de condutas ativas por parte dos poderes públicos, caracterizam os direitos

Como mostra Novelino (2008, p. 223), “os direitos de defesa caracterizam-se por exigir do Estado, preponderantemente, um dever de abstenção, caráter negativo, no sentido de impedir a ingerência na autonomia dos indivíduos. São direitos que limitam o poder estatal com o intuito de preservar as liberdades individuais, impondo-lhe o dever de não interferir, não intrometer, não reprimir e não censurar.” Seguindo essa corrente de pensamento, aqueles direitos que impõem ao Estado o dever de agir, que possuem um caráter essencialmente positivo e que objetivam a realização de condutas ativas por parte dos poderes públicos, caracterizam os direitos

Analise a seguinte situação hipotética:

Maria, casada, mãe de dois filhos, teve a terceira gestação aos quarenta e quatro anos. Quando estava na 13ª semana da gestação, descobriu que o feto era anencéfalo e, com 100% de certeza, não teria perspectiva de sobrevida. Imediatamente, Maria pensou em fazer um aborto, mas não tinha certeza se poderia em razão do direito fundamental à vida, previsto na Constituição Federal Brasileira. Após conversar com o médico, Maria acredita que poderá fazer o aborto, mediante comprovação por laudo médico da condição do feto, em razão de o Supremo Tribunal Federal já ter decidido sobre a matéria, entendendo favoravelmente ao aborto em algumas situações. Nesse caso, no que tange ao direito fundamental à vida previsto no artigo 5º da Constituição Federal, é correto afirmar que

Inconformado com as atividades de determinada associação, Paulo deseja tomar providências para suspender as atividades do grupo ou até mesmo obrigá-lo à dissolução.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

O chamado efeito backlash pode ser definido como: