Questões de Concurso Sobre direito à educação, cultura, esporte e lazer em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

De acordo dom o Estatuto da Criança e do Adolescente em relação ao Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer é correto afirmar que: 

A Constituição Federal de 1988, e depois o Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990, trazem o reconhecimento de que crianças e adolescentes são detentores de todos os direitos que têm os adultos e que sejam aplicáveis à sua idade e mais direitos especiais, que decorrem precisamente do seu estatuto ontológico próprio de pessoas em condição peculiar de desenvolvimento. Dentre os direitos fundamentais definidos pelo ECA está o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer que, no seu artigo 56, determina aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental a comunicação ao Conselho Tutelar dos casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, dos elevados níveis de repetência e casos de

No início do ano, a diretora de uma escola pública municipal, que atende à educação infantil e às séries iniciais do Ensino Fundamental, ao encontrar a mãe de uma aluna, perguntou-lhe se ela havia feito a matrícula da sua outra filha, mais nova. A mãe respondeu que não, pois a criança ainda tinha 4 anos e poderia esperar até o ano seguinte.
Sobre essa situação hipotética, de acordo com a legislação vigente, assinale a opção que apresenta a resposta correta.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO: 

No que tange aos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, conforme previsão do ECA e entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

Conforme o Artigo 53da Lei Federal 8069/90 a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-selhes:
 I–igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; 
II-direito de ser respeitado por seus educadores; 
III-direito de contestar critérios avaliativos, não podendo recorrer às instâncias escolares superiores; 
IV-direito de organização e participação em entidades estudantis; 
V-acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. 

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. No que diz respeito ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, de acordo com o ECA, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

(     ) A criança e o adolescente têm direito à igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
(     ) A criança e o adolescente têm direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores. 
(     ) A criança e o adolescente têm direito ao acesso à escola pública e gratuita, devendo ser assegurado que seja próxima de sua residência até a conclusão do ensino fundamental, independente de idade. 

 A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é 

Considerando o artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se afirmar que são direitos:

I – direito de organização e participação em entidades partidárias.

II – direito de ser respeitado por seus educadores.

III – disparidade de condições para o acesso e permanência na escola.

Consta no artigo 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes:

A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

É dever do Estado assegurar educação à criança e ao adolescente, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Sobre deveres e competências do Poder Público, tratados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), considere as afirmativas a seguir.

I. Assegurar o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

II. Garantir atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

III. Recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.

IV. O ensino obrigatório e gratuito é um direito objetivo, e o não oferecimento ou sua oferta irregular importa responsabilidade subjetiva do Estado.

Assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é dever do Estado assegurar, entre outras coisas,

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), relacione as situações listadas a seguir às suas respectivas atribuições legais.

1. Guarda

2. Tutela

3. Adoção

( ) É deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos e pressupõe a prévia perda ou suspensão do poder familiar.

( ) É uma medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.

( ) Obriga a prestação de assistência material, moral e educacional ao menor, que assume a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito.

Assinale a opção que mostra a relação correta, segundo a ordem apresentada.

O ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece, no art. 3º , que “a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral”, da qual ele trata, assegurando-se-lhes “todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”. No parágrafo único desse artigo, acrescido em 2016, o ECA afirma que esses direitos, os quais enuncia, “aplicam-se a todas as crianças e aos adolescentes, sem discriminação” de nenhuma espécie. Considerando essa totalidade das crianças e dos adolescentes, à qual o ECA se refere, Tomás e Eliene, Auxiliares de Atendimento Educacional no município de Francisco Morato, compreenderam, corretamente que, ao atuarem na escola pública, na recepção a alunos com deficiência, no auxílio do transporte de materiais e objetos pessoais,

No capítulo IV do ECA, estabelece-se o direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. O art. 59, contido nesse capítulo, determina que os municípios, com apoio _______________________ , estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Fábio, morador no Município de Francisco Morato, resolveu se preparar para o concurso de Auxiliar de Atendimento Educacional (AAE). Em seus estudos, constatou que, em uma escola, há diversos profissionais: professores, gestores (diretor), coordenador pedagógico e outros funcionários, tais como vigias, secretários, auxiliares de atendimento educacional, merendeiros e auxiliares de limpeza. Contudo, embora trabalhem juntas, essas pessoas somente formarão uma equipe se cada qual souber sua função no grupo e contribuir para a realização de um objetivo comum. No caso da escola, afirma-se que, entre os objetivos comuns a todos esses funcionários, destaca-se o de

Helena e Roger, candidatos a Auxiliares de Atendimento Educacional no município de Francisco Morato, ao analisarem juntos o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/90, perguntaram-se onde encontrariam, nessa Lei, algo que correspondesse a ter postura como educador. Após leitura atenta, concordaram que essa postura equivaleria àquela que cumpre o que determina o art. 58 do ECA: “No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se, a esses, a liberdade da criação e o acesso às fontes de

O Capítulo II, da Prevenção Especial sessão I da Informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos da ECA, estabelece que o poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, (I) informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada. Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação. Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária. (II) As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável. As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infanto-juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas. Nenhum espetáculo será apresentado ou anunciado sem aviso de sua classificação, antes de sua transmissão, apresentação ou exibição. Os proprietários, diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de programação em vídeo cuidarão para que não haja venda ou locação em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente. (III) As fitas a que alude este artigo deverão exibir, no invólucro, informação sobre a natureza da obra e a faixa etária a que se destinam. As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo. (IV) As editoras cuidarão para que as capas que contenham mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem bem informativa. As revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, e deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família. Os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, ainda que eventualmente, (V) cuidarão para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no local, afixando aviso para orientação do público, exceto se as crianças estiverem acompanhadas.
No texto acima existem cinco tópicos, em negrito e sublinhados. De acordo com os mesmos:

Marcelo, de três anos, é cadeirante. No presente ano, teve sua matrícula recusada por uma escola de Educação Infantil, que alegou não possuir as condições necessárias para atendê-lo. Seus pais, conhecedores do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei promulgada para fazer valer o art. 227 da Constituição Federal de 1988, recorreram ao Conselho Tutelar (CT). Frente à denúncia dos pais, o CT tomou as providências cabíveis, ou seja,

Com base na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as seguintes afirmativas.

I. A efetivação de direitos da criança e do adolescente referentes à vida, à saúde, à alimentação, ao esporte, entre outros, devem ser assegurados pela família, comunidade, sociedade em geral e pelo poder público.

II. Diante do interesse de uma gestante ou mãe desejar entregar seus filhos para a adoção, essas mulheres devem ser encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude, sem constrangimento.

III. Acriança e o adolescente devem ter, assegurados pelo Estado, o Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Médio e atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Estão corretas as afirmativas