Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer para Concurso - Página 26

Q1068664

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1068664 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990).

A

As revistas e publicações destinadas ao público infantojuvenil somente poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, se estes estiverem cobertos em embalagem opaca.

B

As emissoras de rádio e televisão poderão exibir no horário recomendado para o público infantojuvenil programação de conteúdo impróprio, desde que autorizada pelo Ministério da Cultura.

C

No que diz respeito ao acesso às diversões e aos espetáculos públicos, as crianças menores de 10 (dez) anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou do responsável.

D

A criança ou o adolescente poderá ter acesso a diversões e espetáculos públicos de conteúdo inadequado à sua faixa etária, quando autorizada pelo poder público ou acompanhada dos responsáveis.

E

As revistas e publicações contendo material de conteúdo impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes não deverão ser comercializadas.

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Q1068663

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1068663 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990) determina que:

A

os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

B

é dever exclusivamente do Município assegurar à criança ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

C

o acesso ao ensino obrigatório e gratuito à criança é dever do Estado, entretanto não pode ser entendido como direito público subjetivo do adolescente.

D

é facultado ao Estado assegurar à criança e ao adolescente, sempre que possível, oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

E

é facultado aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, em determinados casos, comunicar ao Conselho Tutelar os elevados níveis de repetência.

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Q1066214

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Assistente do Sistema Socioeducativo – Assistente Administrativo |

Q1066214 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando a Política Social pregada pelos Princípios Orientadores de Riad, os organismos públicos devem proporcionar aos jovens oportunidades para continuarem os seus estudos a tempo e para aprenderem uma profissão, devendo estas atividades ser:

A

gratuitas e acessíveis aos racionais e estrangeiros.

B

divulgadas nas escolas de ensino fundamentai e médio a fim de atingir o maior número de jovens.

C

financiadas pelo Estado sempre que os pais ou tutores não possam assumir esse encargo.

D

abolidas do meio escolar, uma vez que ainda não foi comprovada sua eficácia em benefício dos jovens.

E

descontinuadas caso haja número excessivo de jovens matriculados, sob pena de comprometera qualidade das atividades.

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Q1066143

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Assistente do Sistema Socioeducativo – Técnico de Saúde Bucal |

Q1066143 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento, e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Nesse contexto, particularmente, o direito à liberdade compreende diversos aspectos, como por exemplo:

A

inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança ou adolescente.

B

preservar a imagem e a identidade da criança ou adolescente.

C

brincar, praticar esportes e divertir-se.

D

proibição de opinião e expressão próprias.

E

proteger ideias e crenças dos professores.

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Q1062601

Ano: 2019 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2019 - IF-MT - Assistente de Aluno |

Q1062601 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/1990), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, EXCETO:

A

igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

B

direito de ser respeitado por seus educadores.

C

direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

D

direito de organização e participação em entidades estudantis.

E

acesso à escola pública e gratuita próxima da região de seu bairro.

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Q1062600

Ano: 2019 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2019 - IF-MT - Assistente de Aluno |

Q1062600 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/1990), é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

A

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

B

Atendimento educacional especializado à pessoas com deficiência, excepcionalmente na rede regular de ensino.

C

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a sete anos de idade.

D

Oferta de ensino a distância, adequado às condições do adolescente trabalhador.

E

Atendimento no ensino médio, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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Q1059196

Ano: 2019 Banca: IF-PE Órgão: IF-PE Prova: IF-PE - 2019 - IF-PE - Pedagogo |

Q1059196 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Atendendo aos preceitos dispostos no Estatuto da Criança e do Adolescente, as instituições de ensino deverão

A

promover meios de efetiva participação dos pais ou responsáveis na definição das propostas educacionais, assim como dar-lhes ciência sobre o processo pedagógico.

B

garantir prioritariamente o acesso à escola, visando à efetivação da matrícula na rede regular de ensino.

C

garantir o respeito aos educadores para o pleno desenvolvimento da proposta educacional da instituição.

D

apresentar, com antecedência, os critérios dos instrumentos avaliativos, visando evitar contestações durante e depois do processo.

E

organizar as entidades estudantis a fim de estabelecer as regras fundamentais para a sua existência.

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Q1057565

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Olímpia - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1057565 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que concerne ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que

A

a criança e o adolescente têm direito à educação, sendo, entretanto, vedado a estes contestar quaisquer critérios avaliativos.

B

é dever do Estado ofertar ensino noturno regular, adequado às condições da criança e do adolescente trabalhador.

C

o acesso ao ensino obrigatório e gratuito não é considerado um direito público subjetivo.

D

o não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

E

é dever dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, sendo, entretanto, vedada a participação na definição das propostas educacionais.

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Q1047069

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Educador Social |

Q1047069 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o artigo 19 da Lei nº 8.069/1990, é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. Conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 22 e 23), aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, não constituindo motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar, a falta ou a carência de

A

afeto familiar.

B

recursos materiais.

C

cuidados de saúde.

D

educação fundamental.

E

harmonia familiar.

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Q1043939

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Guararapes - SP - Professor de Educação Básica II - Artes |

Q1043939 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Edson, estudante de Licenciatura, frequenta a disciplina Legislação e Políticas Educacionais Brasileiras, cujo foco é a organização da escola centrada no processo de desenvolvimento pleno do educando. Nessa disciplina, ao estudar o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990, verificou que no art. 53 está disposto que “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”, assegurando-se-lhes, entre outros direitos, o de

A

se matricular na classe de sua escolha.

B

receber educação gratuita até o 6º ano do ensino fundamental.

C

ter período escolar flexibilizado segundo seu horário de trabalho.

D

participar de agremiação religiosa conforme a orientação de sua família.

E

contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

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Q1036496

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Birigui - SP - Professor I (1º ao 5º Ano do Ensino Fundamental) e de Educação de Jovens e Adultos |

Q1036496 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme a Lei n° 8.069/90, artigo 56, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de

A

baixo desempenho dos alunos nas avaliações escolares internas e externas.

B

reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

C

ofensa verbal entre alunos ou entre alunos e professores nos espaços da unidade escolar.

D

distúrbios psicológicos que estejam comprometendo o rendimento escolar do aluno.

E

furtos de objetos no espaço interno, com identificação comprovada do autor do delito.

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Q1035492

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Birigui - SP - Professor de Educação Infantil |

Q1035492 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme a Lei n° 8.069/90, artigo 54, é dever do Estado

A

prover acesso aos níveis mais elevados do ensino, mediante aprovação do adolescente em exames ou testes objetivos.

B

assegurar oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

C

autorizar o ensino doméstico ou domiciliar a adolescente cujos pais se responsabilizem perante a lei pela educação do filho.

D

garantir atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência preferencialmente nos centros de Atendimento Educacional Especializado (AEE).

E

fornecer uniforme escolar completo a crianças e adolescentes da rede pública regular de ensino.

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Q1029249

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: CMDCA de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - CMDCA de São José do Rio Preto - SP - Conselheiro Tutelar |

Q1029249 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma das transformações trazidas pela mobilização popular da década de 1980 foi a conquista da condição cidadã para a criança e o adolescente, promulgada no ECA. Nessa direção, o Estatuto dedica diferentes artigos na especificação dos direitos legalmente previstos. Assim, é que o ECA prevê o direito de acesso à escola pública e gratuita próxima à residência da criança ou do adolescente. Ampliando essa perspectiva, o art. 56 determina que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar, esgotados os recursos escolares, os casos de: maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, e, também,

A

incidência de baixo desempenho.

B

desrespeito ao regulamento escolar.

C

ocorrências de agressões.

D

envolvimento com drogas.

E

elevados níveis de repetência.

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Q1024798

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Secretário de Escola |

Q1024798 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a eles o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:

I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

II. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

III. Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q1024701

Ano: 2019 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Sonora - MS Prova: MS CONCURSOS - 2019 - Prefeitura de Sonora - MS - Professor de Educação Infantil |

Q1024701 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8069/1990, atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens, depois assinale a alternativa correta:

( ) É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

( ) Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

( ) As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar, entre outros, o seguinte princípio: desenvolvimento de atividades em regime de co-educação.

( ) É atribuição do Conselho Tutelar, entre outros, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

A

F – F – V – V

B

V – V – F – V.

C

V – V – F – F.

D

V – V – V – V.

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Q1011940

Q1011940 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que contém o Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe, no Art. 53, que “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho [...]” (BRASIL, 1990).

São direitos da criança e adolescente previstos no referido artigo, exceto:

A

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

B

Acesso à escola onde houver vaga disponível, mesmo que não seja próxima de sua residência.

C

Direito de ser respeitado por seus educadores.

D

Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

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Q1011916

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Assistente Social |

Q1011916 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n°8.069/1990 - a criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa. Neste sentido, esta lei deve assegurar o (a) (s):

A

assistência integral e consonância com a Política Nacional de Assistência Social.

B

igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

C

acesso à escola particular próxima de sua residência.

D

trabalho para menores de quatorze anos.

E

direitos trabalhistas e previdenciários ao adolescente infrator.

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Q1009223

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |

Q1009223 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Prescreve a Lei n. 8.069/1990, quanto ao Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, dentre as hipóteses previstas: o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; e acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Certo

Errado

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Q1001579

Ano: 2019 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2019 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Agente Educador |

Q1001579 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É direito dos pais ou responsáveis, de acordo com o ECA (Lei nº 8.069/90):

A

exercer a vigilância do filho dentro da escola, em qualquer ambiente e horário

B

retirar o filho da escola antes do término do período letivo, por discordar da metodologia empregada

C

aplicar castigos vexatórios como forma de educar

D

participar das propostas educacionais

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Q1001577

Ano: 2019 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2019 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Agente Educador |

Q1001577 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA (Lei nº 8.069/90), sabe-se que:

A

não desfigura o caráter educativo a remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho

B

crianças e adolescentes serão remunerados de acordo com a sua capacitação profissional

C

o trabalho noturno do adolescente começa às 22h

D

o empregador deverá fornecer equipamentos de proteção individual ao menor que exercer trabalho perigoso, insalubre ou penoso

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