Questões de Concurso Sobre direito à vida no eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

Destinação privilegiada de recursos privados nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à maternidade.

Primazia de receber proteção e socorro em apenas algumas circunstâncias.

A proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

A comunicação ao Conselho Tutelar é opcional e fica a critério das autoridades locais.

A comunicação é proibida para preservar a privacidade da família.

A comunicação é restrita a casos de maus-tratos cometidos por estranhos, excluindo situações familiares.

A comunicação é facultativa, ficando a critério da vítima ou de seus responsáveis.

A comunicação é obrigatória e deve ser feita ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

incorreta.

ausente de fundamentação legal.

parcialmente correta.

correta e em conformidade com a normativa citada.

integral e cognitivo

sadio e harmonioso

físico e cognitivo

humano e social

cognitivo e social

Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal, exceto gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, ou se encontrem em situação de privação de liberdade.

Os estabelecimentos de atendimento à saúde, com exceção das unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

É recomendada a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros 18 meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.

Compete ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do SUS para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança.

a assistência odontológica, com o fito de garantir a saúde bucal de crianças e adolescentes, representa medida de respeito à integridade física da pessoa em desenvolvimento, e, por isso, não se aplica à gestante, que será inserida em programa específico voltado à saúde da mulher.

o descumprimento das obrigações impostas pelo artigo 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente configura ilícito de natureza administrativa, nos termos do artigo 228 do mesmo diploma legal.

as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos à adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.

a obrigação de manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, terá seu prazo de dezoito anos reduzido ou dispensado, se as entidades hospitalares fornecerem declaração de nascimento vivo, em que constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

o fornecimento gratuito de medicamentos, próteses e outros recursos necessários ao tratamento, habilitação ou reabilitação de crianças e adolescentes constitui obrigação do Poder Público e a reserva do possível afasta interferência judicial no desempenho de políticas públicas na área da saúde, em caso de descumprimento.

Identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.

Proceder a exames visando ao diagnóstico e à terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.

Realizar os testes para rastreamento de doenças no recém-nascido disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde no âmbito do Programa Nacional de rastreamento da criança.

Assegurar acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde.

Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.