Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direito à Vida no ECA para Concurso - Página 2

Q3193085

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Monitor Social |

Q3193085 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Considera-se criança, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

( ) A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.

( ) Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

A

F V V

B

V F F

C

V V V

D

V V F

E

F F V

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Q3134584

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Atendente de Educação Infantil |

Q3134584 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme instituído na Lei Federal n° 8.069/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de:

A

18 (dezoito) anos.

B

15 (quinze) anos.

C

12 (doze) anos.

D

20 (vinte) anos.

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Q3125072

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Guaíra - PR - Assistente Social |

Q3125072 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que concerne ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Título II – Dos Direitos Fundamentais / Capítulo I – Do Direito à Vida e à Saúde), é INCORRETO afirmar:

A

A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos.

B

O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.

C

A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.

D

A gestante e a parturiente têm direito a 02 (dois) acompanhantes de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

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Q3094566

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Assistente de Aluno |

Q3094566 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito a proteção à _______________, mediante a efetivação de _______________ que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

liberdade e à educação – legislações específicas

B

vida e à saúde – políticas sociais públicas

C

vida e à educação – legislações específicas

D

liberdade e à saúde – políticas sociais públicas

E

liberdade e à educação – políticas sociais públicas

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Q3093804

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Monitor de Transporte Escolar |

Q3093804 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, estabelece um conjunto de direitos fundamentais, dentre eles destacam-se os direitos à vida e à saúde. Quanto à assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal, incumbe a responsabilidade

A

ao poder público.

B

às entidades filantrópicas.

C

às Organizações da Sociedade Civil.

D

às empresas.

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Q3093803

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Monitor de Transporte Escolar |

Q3093803 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente, sem prejuízo de outras providências legais e observando a localidade de ocorrência, serão obrigatoriamente comunicados

A

à Ouvidoria de Direitos Humanos da respectiva localidade.

B

ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.

C

à Vara da Infância e Juventude.

D

ao Conselho da Criança e Adolescente da respectiva localidade.

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Q3089303

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Clínico |

Q3089303 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o direito à saúde e à vida das crianças e adolescentes no Brasil, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é INCORRETO afirmar que:

A

Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

B

É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros 18 meses de vida, de protocolo ou outro instrumento para a detecção de risco para o seu desenvolvimento psíquico.

C

Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

D

As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas ao Conselho Tutelar através dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente.

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Q3086951

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086951 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

João e Mariana têm dois filhos com idade de 2 e 4 anos. Em pesquisas realizadas em sítios eletrônicos, o casal lê textos que informam que as vacinas não devem ser ministradas nas pessoas, pois não previnem as doenças, mas, ao contrário, provocam autismo e outras doenças neurológicas nas crianças. Convencidos da veracidade desses textos, não levam seus filhos para serem imunizados durante as campanhas anuais de vacinação promovidas pelo poder público. Chegando tal fato ao conhecimento do conselho tutelar, os pais são chamados para atendimento e, mesmo com as diversas orientações dadas pelos conselheiros tutelares e pela equipe técnica que auxilia os conselheiros, inclusive com a informação de que a omissão coloca a vida das crianças em risco, os pais se mostram irredutíveis em vacinar seus filhos. O caso é encaminhado ao Ministério Público.
Em relação à proteção dessas crianças, é correto afirmar que:

A

o poder familiar é atributo conferido aos pais para que, com mais facilidade, possam tomar decisões para a vida de seus filhos, mas este não é absoluto. Assim, caso os pais não levem seus filhos para serem vacinados nas campanhas oficiais, devem ser encaminhados para cursos de orientação, na forma do Art. 129, IV, do ECA;

B

o poder familiar é atributo conferido aos pais para que, com mais facilidade, possam tomar decisões para a vida de seus filhos, e, por serem detentores deste poder-dever, têm o dever de tomar as decisões que acharem mais corretas para a vida de seus filhos, de modo que podem não levar seus filhos para tomar as vacinas obrigatórias;

C

o poder familiar é atributo conferido aos pais para que, com mais facilidade, possam tomar decisões para a vida de seus filhos, mas este não é absoluto. Assim, caso os pais não levem seus filhos para serem vacinados nas campanhas oficiais, serão destituídos, de imediato, do poder familiar, por terem violado o direito fundamental dos filhos à saúde;

D

o poder familiar é atributo conferido aos pais para que, com mais facilidade, possam tomar decisões para a vida de seus filhos, mas este não é absoluto. Assim, caso os pais não levem seus filhos para serem vacinados nas campanhas oficiais, responderão a processo pela prática da infração administrativa prevista no Art. 149, ECA; caso sejam condenados, deverão pagar multa, sendo esta a única sanção que podem ter por descumprirem dolosamente os deveres do poder familiar;

E

o poder familiar é atributo conferido aos pais para que com mais facilidade possam tomar decisões para a vida de seus filhos, mas este não é absoluto. Assim, caso os pais não levem seus filhos para serem vacinados nas campanhas oficiais, responderão a processo pela prática da infração administrativa prevista no Art. 149, ECA; nessa hipótese, caso sejam condenados, deverão pagar multa e, caso continuem a não cumprir com seu dever para com os filhos, poderão ter o poder familiar suspenso, com o consequente encaminhamento dos filhos para acolhimento.

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Q3070000

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Assistente Social |

Q3070000 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa CORRETA.

A

É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

B

O atendimento pré-natal será realizado, obrigatoriamente, por profissionais médicos da atenção secundária.

C

A gestante não deverá ser vinculada, previamente, ao estabelecimento onde será realizado o parto, garantindo o direito da mulher de opção pelo local do parto, a qualquer momento da gestação.

D

Os serviços de saúde onde o parto for realizado não assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos contrarreferência, devendo esta ser realizada, obrigatoriamente, pelos postos de saúde.

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Q3068497

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Cocal do Sul - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Cocal do Sul - SC - Assistente Social |

Q3068497 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de:

A

18 anos.

B

15 anos.

C

10 anos.

D

5 anos.

E

2 anos.

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Q3053076

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Amaralina - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Médico Pediatra Plantonista |

Q3053076 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº. 8.069/1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Assim, considerando o disposto em Lei com relação à obrigação dos hospitais e demais estabelecimentos, públicos e particulares, de atenção à saúde de gestantes, está incorreto o que se afirma em:

A

Identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.

B

Proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.

C

Manter permanentemente registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, por prazo ilimitado.

D

Acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, enquanto a mãe permanecer na unidade hospitalar, utilizando o corpo técnico já existente.

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Q3049973

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049973 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Diretor, recém nomeado, de importante estabelecimento de atenção à saúde de gestantes na cidade de Macaé, percebe que existe uma sala com grande número de arquivos não digitalizados. Ao analisar o conteúdo dos documentos, constata que se referem aos registros de atividades desenvolvidas nos partos realizados naquela unidade. Além disso, constatou que grande parte desses documentos haviam sido entregues à própria gestante, sendo certo que uma cópia ficou com o estabelecimento de saúde.
Com o intuito de reorganizar a unidade, o diretor pede parecer à Procuradoria do Município de Macaé indagando se poderia se desfazer dos registros.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

A

Os registros podem ser incinerados, desde que a família da gestante ou a própria gestante autorizem por escrito, com firma reconhecida.

B

Os registros das atividades desenvolvidas devem ser mantidos, por meio de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.

C

É possível se desfazer dos registros que já tenham sido entregues à gestante ou à sua família. Os demais devem ficar arquivados.

D

É possível se desfazer dos registros que tenham mais de 5 (cinco) anos, já que estará superado o prazo prescricional para a responsabilidade civil do ente público.

E

O registro de todas as atividades desenvolvidas deve ser mantido pelo estabelecimento, sem prazo.

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Q3049368

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto - Edital nº 44 |

Q3049368 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Camila, mulher em cumprimento de pena privativa de liberdade, encontra-se grávida de 6 meses. Ela está preocupada com o seu pré-natal, com a amamentação de seu filho quando nascer e com seus dois filhos que ficaram com seu esposo e pai das crianças. José, de 8 anos de idade, tem sérios problemas na arcada dentária, e Afonso, de 9 anos, se encontra hospitalizado e com diagnóstico de apendicite.
De acordo com as legislações de proteção à criança e ao adolescente em vigor no Brasil, sobre os direitos das crianças e adolescentes em relação à saúde, é correto afirmar que:

A

o Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece direitos a partir do nascimento com vida da criança. Durante a gravidez, eventuais direitos da mulher e do seu feto são previstos em outras leis, mas não na Lei nº 8.069/1990 (ECA);

B

Camila poderá ser desestimulada a amamentar seu filho, pois, estando presa, quanto menos tempo amamentar, menos tempo a criança ficará privada de sua liberdade junto com a genitora;

C

o hospital em que Afonso se encontra pode proibir a permanência de seu pai, pois a criança está em unidade de terapia intensiva e não há local para permanecer com a criança, sendo possível apenas visitá-la enquanto estiver internada;

D

o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê o acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, através do SUS, que não engloba tratamento dentário; logo, o pai de José terá que pagar dentista;

E

o poder público tem o dever de garantir a Camila, quando seu filho nascer, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, visando ao desenvolvimento integral da criança.

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Q3049364

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto - Edital nº 44 |

Q3049364 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Jerônimo, adolescente de 13 anos de idade, em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade, foi agredido por um agente socioeducativo durante uma revista de rotina.
O adolescente expõe todo o ocorrido para sua mãe, mas diz que não quer contar a história para as autoridades competentes.
Maria, mãe de Jerônimo, busca o Ministério Público da Infância e Juventude, que solicita ao juiz da Infância e da Juventude a oitiva do adolescente sobre essa agressão a fim de apurar a conduta do agente público.
Nesse caso, o juiz deverá:

A

designar audiência especial para a oitiva do adolescente diretamente com o magistrado, o Ministério Público, o agente agressor e seu advogado ou defensor público;

B

designar audiência de depoimento especial, pois este é o procedimento de oitiva da criança e adolescente vítima ou testemunha de violência com a finalidade de produzir prova;

C

indeferir o pedido, pois Jerônimo não foi vítima de violência doméstica e familiar; logo, não se aplicam as regras da escuta especializada e depoimento especial;

D

designar audiência de escuta especializada que tem o escopo de produzir prova para o processo de investigação e de responsabilização do agente agressor;

E

intimar Jerônimo para oitiva informal, uma vez que, embora seja vítima de violência, é adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, e a ele não se aplicam as regras da escuta protegida.

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Q3034465

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Médico (20h e 40h) | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Enfermeiro (20h e 40h) Direitos | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Farmacêutico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Odontólogo (20h e 40h) |

Q3034465 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, é assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da:

A

Equidade no acesso a ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.

B

Proporcionalidade no acesso a ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.

C

Razoabilidade no acesso a ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.

D

Publicidade no acesso a ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.

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Q3030064

Ano: 2024 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Assistente Social |

Q3030064 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Assinale a alternativa correta sobre o que versa a Lei nº 8.069/90 no seu artigo 25 em relação à família:

A

Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

B

A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente.

C

Entende-se por família substituta a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

D

Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

E

O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

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Q3027204

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Facilitador Oficina - Serviço de Convivência |

Q3027204 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De quem é o dever de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária?

A

Família, comunidade, parentes de até 3º grau.

B

Estado, sociedade, parentes de 3º grau e Constituição Federal.

C

Constituição Federal, agentes sociais, agentes comunitários e população.

D

Família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público.

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Q3021092

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Assistente Social |

Q3021092 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

A

Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de quinze anos.

B

Identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.

C

Proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, porém, não é necessário prestar orientação aos pais.

D

Manter alojamento ao neonato e à mãe, não necessariamente juntos.

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Q3013367

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Técnico Especializado em Monitor - Transporte Escolar |

Q3013367 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 define que a criança e o adolescente têm direito à saúde e a vida. Também traz como premissa que os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à:

A

Socialização.

B

Amamentação.

C

Educação.

D

Recondução profissional.

E

Formação continuada.

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Q3010087

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010087 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que

A

os pais podem utilizar castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina e educação.

B

o reconhecimento do estado de filiação é direito disponível que prescreve 2 anos após atingida a maioridade, observado o segredo de Justiça.

C

considera-se criança, para os efeitos da Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

D

a conduta descrita como crime praticada pela criança é chamada ato infracional, enquanto aquela praticada pelo adolescente chama-se contravenção penal.

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SEJA VITALÍCIO

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Questões de Concurso Sobre direito à vida no eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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