Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso

De acordo com a Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Nesse sentido, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, um dos deveres do estado é assegurar a estes ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, além de:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) abaixo estão descritas algumas medidas aplicáveis aos pais ou responsável, julgue-as:

I.Dispensa de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado.

II. Obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar.

III. Encaminhamento a cursos ou programas de orientação.

É CORRETO o que se afirma em:

Associe os termos apresentados na coluna 1 com seus respectivos significados apresentados na coluna 2:

Coluna 1

1.Apadrinhamento.

2.Conselho Tutelar.

3.Ato Infracional.

Coluna 2

A.Órgão municipal responsável por zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes.

B.Consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.

C.Conduta praticada por crianças ou adolescentes que é considerada infração, equiparada a um crime.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a associação correta.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar a estes o ensino fundamental, obrigatório e gratuito. Qual dos itens abaixo complementa o artigo da citada lei, determinando corretamente o seu público?