Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
Foram encontradas 7.365 questões
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Serrana - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Educador Social |
Q1047069
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o artigo 19 da Lei nº 8.069/1990, é
direito da criança e do adolescente ser criado e educado
no seio de sua família e, excepcionalmente, em família
substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento
integral. Conforme estabelece o Estatuto da Criança e do
Adolescente (artigos 22 e 23), aos pais incumbe o dever
de sustento, guarda e educação dos filhos menores, não
constituindo motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar, a falta ou a carência de
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Registro - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |
Q1044433
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Consoante o previsto no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase - Lei Federal n° 12.594/2012)
compete ao Município:
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Registro - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |
Q1044431
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos previstos expressamente no Estatuto da
Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guararapes - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Guararapes - SP - Professor de Educação Básica II - Artes |
Q1043939
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Edson, estudante de Licenciatura, frequenta a disciplina
Legislação e Políticas Educacionais Brasileiras, cujo foco
é a organização da escola centrada no processo de desenvolvimento pleno do educando. Nessa disciplina, ao
estudar o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº
8.069/1990, verificou que no art. 53 está disposto
que “A criança e o adolescente têm direito à educação,
visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”, assegurando-se-lhes, entre outros direitos, o de
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1041949
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Sistema de Informação para Infância e Adolescência
(SIPIA) registra e trata informações sobre a garantia e
a defesa dos direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Por meio desse
sistema, é possível produzir conhecimentos específicos
sobre as situações concretas de violações aos direitos e
sobre as respectivas medidas de proteção. Ainda, é possível sistematizar a demanda dos conselhos tutelares,
inclusive por categoria de violação. O SIPIA foi previsto
para o registro e o tratamento de informações em âmbito
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1041938
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As antigas instituições chamadas orfanatos, reformatórios e educandários eram caracterizadas pela internação
de centenas de crianças, muitas delas ali permanecendo
até a maioridade. Esse recolhimento era sustentado pela
ideia de que as famílias pobres não tinham condições de
cuidar de seus filhos, devendo, portanto, entregá-los aos
cuidados do Estado. A partir do ECA, o acolhimento institucional de crianças e adolescentes passou a ser medida
protetiva. De acordo com o art. 92 (I) do Estatuto, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional devem adotar entre os seus princípios
a preservação dos vínculos familiares e
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1041937
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O adolescente JAS, cumprindo medida de liberdade
assistida, procura o Conselho Tutelar, ao qual relata
situação de ameaça de morte. Embora o adolescente
esteja em acompanhamento no Centro de Referência
Especializado de Assistência Social e o referido Conselho possa solicitar sua inserção no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte
(PPCAAM), o conselheiro reconhece como situação de
perigo a permanência do adolescente em seu local de
moradia, durante final de semana prolongado. Decide-se pelo acolhimento institucional do adolescente,
entendendo que tal decisão obedecia a um dos princípios que regem a aplicação de medidas específicas de
proteção, previsto no art. 100 (VI) do ECA, qual seja:
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1041936
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Os castigos, a punição física e os espancamentos de
crianças eram justificativas de cuidados dos pais para
que seus filhos não recebessem más influências, acreditando-se que as crianças poderiam ser moldadas de
acordo com os desejos dos adultos. A despeito dos avanços históricos em relação à ruptura com tais procedimentos, um grande contingente de crianças ainda é vítima da
violência e de maus-tratos. O ECA, em seu artigo 18-A,
define que a criança e o adolescente têm o direito de
serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico
ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de
correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto. É atribuição do Conselho Tutelar (ECA, artigo 136, X)
promover e incentivar ações de divulgação e treinamento
para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em
crianças e adolescentes, na comunidade e
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1041935
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Conselho Tutelar atua em duas frentes de ação, igualmente importantes: uma fiscalizando entidades, mobilizando sua comunidade, cobrando as responsabilidades
dos devedores do atendimento de direitos à criança e ao
adolescente e à sua família; e outra agindo diante da violação consumada, defendendo e garantindo a proteção
especial preconizada no ECA. Entre as atribuições do
Conselheiro Tutelar previstas no artigo 136 do ECA, está
a de promover a execução de suas decisões, podendo
para tanto expedir
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1041934
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Entre as principais mudanças introduzidas pelo ECA,
destaca-se a nova feição dada ao Ministério Público,
alçado a guardião dos direitos infanto-juvenis e legitimado para propor medidas em defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Também compõe essas mudanças
a instituição dos Conselhos Tutelares, dos Conselhos
de Direitos, instrumentos capazes de transformar a lei
em realidade e operar a mudança social pretendida pelo
legislador. Em se tratando de proposta orçamentária para
planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Tutelar tem, entre suas
atribuições junto ao Poder Executivo local, a seguinte:
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1041933
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei n° 8.069/90 estabelece as medidas socioeducativas aplicáveis ao autor de ato infracional. Fixa também
as garantias individuais, entre as quais: a apreensão
somente em flagrante, o recolhimento mediante ordem
judicial fundamentada, a internação provisória e o direito
ao devido processo legal. Conforme define o artigo 105
do ECA, à conduta descrita como crime ou contravenção
penal, ou seja, ao ato infracional, praticado por criança,
corresponderá a aplicação das medidas de proteção,
entre elas:
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1041932
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Historicamente, a adoção de crianças e adolescentes pautava-se por práticas seletivas que colocavam o adotando
em posição de objeto, para suprir um desejo de quem adotava. Com o ECA e as alterações nele introduzidas pela
Lei n° 12.010/2009, são estabelecidas as garantias e os
procedimentos para colocação da criança ou adolescente
em família substituta, mediante guarda, tutela ou adoção.
O processo para adoção percorre um caminho rigoroso,
prevendo as condições, os procedimentos, o preparo e o
acompanhamento posterior ao seu deferimento, concluído somente se fundar-se em motivos legítimos e apresentar reais vantagens para o adotando. De acordo com o
artigo 39 § 1° do ECA, deve-se recorrer à adoção apenas
quando esgotados os recursos de manutenção da criança
ou do adolescente na família natural ou extensa, sendo
esta uma medida excepcional e
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1041931
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A convivência familiar e comunitária, um dos direitos
fundamentais definidos pelo ECA, é também objetivo
de serviços da Assistência Social voltados para esse
segmento. A permanência da criança e do adolescente
em sua família de origem é princípio que rege normativas e serviços de convívio e fortalecimento de vínculos
familiares e comunitários. Nessa direção, o artigo 23 do
ECA estabelece que a falta ou a carência de recursos
materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou
a suspensão do poder familiar. Ainda de acordo com o
referido artigo (§ 1° ), não existindo outro motivo que por
si só autorize a decretação da medida, a criança ou o
adolescente será mantido em sua família de origem, a
qual deverá obrigatoriamente ser incluída em serviços e
programas oficiais de
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1041930
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei n° 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), estabelece a criação do Conselho Tutelar, que é
um órgão executivo municipal, composto por cinco conselheiros, eleitos pela população e remunerados pelo
município. Tais conselheiros têm como atribuição receber
as queixas quando da violação de direitos de crianças e
adolescentes. No que diz respeito às responsabilidades
e ao atendimento a esse segmento, a criação do Conselho Tutelar é mais do que a transferência do poder
público federal para o estadual e o municipal, fazendo
parte da proposta de descentralização e articulação dos
diferentes níveis administrativos. A nova organização que
a Constituição Federal e o ECA propõem, inclui como elemento estrutural
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itapevi - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Orientador Social |
Q1040476
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) constitui-se no conjunto ordenado de princípios,
regras e critérios que envolvem a execução de medidas
socioeducativas aplicadas ao adolescente em conflito
com a lei. A excepcionalidade, brevidade e respeito à
condição peculiar de pessoa em desenvolvimento é um
dos princípios que rege as medidas socioeducativas.
Esse princípio está fundamentado na premissa de que
o processo socioeducativo não pode se desenvolver em
situação de isolamento do convívio social. Nesse sentido, toda medida socioeducativa, principalmente a privação de liberdade, deve ser aplicada somente quando for
imprescindível, pelo menor tempo possível e nos exatos
limites
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itapevi - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Orientador Social |
Q1040470
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei Federal n° 8.069/90, toda criança e
adolescente tem o direito de ser educado e cuidado sem o
uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos responsáveis ou por
qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los,
educá-los ou protegê-los. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a
constrangimento, é considerado como crime pelo Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA – art. 232), que prevê
como pena
Q1039994
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assinale a alternativa correta
Q1039993
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
É crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente,
sem prejuizo do disposto na legislação penal:
Q1039992
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a seguinte medida:
Q1039991
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Quanto à adoção, assinale a alternativa correta.
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