Questões de Concurso
Comentadas sobre sistema nacional de atendimento socioeducativo em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
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Sobre o PIA é correto afirmar :
A respeito dos atos infracionais, julgue os itens a seguir.
I À criança e ao adolescente que praticarem ato infracional poderão ser aplicadas tanto medidas de proteção quanto medidas socioeducativas.
II O ato infracional praticado por menor de idade é considerado infração penal, porém o menor não é processado criminalmente, por ser considerado inimputável, sob a ótica da Constituição Federal de 1988.
III As medidas socioeducativas não são consideradas penas, pois sua finalidade é pedagógica e de transformação da realidade do infrator.
Assinale a opção correta.
Acerca dos procedimentos e do sistema recursal previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item que se segue.
Como regra, é possível a formação do processo de execução
de medida socioeducativa em meio aberto aplicada por
sentença ainda pendente de trânsito em julgado por ter sido
impugnada pela interposição de apelação.
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