Questões de Direito do Consumidor - Inversão do Ônus da Prova para Concurso
Foram encontradas 169 questões
No que se refere aos direitos básicos do consumidor, à legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas e aos bancos de dados e cadastros de consumidores, julgue os itens a seguir.
I A responsabilidade subjetiva do médico não exclui a possibilidade de inversão do ônus da prova, se presentes os requisitos previstos no CDC, devendo o profissional demonstrar ter agido com respeito às orientações técnicas aplicáveis.
II O MP terá legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, exceto quando tais direitos decorrerem da prestação de serviço público.
III A manutenção de inscrição negativa nos cadastros de proteção ao crédito deve respeitar a exigibilidade do débito inadimplido, tendo, para tanto, um limite de cinco anos, independentemente do prazo prescricional para a cobrança do crédito.
Assinale a opção correta.
A empresa Soluções Indústria de Eletrônicos Ltda.
veiculou propaganda considerada enganosa relativa a
determinado produto: as especificações eram distintas das
indicadas no material publicitário. Em razão do anúncio, cerca de
duzentos mil consumidores compraram o produto. Diante desse
fato, uma associação de defesa do consumidor constituída havia
dois anos ajuizou ação civil pública com vistas a obter
indenização para todos os lesados.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
À luz do Código de Defesa do Consumidor na ação civil
pública proposta, o juiz deverá determinar a inversão do
ônus da prova.
Conheça nossos planos