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Q1661619

Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor , Política Nacional das Relações de Consumo ,

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1661619 Direito do Consumidor

A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios, EXCETO:

Alternativas

Ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor.

Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

Educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.

Harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e não compatibilização da proteção do consumidor com o desenvolvimento econômico e tecnológico.

Racionalização e melhoria dos serviços públicos.

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Q1659810

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor , Desconsideração da Personalidade Jurídica , Elementos da Relação Jurídica de Consumo , Consumidor , Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos , Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço , Contratos de Adesão ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659810 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

Se houver possibilidade de inserção de cláusula no formulário, o contrato não será considerado de adesão.

O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento.

Para os efeitos de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento, incluindo-se terceiros à relação jurídica de consumo.

Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

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Q1659809

Direito do Consumidor Defesa do Consumidor Em Juízo , Ações Coletivas na Defesa do Consumidor , Tutela Processual do Consumidor ,

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659809 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a Justiça local do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local.

Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a Justiça local da Capital do Estado ou do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional.

É competente para a execução o juízo do local da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual.

Nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos o Ministério Público participará do processo apenas se propuser a ação.

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Q1659808

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor , Cláusulas Abusivas ,

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659808 Direito do Consumidor

São admissíveis as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

Alternativas

Subtraiam do consumidor a opção de reembolso da quantia já paga.

Permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral.

Determinem a utilização facultativa de arbitragem.

Imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor.

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Q1659807

Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Práticas Abusivas ,

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659807 Direito do Consumidor

É possível ao fornecedor de produtos ou serviços:

Alternativas

Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

Recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pagamento de qualquer natureza.

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Respostas

901: D

902: A

903: D

904: C

905: D

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