Questões de Direito do Consumidor para Concurso
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Diante dos fatos, é correto afirmar que
As relações contratuais entre advogados e seus clientes são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
As circunstâncias de crime tipificado no Código de Defesa do Consumidor são agravadas quando tal crime é cometido por servidor público.
A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral constitui um direito básico do consumidor.