Questões de Direito do Trabalho - Cessação do contrato de emprego para Concurso

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Q1716708 Direito do Trabalho
Ao pedir demissão, o funcionário expressa seu desejo de deixar o emprego e desligar-se da instituição, mesmo que essa não seja a vontade do empregador. Ao pedir demissão, o trabalhador perde alguns direitos, EXCETO:
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Q1329713 Direito do Trabalho
As verbas rescisórias:
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Q1326397 Direito do Trabalho
No aviso prévio, não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:
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Q1169316 Direito do Trabalho

Conforme disposto na Consolidação das Leis do Trabalho – Do Aviso Prévio, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.


I. Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.

II. Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de dez dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior.

III. A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

IV. O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo.

V. O empregador que, durante o prazo do aviso prévio dado ao empregado, praticar ato que justifique a rescisão imediata do contrato, sujeita-se ao pagamento da remuneração correspondente ao prazo do referido aviso, sem prejuízo da indenização que for devida.

VI. Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.

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Q902240 Direito do Trabalho
Dentre as recentes mudanças na legislação trabalhista no Brasil, uma delas refere-se à demissão sem justa causa. Assinale a alternativa que contém a afirmação correta referente à nova regra.
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Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2017 - TST - Juiz do Trabalho Substituto |
Q845496 Direito do Trabalho

Pedro foi contratado como motorista pelo Município Y, em 31/12/1982, sem prévia submissão a concurso público. Desempenhou normalmente seu mister, sem sobrestamento das respectivas atividades laborais, até 18/12/2016, data em que apresentou pedido de demissão. Nascido em 31/12/1945, decidiu dedicar-se a empreendimento privado próprio a partir do término da referida relação de emprego. O contrato havido entre Pedro e o Município Y foi regido pelo regime celetista então vigorante no âmbito do ente público. Diante do não recebimento de verbas rescisórias e contratuais, Pedro ajuizou ação trabalhista em 02/04/2017 postulando a condenação do ex-empregador às seguintes obrigações: cumprimento da obrigação de fazer quanto aos recolhimentos de FGTS referente ao período de 05/01/1982 a 18/12/2016, pagamento de 13° salário integral de 2016 e de férias integrais simples 2016/2017, mais 1/3. Em defesa, o Município suscitou prejudiciais de mérito de prescrição trintenária e quinquenal quanto ao FGTS, sustentando serem indevidas as demais verbas, em virtude de nulidade contratual, por ter Pedro atingido a idade de setenta anos. Nessa situação hipotética:


I. É nula a relação de trabalho iniciada entre Pedro e o Município Y em 05/01/1982, diante da não observância à exigência constitucional de prévio concurso público.

II. Incidem prescrição trintenária e prescrição quinquenal quanto aos recolhimentos de FGTS anteriores, respectivamente, a 02/04/1987 e 02/04/2010.

III. Pedro faz jus ao pagamento de 13° salário integral de 2016 e férias integrais simples 2016/2017 mais 1/3, inexistindo nulidade contratual quanto ao labor de janeiro a dezembro/2016.

IV. São devidos recolhimentos de FGTS quanto ao período trabalhado de 02/04/1987 a 18/12/2016.


Está correto o que se afirma APENAS em

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Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2017 - TST - Juiz do Trabalho Substituto |
Q845492 Direito do Trabalho
Augustus foi contratado em 01/03/2011 e percebia mensalmente as seguintes parcelas: a) importância fixa estipulada contratualmente: R$ 2.000,00 (dois mil reais); b) gratificação funcional prevista no regulamento empresarial: R$ 1.000,00 (um mil reais); c) ajuda de custo equivalente a R$ 1.000,00 (um mil reais), constatando-se que o empregado não realizava despesas enquanto a serviço do empregador; d) gratificação por tempo de serviço paga espontaneamente pelo empregador: R$ 500,00 (quinhentos reais). Além disso, o trabalhador, para a realização do trabalho contratado e também nos finais de semana, utilizava veículo da empresa: R$ 500,00 (quinhentos reais) valor mensal e real, segundo avaliação técnica. Augustus teve seu contrato rescindido em 18/09/2015 em função da falência empresarial, sendo que o aviso-prévio não foi concedido pelo empregador. As férias relativas ao período aquisitivo 2011/2012 estão anotadas na CTPS e no registro do empregado, mas restou comprovado que, no período designado, houve prestação laboral. As férias alusivas ao período aquisitivo 2012/2013 não foram concedidas no decurso do pacto laboral, a exemplo das férias do período aquisitivo 2013/2014, sendo que as férias do período aquisitivo 2014/2015 foram corretamente usufruídas e pagas em abril de 2016. Augustus ajuizou ação trabalhista, protocolada em 10/06/2016, na qual buscou o adimplemento de férias e das parcelas rescisórias, as quais não foram satisfeitas até então. A empregadora apresentou regulamento empresarial que prevê aviso-prévio de setenta dias, para o trabalhador com mais de três anos de tempo de serviço na empresa e sem nenhuma punição disciplinar, mas que foi revogado em 01/08/2011. Anote-se que, no decurso do pacto laboral, Augustus teve cinco advertências por escrito e duas suspensões, as quais não foram descaracterizadas administrativa ou judicialmente.
Diante do término do contrato e da ação trabalhista ajuizada, Augustus faz jus a:
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Q834545 Direito do Trabalho
Sobre a rescisão do contrato individual do trabalho, assinale a alternativa correta.
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Q825747 Direito do Trabalho
Com relação ao aviso prévio, assinale a opção correta.
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Q821143 Direito do Trabalho
Conforme disposições do Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e interpretação dominante na jurisprudência, é incorreto afirmar:
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Q771998 Direito do Trabalho
A empresa Diva’s Ltda. rescindiu o contrato de trabalho da empregada Fábia. Na rescisão contratual o aviso prévio foi indenizado. Considerando que Fábia foi contratada pela Diva’s no dia 5 de Janeiro de 2000 e que a rescisão contratual ocorreu no dia 7 de janeiro de 2016, bem como que a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria não dispõe de qualquer cláusula sobre o tema, o mencionado aviso prévio indenizado será de
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Q764834 Direito do Trabalho
Leia e analise os itens abaixo:

I – Em caso de acontecimento inevitável, alheio à vontade do empregador, e para o qual este não concorreu, direta ou indiretamente, que afete a situação econômica da empresa, culminando com a extinção ou fechamento de um dos seus estabelecimentos e a consequente despedida dos empregados, é devido o pagamento, pela metade, dos direitos trabalhistas.

II – Havendo condenação do empregado transitada em julgado, com suspensão da pena, o empregador não poderá rescindir, por justa causa, o contrato de trabalho, se o crime cometido não possuir qualquer relação com o contrato de emprego; 

III – Mesmo estando comprovado que a empresa paralisou suas atividades, temporária ou definitivamente, em razão de ato da administração pública, é obrigação do empregador honrar o pagamento das verbas rescisórias de seus empregados; 

IV – Ocorre a extinção do contrato de trabalho, nos casos de aposentadoria espontânea, não cabendo ao empregador pagar qualquer verba rescisória. 
Sobre os itens, marque a resposta INCORRETA
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Q762914 Direito do Trabalho
Poseidon prestou serviços para a famosa cantora Atena, exercendo as funções de segurança pessoal folguista, trabalhando três dias por semana, em dias variáveis de uma semana para outra, cobrindo as folgas dos seguranças efetivos. Cumpria o horário das 16h00min até às 22h00min, sem intervalo. Recebia o valor ajustado entre as partes de R$ 200,00 por dia de trabalho, pagos ao final de cada plantão diário. Após 2 anos de trabalho Poseidon foi dispensado, recebendo apenas os dias trabalhados. Analisando a situação fática apresentada conclui-se que Poseidon era
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Q627496 Direito do Trabalho

A propósito de tema relativo ao Direito Individual do Trabalho, assinale a opção correta:

I. A limitação ao uso do banheiro a uma vez por jornada de trabalho é mera gestão de tempo, situada no exercício do poder diretivo patronal.

II. A instalação de câmeras televisivas de segurança em banheiros e refeitórios no local de trabalho é vedada, todavia é lícita a presença de tais câmeras nos pátios e portarias do local de trabalho.

III. O oferecimento de serviços e de aconselhamento ou planejamento familiar, realizados por meio de instituições públicas ou privadas, submetidas às normas do Sistema Único de Saúde – SUS, não são medidas discriminatórias do empregador durante a relação de emprego.

IV. Mesmo que habitual o estado etílico do empregado, se for restrito ao período posterior à prestação laborativa, sem repercussões no contrato, não pode ser considerado causa de resolução do pacto empregatício.

V. É justa causa para a dispensa do empregado, a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios a segurança nacional.

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Q627493 Direito do Trabalho

Analise as assertivas abaixo:

I. Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.

II. O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito em face do empregado que incorre em abandono de emprego é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço.

III. A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.

IV. O membro da Cipa, eleito pelos trabalhadores, somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial, inteligência dos arts. 494 e 543, §3º, da CLT.

V. O membro da Cipa, eleito, possui estabilidade provisória, desde o registro de sua candidatura até 1 (um) após o término do mandato.

Agora, marque a alternativa correta, considerando o entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST):

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Q627482 Direito do Trabalho
Em relação ao abandono de emprego pelo reclamante, assinale a proposição incorreta:
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Q627473 Direito do Trabalho
Assinale a alternativa incorreta:
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Q621697 Direito do Trabalho
Acerca de aviso prévio, assinale a opção correta.
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Q571885 Direito do Trabalho
Assinale a opção correta acerca da rescisão do contrato de trabalho, da estabilidade e do aviso prévio.
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Q552668 Direito do Trabalho
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência dominante do TST, analise as seguintes afirmações e marque a alternativa CORRETA: I. A pessoa jurídica de direito público, quando não observa o prazo para pagamento das verbas rescisórias, está sujeita à multa do art. 477 da CLT, na qualidade de empregadora. II. A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade. Contudo, esse entendimento não se aplica à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), empresa estatal que goza do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais. III. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, gera vínculo de emprego com o ente da Administração Pública tomador dos serviços, desde que presentes os requisitos fático-jurídicos típicos dessa espécie contratual, a saber: trabalho prestado por pessoa física com pessoalidade, não-eventualidade, subordinação e onerosidade. IV. Em caso de criação de novo município, por desmembramento, e tendo o trabalhador passado a integrar o quadro da nova entidade federativa, esta responderá por todos os encargos trabalhistas do contrato laboral desde o seu início, na qualidade de sucessora. V. Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade, a outorgada (segunda concessionária) sempre responderá, na qualidade de sucessora, por todos os encargos trabalhistas, ainda que decorrentes de contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão.
Alternativas
Respostas
1041: A
1042: A
1043: A
1044: X
1045: B
1046: A
1047: B
1048: D
1049: A
1050: A
1051: B
1052: A
1053: B
1054: B
1055: B
1056: D
1057: E
1058: D
1059: B
1060: C