Questões de Direito do Trabalho - Entidades sindicais: organização para Concurso - Página 18

Q63382

Ano: 2009 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q63382 Direito do Trabalho

Analise as proposituras abaixo e responda:

I - A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica compõe a chamada categoria diferenciada.

II - A categoria diferenciada é composta por empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força do estatuto profissional especial ou em conseqüência de condições de vida singulares.

III - Ao contrato de trabalho do empregado enquadrado na categoria diferenciada aplicase sempre a convenção coletiva especifica daquela categoria diferenciada e nunca a da categoria preponderante da empresa.

IV - Empregado integrante de categoria profissional diferenciada só tem direito às vantagens previstas em instrumento coletivo de sua categoria diferenciada, quando o sindicato representante de seu empregador participou de negociação coletiva com órgão de classe de sua categoria.

A

São verdadeiras as proposituras II e IV.

B

Apenas a propositura II está correta.

C

Apenas a propositura IV é falsa.

D

São verdadeiras as proposituras I e III.

E

São corretas as proposituras I e IV.

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Q62161

Ano: 2010 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - Caderno 1 |

Q62161 Direito do Trabalho

Considerado o sistema sindical brasileiro, e a respectiva situação jurídica das centrais, é incorreto afirmar:

A

são entidades de representação geral dos trabalhadores, constituídas exclusivamente em âmbito nacional, não sendo possível a sua instituição em âmbito regional;

B

são entidades associativas de direito privado, sujeitando-se, porém, à fiscalização do Tribunal de Contas da União, por serem beneficiárias de parcela da contribuição sindical obrigatória, prevista constitucionalmente;

C

os recursos a elas destinados não poderão ser utilizados em atividades alheias àquelas pertinentes à representação geral dos trabalhadores, e que são decorrentes das respectivas atribuições fixadas em lei;

D

não têm legitimidade para celebrar convenção coletiva de trabalho, no âmbito de categorias profissionais inorganizadas, em substituição a sindicatos de trabalhadores;

E

não são beneficiárias da contribuição confederativa prevista na Constituição Federal, nem podem instituir contribuições assistenciais, por meio de normas coletivas, a serem descontadas dos trabalhadores, no período da data-base da categoria.

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Q62160

Ano: 2010 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - Caderno 1 |

Q62160 Direito do Trabalho

O sindicato dos trabalhadores do setor de distribuição de água e serviços de esgoto verificou que a empresa estatal, que monopoliza as atividades deste setor de serviços, praticou as seguintes condutas apontadas como irregulares: (I) instalou câmeras de filmagem em áreas de acesso a vestiários e no hall dos banheiros utilizados por todos os trabalhadores, desatendendo proibição constante em cláusula de norma coletiva; (II) deixou de pagar, injustificadamente, o adicional de insalubridade devido aos empregados que manuseiam cloro líquido em suas tarefas diárias; (III) contratou diretamente, sem concurso público, 30 pessoas para laborar nas áreas administrativa e financeira. Considerando a decisão do ente sindical de ingressar em juízo, em face de tal situação, pode-se afirmar que os interesses jurídicos a serem tutelados caracterizamse como:

A

coletivos; individuais homogêneos e difusos;

B

individuais indisponíveis; coletivos e individuais homogêneos;

C

difusos; individuais indisponíveis e coletivos;

D

coletivos; difusos e individuais indisponíveis;

E

individuais homogêneos; coletivos e difusos.

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Q62159

Ano: 2010 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - Caderno 1 |

Q62159 Direito do Trabalho

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro:

A

permite-se que um sindicato profissional, por sua iniciativa, e desde que não haja oposição de outro ente sindical, promova a defesa, em questões administrativas, dos interesses coletivos ou individuais de trabalhadores de outra categoria, em questões de risco de dano irreparável ou de difícil reparação;

B

admite-se que uma associação civil de trabalhadores, formalmente constituída, porém sem a natureza jurídica de entidade sindical, promova negociação coletiva de trabalho e celebre acordo coletivo, diretamente, com empresas do ramo econômico;

C

não se exige, para a criação de sindicato, autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, ressalvada a obrigatoriedade do registro da entidade perante o cadastro próprio mantido pelo Ministério da Justiça;

D

veda-se a criação de mais de um sindicato de trabalhadores na mesma base territorial, sendo a área mínima correspondente à área de um município, restrição que não se aplica aos sindicatos de empresas, por ser diversa a natureza da sua representação;

E

nenhuma das alternativas está correta.

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Q60719

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60719 Direito do Trabalho

Em relação aos direitos coletivos dos trabalhadores, pode- se asseverar:

Imagem 012.jpg

Está correto SOMENTE o que se afirma em

A

II, III e IV.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II e III.

E

I, II e IV.

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Q60598

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte II |

Q60598 Direito do Trabalho

No que se refere a liberdade sindical, categoria profissional diferenciada e dissociação de categorias, assinale a opção correta.

A

Telefonista de entidade bancária de grande porte beneficia-se do regime legal inerente aos bancários.

B

Engenheiro empregado de grande construtora e que atue, ainda, como professor de matemática em entidade de ensino superior na cidade de São Paulo, sendo eleito dirigente sindical no Sindicato dos Engenheiros de São Paulo, passa a ser detentor de estabilidade tanto na construtora quanto na entidade de ensino.

C

São asseguradas as condições previstas em convenção coletiva de trabalho da categoria dos aeronautas a piloto profissional que trabalhe para rede de supermercados, cumprindo ordens diretas e atendendo a diretoria da empresa em viagens pelas várias cidades onde haja filiais da rede.

D

No Brasil, pode haver dissolução de sindicato voluntária ou forçada pelo Estado. Esta última não será lícita se se tratar de dissolução administrativa.

E

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, a qual será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, desde que não seja inferior à área de um estado da Federação.

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Q60596

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte II |

Q60596 Direito do Trabalho

Quanto às entidades sindicais, aos sistemas sindicais e às modalidades e critérios de estruturação sindical, assinale a opção correta.

A

O Brasil é signatário da Convenção n.º 87 da Organização Internacional do Trabalho, que trata da liberdade sindical.

B

Para que uma central sindical possa participar de negociações em fóruns, colegiados de órgãos públicos e demais espaços de diálogo social que possuam composição tripartite, nos quais estejam em discussão assuntos de interesse geral dos trabalhadores, ela deve ter, no mínimo, cem sindicatos a ela filiados, os quais devem estar distribuídos nas cinco regiões do Brasil.

C

Os sindicatos somente podem atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria indicados no rol que acompanhe a petição inicial.

D

O valor equivalente a 25% da importância da arrecadação da contribuição sindical é destinado às federações.

E

Considerando-se que o Estado não pode interferir na criação, nem no funcionamento dos sindicatos, não cabe limitação do número de dirigentes sindicais em cada entidade sindical.

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Q56872

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56872 Direito do Trabalho

A Administração do sindicato será exercida por uma diretoria e um conselho fiscal, cujo número de integrantes

A

é fixado em lei, não obstante o artigo 8º da Constituição Federal.

B

não pode ser limitado por lei, tendo em conta o artigo 8º da Constituição Federal.

C

é fixado pela assembléia sindical, porque revogado o limite legal imposto, pelo artigo 8º da Constituição Federal.

D

é fixado pela diretoria do sindicato profissional, com autorização expressa do Ministério do Trabalho e Emprego, dada a revogação, pelo artigo 8º da Constituição Federal, do limite legal imposto.

E

não tem previsão legal expressa, competindo aos interessados sua fixação por norma estatutária devidamente registrada no Ministério do Trabalho e Emprego.

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Q56367

Ano: 2007 Banca: PUC-PR Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: PUC-PR - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |

Q56367 Direito do Trabalho

Considere as seguintes assertivas:

I. As centrais sindicais não compõem o modelo sindicalista brasileiro, motivo pelo qual a jurisprudência laboral não lhes tem reconhecido os poderes inerentes às entidades sindicais, principalmente a representação jurídica.

II. A estrutura sindical brasileira é feita em três níveis, com o sindicato na sua base, a federação em grau intermediário e a confederação em grau superior aos demais. A federação é formada pela união voluntária de, no mínimo, três sindicatos representativos de uma determinada categoria. A confederação é formada pela união de, no mínimo, cinco federações.

III. A CLT prevê a existência de três órgãos internos nos sindicatos: a Assembléia Geral, o Conselho Fiscal e a Diretoria.

IV. Considera o Tribunal Superior do Trabalho, através de Súmula, que o artigo 522 da CLT, que limita a cinco o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

V. Entende a jurisprudência sumulada pelo Tribunal Superior do Trabalho que o registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical, ainda que durante o período de aviso prévio, assegura-lhe direito a estabilidade, sob pena de se referendar a existência de dispensas obstativas da ação sindical, caracterizando-se, assim, práticas anti-sindicais.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a assertiva I está incorreta;

B

Apenas a assertiva II está incorreta;

C

Apenas a assertiva V está incorreta;

D

Apenas as assertivas I e III estão corretas;

E

Apenas as assertivas II, III e V estão corretas.

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Q56365

Ano: 2007 Banca: PUC-PR Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: PUC-PR - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |

Q56365 Direito do Trabalho

Considere as seguintes proposições:

I. A liberdade sindical, prevista no inciso I, do art. 8º, da Constituição Federal, permitiu ao Brasil ratificar a Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho, que foi aprovada pela autoridade competente, passando a integrar o direito positivo nacional.

II. Para efeitos de enquadramento sindical, é necessário identificar a atividade preponderante da empresa, daí decorrendo o enquadramento dos empregados, pois a base da estrutura sindical brasileira encontra-se assentada sobre o sistema de correspondência entre o sindicato econômico e o sindicato profissional. Dessa forma, o pedreiro que executa tal função em um hotel, na condição de empregado deste, não pertence à categoria da construção civil, mas à dos empregados no comércio hoteleiro.

III. Segundo a regra geral, os sindicatos constituir-se-ão normalmente por categorias econômicas ou profissionais específicas.

IV. Qualquer das atividades ou profissões integrante de sindicato que congrega categorias similares ou conexas poderá dissociar-se do sindicato principal, formando um sindicato específico, desde que o novo sindicato, a juízo da Comissão do Enquadramento Sindical, ofereça possibilidade de vida associativa regular e de ação sindical eficiente.

V. Segundo a jurisprudência dominante no Tribunal Superior do Trabalho, o empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.

Assinale a alternativa correta:

A

Todas as proposições estão corretas;

B

Apenas quatro proposições estão corretas;

C

Apenas três proposições estão corretas;

D

Apenas duas proposições estão corretas;

E

Apenas uma proposição está correta.

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Q56258

Ano: 2005 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2005 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - 1ª etapa |

Q56258 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta:

A

O local de trabalho constitui-se em cláusula inicial do contrato de trabalho, cuja modificação somente dar-se-á mediante acordo coletivo ou autorização judicial.

B

A sentença que reconhece o direito à equiparação salarial tem caráter constitutivo do direito postulado.

C

De acordo com a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, ante a ampliação da liberdade sindical promovida pela Carta Constitucional de 1988, cabe à direção da entidade sindical escolher o número de membros que comporão a diretoria do órgão, assegurando a todos a garantia de emprego.

D

Dispensa arbitrária e dispensa sem justa causa são institutos jurídicos distintos.

E

A declaração de nulidade do contrato de trabalho produz necessariamente efeitos ex nunc.

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Q56115

Ano: 2003 Banca: FUNDEC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FUNDEC - 2003 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |

Q56115 Direito do Trabalho

CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:

I - As Centrais Sindicais têm legitimidade para instaurar dissídios coletivos e para impetrar mandado de segurança coletivo.

II - As confederações organizar-se-ão com o mínimo de cinco federações e terão sede na Capital da República.

III - O prazo máximo de validade das convenções e dos acordos coletivos é de um ano.

IV - Dispõe textualmente o art. 8º, III, da Constituição Federal, que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos associados, inclusive em questões judiciais ou administrativas".

Quais estão corretas?

A

Todas estão corretas

B

Apenas I, II e III

C

Apenas II, III e IV

D

Apenas I e III

E

Todas estão erradas

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Q55489

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |

Q55489 Direito do Trabalho

No modelo sindical atual, é permitido que:

A

Seja criada mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de igual categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial ou Município.

B

O Poder Público interfira e intervenha na organização sindical.

C

O aposentado filiado vote e seja votado nas organizações sindicais.

D

A lei exija autorização do Estado para a fundação do sindicato.

E

As entidades sindicais instituam a cobrança de contribuições compulsórias para a manutenção do sistema sindical inclusive com abrangência superior a base territorial dos sindicatos envolvidos na negociação coletiva.

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Q55248

Ano: 2009 Banca: MS CONCURSOS Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |

Q55248 Direito do Trabalho

Em relação às formas de sustentação financeira dos sindicatos é correto afirmar que:

A

Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT.

B

A Constituição Federal, à vista do art. 8º, IV, in fine, recebeu o instituto da contribuição sindical compulsória, exigível daqueles integrantes da categoria, desde que associados ao sindicato.

C

A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

D

Em face do caráter tributário da contribuição confederativa, ela é compulsória para os empregados sindicalizados.

E

As contribuições estabelecidas nos estatutos dos sindicatos ferem o princípio da liberdade de associação consagrado no inciso V do art. 8º da Carta Magna, uma vez que o sindicato representa a categoria e não somente os associados.

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Q55247

Ano: 2009 Banca: MS CONCURSOS Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |

Q55247 Direito do Trabalho

O art. 513 da CLT dispõe sobre as prerrogativas do sindicato, dentre as quais não se inclui:

A

Impor contribuições a todos que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas.

B

Celebrar convenções coletivas de trabalho.

C

Colaborar com o Estado, como órgãos técnicos e consultivos, no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal.

D

Eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal constituída, no máximo, de sete e, no mínimo, de três membros, eleitos pela assembléia geral.

E

Representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou os interesses individuais dos associados relativos à atividade ou profissão exercida.

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Q55246

Ano: 2009 Banca: MS CONCURSOS Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |

Q55246 Direito do Trabalho

A Convenção n. 87 da OIT, por tratar de direitos fundamentais, só pode ser aprovada no todo, mesmo porque não consagra o direito de reservas. Embora não ratificada pelo Brasil, tudo que nela contém é permitido pelo nosso ordenamento jurídico, exceto:

A

Liberdade de elaboração de estatuto e regulamentos, bem assim dos programas administrativos e de ação.

B

Possibilidade de fundar múltiplas associações para um mesmo grupo em idêntica região geográfica.

C

Liberdade de filiação, condicionada, unicamente, à aceitação das normas estatutária.

D

Liberdade de constituição de associações, independentemente de prévia autorização.

E

Liberdade de tais organizações constituírem federações e confederações e de filiarem-se a elas, e ainda, de essas entidades, por sua vez, filiarem-se a organizações internacionais.

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Q33674

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-CE Prova: CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público |

Q33674 Direito do Trabalho

Texto associado

Julgue os itens subseqüentes, acerca de direito material e
processual do trabalho.

A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.

Certo

Errado

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Q32234

Ano: 2009 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho | MPT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q32234 Direito do Trabalho

Leia as assertivas abaixo:

I - a liberdade sindical coletiva compreende, dentre outros aspectos, a liberdade de exercício das funções e a liberdade de organização;

II - no modelo sindical brasileiro a base territorial do sindicato é definida pelo Estado;

III - nos termos da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, a contribuição assistencial só é exigível dos filiados ao respectivo sindicato;

IV - conforme a legislação vigente o exercício de atividade econômica pelo sindicato está vedado, salvo se ocorrer de forma indireta.

De acordo com os itens acima, pode-se afirmar que:

A

todas as assertivas são falsas;

B

as assertivas III e IV são falsas;

C

as assertivas I e II são falsas;

D

apenas as assertivas II e IV são falsas;

E

não respondida.

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Q32233

Ano: 2009 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho | MPT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q32233 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa CORRETA:

A

a possibilidade de o trabalhador se retirar ou ingressar dos quadros associativos da entidade sindical é conhecida como liberdade sindical negativa;

B

o Brasil adota a liberdade sindical com autorização do Estado para a criação de entidade sindical;

C

a liberdade sindical compreende a liberdade de administração, que compreende, entre outros aspectos, a democracia interna;

D

no Brasil, em razão da contribuição sindical compulsória, a sindicalização é obrigatória;

E

não respondida.

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Q32232

Ano: 2009 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho | MPT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q32232 Direito do Trabalho

Leia com atenção as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I - O Brasil, como país democrático que é, adota o regime da liberdade sindical plena, nos moldes preconizados pela Organização Internacional do Trabalho.

II - No Brasil adotamos a liberdade sindical com controle das associações sindicais pelo Estado.

III - No Brasil adotamos um modelo sindical que tem por principal característica a supressão da luta de classes.

A

apenas as alternativas I e II são falsas;

B

apenas as alternativas II e III são falsas;

C

todas as alternativas são falsas;

D

apenas as alternativas I e II são verdadeiras;

E

não respondida.

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Questões de Direito do Trabalho - Entidades sindicais: organização para Concurso

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