Questões de Concurso
Sobre extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais em direito do trabalho
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A partir da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a CLT passou a prever nova modalidade de rescisão do contrato de trabalho, por mútuo acordo, segundo a qual o empregado passa a receber ..I.. do aviso prévio, se indenizado, ..II.. da indenização sobre o saldo do FGTS, ..III.. das demais verbas trabalhistas e poderá sacar ..IV.. do seu FGTS.
As lacunas I, II, III e IV são preenchidas, correta e respectivamente, com
Julgue o item que segue, com base na legislação trabalhista e no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Ato lesivo à honra do empregado que tenha sido praticado
por preposto do empregador justifica a rescisão indireta do
contrato de trabalho.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, podemos afirmar:
I – No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é proibido ao empregado rescindir o contrato de trabalho.
II – O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.
III – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com o devido rigor.
IV – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.
Estão CORRETAS as afirmativas:
As lacunas I, II e III, devem ser preenchidas, correta e respectivamente, por:
Comprovada essa situação, de acordo com a legislação vigente, Luísa possui direito ao pagamento de natureza