Questões de Concurso
Sobre negociação coletiva em direito do trabalho
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I - é facultado aos sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Convenções Coletivas de Trabalho com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica;
II - as Convenções Coletivas de Trabalho são aplicadas às relações individuais de trabalho no âmbito da representação dos sindicatos convenentes;
III - as normas coletivas são aplicadas apenas aos trabalhadores sindicalizados, membros da categoria profissional representada pelo sindicato obreiro, em respeito à liberdade de filiar ou desfiliar a sindicato, conforme consagrado pela Constituição da República;
Assinale a alternativa CORRETA:
I. Regulação de teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente. II. Enquadramento do grau de insalubridade. III. Redução de adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas. IV. Supressão de seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador.
Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) vigente, poderia ser considerado objeto de negociação através de acordo ou convenção coletiva de trabalho o que se afirma em
Julgue o próximo item, relativo a convenções e acordos coletivos do trabalho.
A convenção coletiva de trabalho não pode estabelecer norma
de redução de intervalo interjornada, ou seja, entre o término
de uma jornada e o início da outra, uma vez que o prazo desse
intervalo é garantido por norma de ordem pública, não sendo
passível de negociação.
A convenção coletiva de trabalho não pode estabelecer norma de redução de intervalo interjornada, ou seja, entre o término de uma jornada e o início da outra, uma vez que o prazo desse intervalo é garantido por norma de ordem pública, não sendo passível de negociação.
Julgue o próximo item, relativos a convenções e acordos coletivos do trabalho.
Situação hipotética: A convenção coletiva de determinada
categoria conferiu caráter indenizatório à verba denominada
auxílio-alimentação, que já era recebida por alguns
empregados de forma habitual. Assertiva: Nessa situação, a
natureza do auxílio-alimentação para os empregados que já o
recebiam se manterá salarial, não sendo possível sua alteração
para verba de natureza indenizatória.
Analise as afirmativas a seguir relativas à jornada de trabalho.
I. O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não é computado na jornada de trabalho, mesmo quando o empregador fornecer a condução, ainda que se trate de local de difícil acesso ou não servido por transporte público.
II. Podem ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração.
III. A duração normal do trabalho pode ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho, nos quais deve constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar.
Considerando essa temática, estão corretas as afirmativas:
Julgue o próximo item, relativo a convenções e acordos coletivos do trabalho.
A convenção coletiva de trabalho não pode estabelecer norma
de redução de intervalo interjornada, ou seja, entre o término
de uma jornada e o início da outra, uma vez que o prazo desse
intervalo é garantido por norma de ordem pública, não sendo
passível de negociação.
“A fixação da jornada de trabalho revela-se de suma importância por vários aspectos. Em primeiro lugar, por meio dela pode ser aferido o salário do obreiro, quando sua remuneração é fixada levando-se em conta o tempo trabalhado ou à disposição do empregador (CLT, art. 4.°). Em segundo Lugar, a fixação da jornada é essencial para preservar a saúde do trabalhador, pois o Labor excessivo é apontado pelas pesquisas como gerador de doenças profissionais e de acidentes de trabalho.”
(SARAIVA, Renato; SOUTO, Rafael Tonassi. Direito do Trabalho. Salvador: JUSPODIVM, 2016.)
Com base no entendimento supra, no disposto em nossa legislação trabalhista e nos entendimentos jurisprudenciais e doutrinários consolidados em solo pátrio para tratar dos temas atinentes à jornada de trabalho, assinale a alternativa CORRETA:
Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da cobrança de contribuições pelo sindicato, analise as seguintes assertivas:
I - O STF, ao examinar recentemente a matéria relativa à cobrança de contribuição assistencial aos não filiados, entendeu que, à exceção da contribuição confederativa, a imposição de pagamento a não associados, além de ferir o princípio da liberdade de associação ao sindicato, viola também o sistema de unicidade sindical.
II - O TST consolidou o entendimento no sentido de serem nulas as cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, salvo nos casos de haver previsão expressa do direito de oposição ao desconto.
III - Segundo entendimento do STF, fundamentado nas Convenções n. 95 e 98 da OIT, o direito de o sindicato impor contribuições decorre da representatividade que o ente sindical exerce ao defender os interesses de determinada categoria profissional.
IV - Segundo súmula vinculante do STF, a contribuição sindical, por não ser instituída por lei, não tem caráter tributário, sendo obrigatória apenas para os filiados do sindicato.
Assinale a alternativa CORRETA:
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