Questões de Direito Econômico - O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 para Concurso - Página 7

Q521362

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521362 Direito Econômico

No que se refere ao direito concorrencial e à Lei n.º 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, assinale a opção correta.

A

A emissão de parecer por membro do MPF que atue perante o CADE é condicionada a eventual requerimento do presidente ou do conselheiro-relator do parquet.

B

O CADE é constituído pelo TADE e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.

C

Conforme entendimento do STF, tal como nas causas intentadas contra a União, a ação ajuizada contra o CADE pode ser aforada, a critério do autor, na seção judiciária de seu domicílio, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no DF.

D

A perda de mandato do presidente ou dos conselheiros do TADE só poderá ocorrer por decisão judicial.

E

É vedado ao TADE responder a consultas sobre condutas em andamento.

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Q521361

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521361 Direito Econômico

Assinale a opção correta acerca do direito concorrencial.

A

A doutrina das infraestruturas essenciais, ou essential facilities, pressupõe situações de dependência de um agente econômico em relação a outro, titular de bem crucial para a produção de determinado bem ou serviço.

B

O acordo tácito para a uniformização de preços e condições de venda entre concorrentes não caracteriza colusão horizontal, visto que esta deve ser expressamente acordada entre os concorrentes.

C

O combate à exclusão de concorrentes por predação ou por negociação compulsória tem por finalidade impedir a dominação dos mercados, o que constitui fim diverso do combate à colusão horizontal, visto que esta afeta os preços para o consumo, mas não interfere na dinâmica dos mercados.

D

Conforme entendimento do STF, não se aplica imunidade tributária à Empresa de Correios e Telégrafos nos casos em que esta exercer atividades econômicas em concorrência com a iniciativa privada.

E

O Estado, ainda que motivado por interesse público ou social, não pode intervir sobre a liberdade de iniciativa.

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Q498713

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498713 Direito Econômico

COM BASE NA LEI 12.529/2011, QUE REGULA OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA PREVENÇÃO, APURAÇÃO E REPRESSÃO DE INFRAÇÃO A ORDEM ECONÔMICA NO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA, É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

O acordo de leniência e celebrado pelo presidente do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica com todas as empresas ou pessoas jurídicas que possam colaborar com as investigações de infrações a ordem econômica;

B

A Agência Reguladora poderá recorrer ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica contra a decisão da Superintendência-Geral do CADE que aprovar ato de concentração entre empresas que atuem no seu mercado regulado;

C

No processo administrativo instaurado para prevenção, apuração e repressão de infração a ordem econômica, somente se admite a intervenção de terceiros titulares de direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

D

O acordo de leniência não impede o oferecimento de denúncia criminal com relação ao agente beneficiário da leniência e nem suspende o curso do prazo prescricional dos crimes contra a ordem econômica e dos demais crimes relacionados a pratica de cartel.

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Q498712

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498712 Direito Econômico

A LEI 12.529/2011, QUE ESTRUTURA O SISTEMA BRASILEIRO DA CONCORRENCIA, INOVOU O DIREITO ANTITRUSTE BRASILEIRO AO PREVER QUE:

A

O conceito de mercado relevante para verificação do abuso de poder econômico passou a ser definido objetivamente pela dimensão geográfica e territorial onde o produto ou serviço e vendido ou prestado.

B

Serão submetidos ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE os atos de concentração economica entre grupos que detenham conjuntamente mais de 30% do mercado e faturamento bruto anual minimo de R$ 100 milhoes registrados no ultimo balanço.

C

O controle dos atos de concentração sera previo, impedindo a criação de fatos consumados que gerem dificuldades economicas e sociais para o desfazimento do negocio e a sua reversão.

D

Não há prazo preclusivo para o controle do ato de concentração pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, possibilitando a análise minuciosa de todas as variaveis e condicionantes da operação.

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Q495380

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q495380 Direito Econômico

No tocante à disciplina jurídica da livre concorrência, a concorrência desleal

I. é reprimida em nível civil, penal e administrativo e, quando caracterizada, envolve não só os interesses particulares dos empresários concorrentes, mas também as estruturas de atuação do livre mercado.
II. específica viabiliza-se, basicamente, por meio de violação do segredo de empresa ou pela indução do consumidor em erro; uma espécie desse tipo de concorrência desleal é a publicidade enganosa.
III. genérica não é tipificada como crime e se caracteriza na utilização de meios imorais, desonestos ou condenados pelas práticas usuais dos empresários.

Está correto o que se afirma em

A

II e III, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

E

I, apenas.

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Q495378

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q495378 Direito Econômico

No que se refere à defesa da concorrência, considere os enunciados seguintes, relativos às infrações da ordem econômica:

I. As diversas formas de infração da ordem econômica implicam a responsabilidade da empresa e a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, subsidiariamente.
II. Serão solidariamente responsáveis as empresas ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito, quando pelo menos uma delas praticar infração à ordem econômica.
III. A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
IV. A repressão das infrações da ordem econômica, em razão de sua especificidade, exclui a punição de outros ilícitos previstos em lei.

Está correto o que se afirma em

A

I e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q495042

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: CELG/D-GO Prova: CS-UFG - 2014 - CELG/D-GO - Analista de Gestão - Advogado |

Q495042 Direito Econômico

Os acordos entre concorrentes podem eliminar a concorrência, restringindo indevidamente a produção e elevando os preços. Sobre os cartéis, depreende-se que:

A

são definidos como um acordo horizontal e formal, entre concorrentes que atuam no mesmo mercado relevante geográfico e material, que tenham por objetivo uniformizar as variáveis econômicas inerentes às suas atividades, como preços, quantidades e condições de pagamento, de maneira a regular ou neutralizar a concorrência

B

trata-se de um acordo empresarial cujo objetivo é elevar os preços ao comprador, quando realizado entre vendedores, ou reduzir ao máximo os preços dos vendedores de insumo, quando realizados entre compradores, por meio da redução da concorrência, aproximando o resultado do mercado em aspectos de lucratividade ao que se poderia alcançar em uma situação de monopólio e/ou de monopsônio.

C

trata-se de um ilícito de natureza administrativa e de natureza penal que deve ser apurado por meio do devido processo administrativo, no âmbito da Lei Antitruste, e por processo penal, no âmbito da Lei n. 8137/1990, não podendo configurar crime com base na Lei de Licitações (Lei n. 8.666/1993)

D

ocorrem quando as empresas concorrentes fixam preços ou dividem mercado sem que haja nenhuma racionalidade econômica para tanto e em detrimento de outros agentes econômicos e/ou do consumidor.

E

verifica-se a sua manutenção a partir da avaliação que cada empresa envolvida faz de sua competitividade relativa e, também, da simetria ou assimetria de poder de mercado. Poder de mercado é o mesmo que mercado relevante geográfico, ou seja, o espaço físico da concorrência.

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Q494572

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q494572 Direito Econômico

No que se refere à defesa da concorrência, assinale a opção correta

A

A Lei de Proteção à Concorrência considera infração da ordem econômica quaisquer atos que impliquem as consequências econômicas que ela enumera, tratando-se, nesse caso, de hipótese de tipificação fechada.

B

Segundo importante precedente do STJ, a competência para julgar aquisições e fusões bancárias é do CADE, afastando do BCB a competência nessa matéria.

C

Uma decisão do plenário do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica do CADE pela aplicação de multa ou pela imposição de obrigação de fazer ou não fazer constitui título executivo judicial.

D

A aplicação da denominada “regra da razão” permite avaliar, em tese, se a conduta praticada implica ou não violação das normas concorrenciais, ou seja, se causa ou não dano a mercado relevante.

E

O CADE, autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça, é entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional.

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Q484454

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484454 Direito Econômico

Acerca das práticas comerciais restritivas à livre concorrência, assinale a alternativa CORRETA.

A

A competência internacional do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE quanto às condutas restritivas à livre concorrência orienta-se pela teoria dos efeitos.

B

A configuração da venda casada como conduta restritiva à livre concorrência independe do poder de mercado do produto principal.

C

Um acordo entre concorrentes sobre áreas de atuação exclusiva e não sobre preço afasta a caracterização de cartel.

D

A prática de fixação de preços de revenda em contratos de franquia, em regra, é tida como ilícita pelo CADE.

E

As condutas restritivas à livre concorrência praticadas em setores regulados, como telefonia, energia elétrica e sistema financeiro, são de competência exclusiva das agências reguladoras respectivas.

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Q470132

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Especialista em Regulação de Saúde Suplementar |

Q470132 Direito Econômico

Com relação às práticas anticompetitivas de mercado e às políticas de defesa da concorrência, julgue o item subsequente.

Um exemplo de restrição vertical à concorrência é a fixação de preços de revenda.

Certo

Errado

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Q470131

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Especialista em Regulação de Saúde Suplementar |

Q470131 Direito Econômico

Com relação às práticas anticompetitivas de mercado e às políticas de defesa da concorrência, julgue o item subsequente.

Um exemplo de controle de integração vertical é o controle de barreiras à entrada.

Certo

Errado

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Q470130

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Especialista em Regulação de Saúde Suplementar |

Q470130 Direito Econômico

Com relação às práticas anticompetitivas de mercado e às políticas de defesa da concorrência, julgue o item subsequente.

O controle dos atos de concentração horizontais está focado nas fusões, aquisições ou joint ventures entre empresas que se relacionam.

Certo

Errado

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Q470129

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Especialista em Regulação de Saúde Suplementar |

Q470129 Direito Econômico

Com relação às práticas anticompetitivas de mercado e às políticas de defesa da concorrência, julgue o item subsequente.

Nos atos de concentração horizontais, o foco da preocupação das autoridades antitruste é a possibilidade de eliminação, total ou parcial, da rivalidade entre os agentes envolvidos.

Certo

Errado

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Q470128

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Especialista em Regulação de Saúde Suplementar |

Q470128 Direito Econômico

A respeito das abordagens das escolas de Harvard e Chicago, no que concerne à defesa da concorrência, julgue o item seguinte.

A principal diferença entre as escolas de Harvard e Chicago está relacionada aos objetivos da política antitruste e aos efeitos que incidem sobre o bem-estar econômico. Enquanto a escola de Harvard defende uma interpretação ampla dos objetivos da intervenção, a escola de Chicago sustenta a eficiência alocativa como único objetivo.

Certo

Errado

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Q470127

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Especialista em Regulação de Saúde Suplementar |

Q470127 Direito Econômico

Com relação à Lei n.º 8.884/1994 e à Lei n.º 12.529/2011, julgue o item seguinte. Nesse sentido, considere que a sigla CADE, sempre que for utilizada, se refere ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

A Lei n.º 12.529/2011 alterou as atribuições do CADE, originalmente previstas na Lei n.º 8.884/1994.

Certo

Errado

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Q470126

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Especialista em Regulação de Saúde Suplementar |

Q470126 Direito Econômico

Com relação à Lei n.º 8.884/1994 e à Lei n.º 12.529/2011, julgue o item seguinte. Nesse sentido, considere que a sigla CADE, sempre que for utilizada, se refere ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

O CADE é uma autarquia federal integrante do poder judiciário e possui a atribuição de garantir a defesa da concorrência.

Certo

Errado

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Q470125

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Especialista em Regulação de Saúde Suplementar |

Q470125 Direito Econômico

Com relação à Lei n.º 8.884/1994 e à Lei n.º 12.529/2011, julgue o item seguinte. Nesse sentido, considere que a sigla CADE, sempre que for utilizada, se refere ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

A Lei n.º 12.529/2011 extinguiu a obrigatoriedade de análise prévia dos atos de concentração.

Certo

Errado

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Q462289

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462289 Direito Econômico

Sobre as competências o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), exercidas por meio de seus órgãos, analise as afirmativas a seguir.

I. Decide sobre a existência de infração à ordem econômica e aplicar as penalidades previstas em lei.

II. Aprecia processos administrativos de atos de concentração econômica, fixando, quando entender conveniente e oportuno, acordos em controle de atos de concentração.

III. Decide os processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica, instaurados pela Superintendência-Geral.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q452130

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2014 - LIQUIGÁS - Profissional de Vendas - Júnior |

Q452130 Direito Econômico

Nos termos da Lei de Defesa da Concorrência (Lei n^o 12.259/2011), o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada que atua perante o CADE será escolhido

A

para cumprir mandato de quatro anos, com uma recondução.

B

para participar das reuniões do Tribunal de Defesa Econômica, sem direito a voto

C

dentre juristas com mais de trinta e cinco anos de idade.

D

dentre os Procuradores Federais em atuação no órgão.

E

em conjunto com seu substituto eventual, com nomeação na mesma data.

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Q448349

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IX |

Q448349 Direito Econômico

No que diz respeito à regulação da atividade econômica no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item subsequente.

Uma empresa que cometer infração à ordem econômica está sujeita à pena de multa a ser fixada com base no valor do seu faturamento bruto obtido no último exercício anterior à instauração do processo administrativo e, quando possível sua auferição estimada, em valor não inferior à vantagem obtida.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre o sistema brasileiro de defesa da concorrência e a lei nº 12.529 de 2011 em direito econômico

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