Questões de Concurso Sobre o sistema brasileiro de defesa da concorrência e a lei nº 12.529 de 2011 em direito econômico

Acerca da ordem econômica, das modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica e das infrações à ordem econômica, julgue o item subsequente. 

Empresa que, independentemente de culpa, vier a praticar atos, sob qualquer forma manifestados, destinados a produzir dominação de mercado relevante de bens ou serviços incorrerá, se consumados os efeitos dos referidos atos, na prática de infração da ordem econômica. 

No que diz respeito ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, julgue o próximo item, com base nas disposições da Lei n.º 12.529/2011 e na jurisprudência dos tribunais superiores.

Serão solidariamente responsáveis as empresas ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito, quando pelo menos uma delas praticar infração à ordem econômica. 

No que diz respeito ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, julgue o próximo item, com base nas disposições da Lei n.º 12.529/2011 e na jurisprudência dos tribunais superiores.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o questionamento judicial de decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) na qual tenha sido reconhecida a ocorrência de infração à ordem econômica afasta a ciência inequívoca desse ilícito, para efeito de prescrição relativa à ação de reparação pelo dano concorrencial.

No que diz respeito ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, julgue o próximo item, com base nas disposições da Lei n.º 12.529/2011 e na jurisprudência dos tribunais superiores.

Segundo a jurisprudência do STF, a vedação de recurso hierárquico impróprio contra ato do plenário do Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) não viola a Constituição Federal de 1988.

No que diz respeito ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, julgue o próximo item, com base nas disposições da Lei n.º 12.529/2011 e na jurisprudência dos tribunais superiores.

A Secretaria de Acompanhamento Econômico, órgão responsável pela promoção da concorrência em órgãos de governo e perante a sociedade, pode, para fins de cumprimento dessa atribuição, requisitar informações e documentos de quaisquer pessoas, órgãos, autoridades e entidades, públicas ou privadas.

No que diz respeito ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, julgue o próximo item, com base nas disposições da Lei n.º 12.529/2011 e na jurisprudência dos tribunais superiores.

A execução de decisão do plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) que imponha obrigação de fazer é apta a ensejar a intervenção na empresa.

No que se refere às disposições legais relacionadas à defesa da concorrência, julgue o item a seguir. 

Os atos administrativos de concentração de empresas os quais excedam os valores legais de faturamento bruto anual ou de volume de negócios no país no ano anterior à operação devem ser submetidos, obrigatoriamente, à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), sendo vedados os atos administrativos que impliquem eliminação da concorrência.

No que se refere às disposições legais relacionadas à defesa da concorrência, julgue o item a seguir. 

Pessoa física ou jurídica que houver cometido ilícito econômico pela formação de cartel poderá celebrar acordo de leniência com a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), o que poderá implicar a redução da pena aplicável, sem, no entanto, impedir o oferecimento de denúncia em sede de ação penal.

No que se refere às disposições legais relacionadas à defesa da concorrência, julgue o item a seguir. 

A desconsideração da personalidade jurídica de empresa brasileira poderá ser efetivada por ocasião de processo de falência aberto em razão de má administração. 

No que se refere às disposições legais relacionadas à defesa da concorrência, julgue o item a seguir. 

Monopólios convencionados entre empresas privadas, assim como a formação de cartéis e outras práticas que configurem formas de infração da ordem econômica, implicam a responsabilidade principal das empresas e, subsidiariamente, a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores. 

No que se refere às disposições legais relacionadas à defesa da concorrência, julgue o item a seguir. 

É legítimo às empresas conquistarem mercado de bens ou serviços em decorrência de movimento natural da ordem econômica associado à eficiência do agente em relação aos seus competidores, circunstância que não configura ilícito. 

No que se refere às disposições legais relacionadas à defesa da concorrência, julgue o item a seguir. 

Nos casos submetidos à apreciação do Plenário do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), as decisões proferidas sujeitam-se à revisão pelo Poder Executivo, o qual decidirá acerca de sua execução ou não, uma vez que as decisões daquele tribunal não têm força vinculante, por ele ser tribunal administrativo.