Questões de Direito Eleitoral - Justiça Eleitoral para Concurso

Os TREs poderão requisitar diretamente às Forças Armadas, por intermédio de seus presidentes, força federal para a garantia da lisura e da ordem das eleições.

Em cada estado, o corregedor regional da justiça eleitoral será escolhido entre os juízes de direito que compõem o tribunal.

Os TREs terão obrigatoriamente sete juízes, número que não poderá ser reduzido nem elevado.

Haverá um TRE na capital de cada estado da Federação que possuir mais de quinhentos mil eleitores, e, no caso de o número de eleitores ser menor que esse, a jurisdição será do tribunal mais antigo dos estados mais próximos.

Não podem atuar como juízes nos TREs o cônjuge, o parente consanguíneo legítimo, o ilegítimo ou o afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.

Justiça Comum.

Justiça Federal.

Justiça Militar.

Justiça Eleitoral.

Superior Tribunal de Justiça.

Compete ao corregedor regional eleitoral indicar ao TRE o magistrado que se desincumbirá das funções eleitorais.

As zonas são criadas por ato do juiz eleitoral, o qual entrará em vigor após aprovação do TRE.

Nas comarcas com mais de uma vara, caberá ao TRE, com prévia indicação do corregedor regional eleitoral, designar o juiz de direito que exercerá as funções de juiz eleitoral, pelo período de dois anos.

Entre três meses antes e dois meses após as eleições, não serão feitas alterações na jurisdição eleitoral, prorrogando-se automaticamente o exercício do juiz titular.

As zonas eleitorais estão diretamente subordinadas à Corregedoria Regional Eleitoral.

a Justiça Eleitoral.

a Justiça Comum.

o juiz que recebeu a denúncia.

a Justiça Comum, para o crime dessa natureza, e a Justiça eleitoral, para o crime eleitoral.

a Justiça para a qual foi inicialmente distribuída a denúncia envolvendo os crimes conexos.

O Tribunal Superior Eleitoral é composto de no mínimo sete membros, sendo que três deverão ser escolhidos entre os membros do Supremo Tribunal Federal, e, outros três dentre os membros do Superior Tribunal de Justiça.

Os prazos na Justiça Eleitoral são contados de forma diversa da Justiça Comum, pois naquela computam-se sábados, domingos e feriados.

Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando forem proferidas contra disposição expressa da Constituição Federal ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais.

Compete aos Juízes Eleitorais resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração e expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.

Até 10 (dez) dias antes da nomeação, os nomes das pessoas indicadas para compor as juntas serão publicados no órgão oficial do Estado, podendo qualquer cidadão, no prazo de 3 (três) dias, em petição fundamentada, impugnar as indicações.