Questões de Direito Eleitoral para Concurso - Página 102

Q168660

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168660 Direito Eleitoral

Com relação à composição e às atribuições do TSE, conforme definição constitucional e legal, assinale a opção correta.

A

O corregedor-geral eleitoral deve ser um ministro oriundo do MPF.

B

O procurador-geral deve ser um ministro indicado pelo STJ.

C

O vice-presidente do TSE deve sempre ser ministro do STF.

D

O MPF deve indicar dois ministros do TSE.

E

As reuniões do TSE devem ser secretas, salvo deliberação em contrário da maioria dos seus integrantes.

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Q168409

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-AP Prova: CESPE - 2007 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q168409 Direito Eleitoral

A respeito da Lei n.º 9.504/1997, assinale a opção correta.

A

A votação e a totalização dos votos devem ser feitas exclusivamente por meio de sistema eletrônico de votação.

B

A urna eletrônica exibe para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições majoritárias e, em seguida, os referentes às eleições proporcionais.

C

Ao final da eleição, deve-se proceder à assinatura digital do arquivo de votos da urna eletrônica, com aplicação do registro de horário e do arquivo do boletim de urna, de maneira a impedir a substituição de votos e a alteração dos registros dos termos de início e término da votação.

D

O eleitor cujo nome não estiver na respectiva folha de votação não ficará impedido de votar, devendo a junta registrar em apartado o seu voto.

E

Aos partidos políticos, coligações e candidatos será garantida a ampla fiscalização da urna eletrônica, excluindo-se, entretanto, dessa fiscalização aspectos atinentes a inviolabilidade ou sigilo.

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Q168407

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-AP Prova: CESPE - 2007 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q168407 Direito Eleitoral

Ainda acerca do tratamento constitucional aos tribunais e juízes eleitorais, assinale a opção correta.

A

Ressalvados os embargos de declaração, todas as decisões proferidas pelo TSE são irrecorríveis.

B

O cargo de corregedor eleitoral, no âmbito do TSE, deve ser exercido por um dos ministros oriundos do Superior Tribunal de Justiça, após eleição no âmbito daquele tribunal.

C

Os substitutos dos membros da justiça federal deverão ser escolhidos pelos próprios TREs.

D

Quando os TREs proferirem decisões contra disposição expressa na Constituição Federal ou em lei, não caberá recurso ao TSE, mas sim ao Supremo Tribunal Federal.

E

Embora a organização e a competência da justiça eleitoral encontrem-se previstas taxativamente no texto constitucional, lei ordinária pode dispor sobre a matéria, de forma a ampliá- la ou reduzi-la.

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Q168406

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-AP Prova: CESPE - 2007 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q168406 Direito Eleitoral

Acerca do tratamento constitucional aos tribunais e juízes eleitorais, assinale a opção correta.

A

Os membros dos tribunais regionais eleitorais (TREs) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) serão nomeados pelo presidente da República.

B

Cabe recurso das decisões dos TREs quando elas anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais.

C

Os tribunais eleitorais devem se dividir em turmas ou câmaras.

D

À justiça eleitoral aplica-se o princípio da temporariedade, segundo o qual nenhum magistrado tem vinculação permanente com a justiça eleitoral, integrando-a sempre por prazo determinado.

E

A Constituição determina que em cada estado da federação deve haver um TRE, visando, dessa forma, assegurar ampla autonomia a cada entidade federativa. Por isso, cada TRE deve ser composto exclusivamente de autoridades locais.

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Q168240

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-AP Prova: CESPE - 2007 - TRE-AP - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q168240 Direito Eleitoral

No município de Dourados, com 210 mil eleitores, o resultado da última eleição para o cargo de prefeito restou assim concluído: 80 mil votos para Maria, do partido X; 65 mil votos para Antônio, do partido Y; 25 mil votos para Pedro, do partido Z; 20 mil votos em branco e 20 mil votos nulos.
Com base nessas informações hipotéticas e acerca da Lei n.º 9.504/1997, assinale a opção correta.

A

É certo que as eleições em tela foram obrigatoriamente realizadas no último domingo de outubro, simultaneamente com as eleições para presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador dos estados, senador e deputados federal, distrital e estadual.

B

Na hipótese considerada, conclui-se que não houve segundo turno para a eleição majoritária.

C

Maria, do partido X, não logrou a maioria absoluta dos votos na eleição em tela.

D

Na hipótese de ter havido segundo turno, a disputa foi entre Maria e Antônio, realizada no último domingo de outubro, e foi eleito aquele que logrou a maioria absoluta dos votos válidos.

E

Os partidos políticos, para poderem participar desse pleito, tiveram de ter, até a data do registro das candidaturas, o seu estatuto registrado no TSE, conforme o disposto em lei, e, até a data da convenção, o órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto.

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Q168238

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-AP Prova: CESPE - 2007 - TRE-AP - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q168238 Direito Eleitoral

Ainda acerca do tratamento constitucional dos tribunais e juízes eleitorais, assinale a opção correta.

A

Os presidentes do TSE e dos TREs são escolhidos entre os seus membros, na forma do respectivo regimento interno, por eleição, com voto secreto, para um mandato de dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

B

Na composição dos TREs, uma das vagas é destinada à justiça federal e poderá ser ocupada por um juiz federal substituto.

C

A função de juiz eleitoral, no âmbito do Distrito Federal, pode ser exercida tanto por um juiz de direito vinculado ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios quanto por um juiz federal.

D

A organização e funcionamento das juntas eleitorais não é matéria reservada à lei complementar.

E

No que se refere à matéria eleitoral, compete ao TSE conhecer e julgar os conflitos de competência entre um TRE e o tribunal de justiça estadual.

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Q164204

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2008 - TRE-PB - Operador de Computador |

Q164204 Direito Eleitoral

Considere:

I. O servidor público civil removido para outra localidade, só poderá requerer a transferência do título eleitoral após três meses de residência no novo domicílio.
II. O brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou o naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira incorrerá em multa imposta pelo juiz eleitoral e cobrada no ato da inscrição.
III. A prova de quitação com a Justiça Eleitoral não é requisito necessário para transferência de eleitor.

A respeito do alistamento eleitoral e da transferência do eleitor, é correto o que consta APENAS em:

A

III.

B

II.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q148768

Ano: 2011 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q148768 Direito Eleitoral

Recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu pela não aplicação da Lei da Ficha Limpa, referente aos candidatos considerados fichas sujas, e que foram eleitos no processo eleitoral de 2010. Não obstante tratar-se de decisão judicial recente, qual seria o principal embasamento jurídico para impedir a aplicação da Lei Complementar nº 135/2010, nas eleições para presidente, federal e estadual de 2010.

A

Por conta do processo eleitoral já ter sido deflagrado, e não haveria tempo de os partidos escolherem outros candidatos, considerados ficha limpa, desrespeitando, assim, o procedimento estabelecido na Lei nº 9.504/97;

B

Ofensa aos princípios individuais da segurança jurídica (CF, art. 5º, caput);

C

Ofensa ao princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV);

D

Ofensa ao princípio da anterioridade eleitoral, disposto no art. 16 da Constituição Federal;

E

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q148767

Ano: 2011 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q148767 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa incorreta.

A

De acordo com a Lei Complementar nº 64/90, os magistrados se pretenderem concorrer ao cargo de Presidente ou de Vice-Presidente da República somente são considerados elegíveis se afastarem temporariamente das suas funções até seis meses anteriores ao pleito;

B

Os membros do Ministério Público que ingressaram na carreira antes de 05 de outubro de l988, podem exercer a atividade político-partidária, desde que tenham exercido a opção pelo regime anterior;

C

Os membros do Ministério Público que ingressaram na carreira antes da aprovação da EC nº 45/2004 podem exercer atividade política partidária, em face da interpretação extraída da Resolução nº 5 do Conselho Nacional do Ministério Público;

D

No regime anterior a CF 88, não eram considerados inelegíveis os membros do Ministério Público;

E

Os membros do Ministério Público, com a aprovação da EC nº 45/2004, foram equiparados aos magistrados quanto a atividade político- partidária.

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Q148766

Ano: 2011 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q148766 Direito Eleitoral

Um eleitor pretende ser candidato a prefeito de uma determinada cidade, porém, ele teve suspenso seus direitos políticos pelo prazo de cinco anos por ter sido condenado por ato doloso de improbidade administrativa, com sentença confirmada por órgão colegiado. Analise as assertivas abaixo.

I - Ele poderá candidatar-se a cargo eletivo se na sentença da ação de improbidade administrativa não tenha constado expressamente a condenação relativa a suspensão dos direitos políticos.

II - Ele somente poderá candidatar-se ao cargo majoritário de prefeito depois de transcorridos cinco anos da data de cumprimento da pena aplicada no processo judicial.

III - Ele não poderá ser candidato a prefeito se ele foi condenado por ter enriquecido ilicitamente e ainda não tenha transcorrido o período de 13 anos da data de cumprimento da pena aplicada no processo judicial.

IV - Ele poderá ser candidato a prefeito se ele foi condenado por ter infringido o disposto no art. 11 da Lei nº 8.429/92.

V - Ele não poderá candidatar-se ao cargo de prefeito se for condenado por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público.

A

todos os itens estão corretos;

B

somente os itens I e V estão incorretos;

C

somente os itens II e V estão incorretos;

D

somente os itens I, IV e V estão corretos;

E

todos os itens estão incorretos.

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Q148765

Ano: 2011 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q148765 Direito Eleitoral

Embora eleitores, não podem votar:

A

os eleitores analfabetos;

B

Os oficiais, aspirantes a oficiais, subtenentes ou suboficiais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior para formação de oficiais;

C

Os eleitores conscritos;

D

Os estrangeiros naturalizados;

E

nenhuma das alternativas anteriores.

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Q148763

Ano: 2011 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q148763 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta. Por força da Resolução nº 30/2008 do CNMP, O Promotor de Justiça Eleitoral será designado:

A

pelo Procurador-Geral de Justiça, no âmbito do Ministério Público Estadual, considerando ser o Chefe da Instituição;

B

pelo Procurador-Geral da República, devendo o ato ser publicado no Diário Oficial da União;

C

pelo Procurador Regional Eleitoral, com atribuição junto ao Tribunal Regional Eleitoral;

D

pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, após indicação pelo Procurador-Geral de Justiça, mediante sistema de rodízio, no exercício da titularidade de função eleitoral, devendo ser observado a ordem decrescente de antiguidade no exercício da titularidade de função eleitoral;

E

sendo o Promotor de Justiça o único titular na Comarca, não há necessidade de designação, considerando ser ele o Promotor de Justiça com atribuições em todas as áreas de intervenção do Ministério Público.

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Q148762

Ano: 2011 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q148762 Direito Eleitoral

Analise as assertivas abaixo.

I - A perda ou suspensão dos direitos políticos pode acarretar várias conseqüências jurídicas, e será automática, não cabendo mais recurso visando a manutenção dos direitos políticos do cidadão.

II - Uma das conseqüências jurídicas da perda ou a suspensão de direitos políticos é o cancelamento do alistamento.

III - Não é automática a exclusão do corpo de eleitores, em caso de perda ou suspensão dos direitos políticos, devendo seguir um procedimento próprio junto da Justiça Eleitoral.

IV - O eleitor que teve suspenso seus direitos políticos não tem legitimidade para propor ação popular, enquanto perdurar esta situação.

V - O cidadão tem direito a ampla defesa, antes de ser excluído do corpo de eleitores, podendo, se for o caso, requerer produção de prova visando manter os seus direitos políticos.

A

todos os itens estão corretos;

B

somente os itens I, III e V estão incorretos;

C

somente os itens II, III, IV e V estão corretos;

D

somente os itens I, II e IV estão incorretos;

E

todos os itens estão incorretos.

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Q148761

Ano: 2011 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q148761 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa incorreta. É vedada a cassação de direitos políticos,

A

salvo se for decretada a incapacidade civil absoluta;

B

salvo escusa de consciência, invocada por quem pretende eximir-se do adimplemento de obrigação legal a todos imposta (art. 5º, VIII, da CF);

C

salvo se houver condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

D

salvo condenação por improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º da CF;

E

todas as alternativas são corretas.

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Q142830

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz |

Q142830 Direito Eleitoral

A respeito dos crimes previstos na Lei n.º 9.504/1997, que dispõe sobre as eleições, assinale a opção correta.

A

Inexiste, na norma geral das eleições, previsão de responsabilização penal de representantes legais de empresas ou entidades de pesquisa e de órgão veiculador de pesquisa fraudulenta.

B

O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime apenado com detenção e multa, vedada a alternativa de prestação de serviços à comunidade.

C

Qualquer ato que vise retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos no tocante às pesquisas eleitorais constitui crime punível com detenção, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade.

D

Respondem por crime eleitoral os integrantes de mesa receptora que deixarem de entregar, por omissão, cópia de boletim aos partidos e coligações concorrentes ao pleito caso seus representantes a requeiram até uma hora após a expedição.

E

A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime punível com reclusão e multa.

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Q142829

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz |

Q142829 Direito Eleitoral

Ainda no que concerne aos recursos eleitorais, assinale a opção correta.

A

Os recursos contra atos das juntas eleitorais independem de termo e devem ser interpostos por petição devidamente fundamentada, acompanhada, se assim entender o recorrente, de novos documentos.

B

O prazo para a oposição dos embargos de declaração em matéria eleitoral é de cinco dias.

C

O prazo para a interposição de agravo de instrumento contra decisão de presidente de TRE que denegue o seguimento de recurso especial é de cinco dias.

D

Recebido o recurso, o juiz eleitoral pode reconsiderar sua decisão, garantida, de ofício, a subida do recurso pela parte recorrida, como se por ela tivesse sido interposto.

E

Em matéria recursal, poderá ser oferecido ao TRE, por qualquer das partes, todo documento ou alegação escrita que se referira a fato superveniente ou justo impedimento para a sua não apresentação no momento devido.

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Q142828

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz |

Q142828 Direito Eleitoral

Acerca dos recursos eleitorais, assinale a opção correta.

A

O recurso contra a expedição de diploma somente é cabível nos casos de inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato, errônea interpretação da lei quanto à aplicação do sistema de representação proporcional e erro de direito ou de fato na apuração final, quanto à determinação do quociente eleitoral ou partidário, contagem de votos e classificação de candidato, ou a sua contemplação sob determinada legenda.

B

É incabível a interposição, ao TRE, de recurso contra os despachos dos juízes ou juntas eleitorais.

C

Os recursos parciais, incluídos os que tratem do registro de candidatos, interpostos nos TREs, nas eleições municipais ou estaduais, e no TSE, nas eleições federais, devem ser julgados conforme a ordem de entrada nas secretarias.

D

São preclusivos os prazos para a interposição de recurso eleitoral, salvo quando nele se discutir matéria constitucional, e, embora não possa ser interposto fora do prazo, o recurso pode ser apresentado em outra fase processual.

E

Caso os recursos de um mesmo município ou estado sejam apresentados em datas diversas e julgados separadamente, o juiz eleitoral ou o presidente do TRE sempre aguardará a comunicação de todas as decisões para cumpri-las.

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Q142827

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz |

Q142827 Direito Eleitoral

Com relação à inelegibilidade, assinale a opção correta.

A

O prazo de inelegibilidade de prefeito que tiver as contas relativas ao exercício do cargo rejeitadas, por decisão irrecorrível do órgão competente, em razão de irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, se a decisão não tiver sido suspensa nem anulada pelo Poder Judiciário, deverá ser contado do término do mandato para o qual o prefeito tenha sido eleito.

B

Para candidato que já exerça mandato eletivo, conta-se do término do mandato para o qual tenha sido eleito o prazo de inelegibilidade caso ele venha a ser condenado, por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da justiça eleitoral, em decorrência de gastos ilícitos de campanha, com a consequente cassação do diploma.

C

Consideram-se inelegíveis para qualquer cargo a pessoa física e(ou) o dirigente de pessoa jurídica responsáveis por doação eleitoral tida por ilegal, se reconhecida contra si inelegibilidade, por prazo contado da decisão que reconheça a ilegalidade.

D

O prazo de inelegibilidade de indivíduo condenado por qualquer crime eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, perdura por prazo superior aos efeitos da condenação.

E

Enquanto persistirem os efeitos da condenação, perdura o prazo de inelegibilidade de indivíduo condenado por crime contra o patrimônio privado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.

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Q142826

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz |

Q142826 Direito Eleitoral

Considerando o que dispõe o Código Eleitoral, assinale a opção correta.

A

Compete aos juízes eleitorais autorizar a contagem dos votos pelas mesas receptoras nos estados em que essa providência for solicitada pelo TRE.

B

Compete diretamente aos TREs requisitar força federal necessária ao cumprimento das próprias decisões.

C

A locomoção do corregedor regional para as zonas eleitorais, no desempenho de suas atribuições, ocorrerá: por determinação do TSE ou do TRE; a pedido dos juízes eleitorais; a requerimento de partido político, quando deferido pelo TRE; e sempre que entender necessário.

D

Não compete originalmente aos TREs o julgamento do habeas corpus em matéria eleitoral, antes que o juiz legalmente competente possa prover sobre a impetração, mesmo quando houver perigo de se consumar a violência, para que não ocorra supressão da instância.

E

São da competência dos juízes eleitorais a constituição de juntas eleitorais e a designação da respectiva sede.

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Q142825

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz |

Q142825 Direito Eleitoral

Assinale a opção em que é apresentada disposição do Código Eleitoral em consonância com a CF.

A

Compete, privativamente, ao TSE organizar a sua secretaria e a corregedoria-geral e propor ao Congresso Nacional a criação e a extinção dos cargos administrativos e a fixação dos respectivos vencimentos, provendo-os na forma da lei.

B

Os militares são alistáveis, desde que sejam oficiais, aspirantes a oficiais, guardas-marinha, subtenentes ou suboficiais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior para formação de oficiais.

C

O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral no prazo estabelecido por lei incorrerá em multa imposta pelo juiz eleitoral e calculada sobre o valor do salário mínimo.

D

O presidente e o vice-presidente do TSE são escolhidos, por eleição, entre os ministros do STF, e o corregedor-geral da justiça eleitoral, indicado, pelo presidente, entre os membros do próprio TSE.

E

Compete ao TSE processar e julgar originariamente os crimes eleitorais e os crimes comuns que, sendo-lhes conexos, sejam cometidos por seus próprios juízes e pelos juízes dos TREs.

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