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Q1843054

Direito Eleitoral Direitos Políticos no Direito Eleitoral , Inelegibilidade ,

Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843054 Direito Eleitoral

O prefeito do Município X, candidato à reeleição nas eleições municipais de 2020, teve as contas de um convênio federal rejeitadas pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, em um processo de tomada de contas especial, cuja decisão transitou em julgado em julho de 2020. Nesse caso hipotético, nos termos da Lei Complementar nº 64/90, é correto afirmar:

Alternativas

é caso de inelegibilidade, porque se trata de decisão irrecorrível de órgão competente sobre contas de ordenador de despesa.

não é caso de inelegibilidade, porque se trata de contas de convênio federal, e a inelegibilidade só recai sobre julgamento de contas anuais de Governo.

somente será caso de inelegibilidade, se houver a comprovação de enriquecimento ilícito e dano ao erário e, no mínimo, culpa por ato de improbidade administrativa.

somente será caso de inelegibilidade, se a rejeição contiver irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa.

não é caso de inelegibilidade. porque o trânsito em julgado ocorreu antes do dia 1º de julho de 2020.

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Q1843052

Direito Eleitoral Propaganda política , Campanha Eleitoral ,

Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843052 Direito Eleitoral

Segundo a legislação eleitoral vigente, o percentual que um candidato poderá usar de recursos próprios em sua campanha é de:

Alternativas

30% do limite previsto para gastos de campanha no cargo em que concorrer.

20% do limite previsto para gastos de campanha no cargo em que concorrer.

10% do limite previsto para gastos de campanha no cargo em que concorrer.

50% do total das doações de pessoas físicas e jurídicas que arrecadar.

20% do total das doações de pessoas físicas e jurídicas que arrecadar.

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Q1843051

Direito Eleitoral Registro de Candidatura ,

Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843051 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa que, segundo a Lei Federal nº 9.504/97, retrata o procedimento legal a ser adotado pelos candidatos ao descobrirem que seu partido ou coligação não realizou o pedido dos respectivos registros:

Alternativas

os candidatos poderão fazer os registros perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de 48 horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral.

os candidatos poderão fazer os registros perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de 72 horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral.

os candidatos deverão solicitar os respectivos registros a cada presidente do partido a que são filiados, para que faça os registros em até 48 horas de cada pedido individual.

os candidatos deverão solicitar os respectivos registros a cada presidente do partido a que são filiados, para que faça os registros em até 72 horas de cada pedido individual.

os candidatos deverão solicitar os respectivos registros perante o Ministério Público Eleitoral.

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Q1841448

Direito Eleitoral Propaganda política , Campanha Eleitoral ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841448 Direito Eleitoral

A respeito da disciplina da propaganda partidária constante do Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É vedada, desde 48 (quarenta e oito) horas antes até 24 (vinte e quatro) horas depois da eleição, qualquer propaganda política mediante radiodifusão, televisão, comícios ou reuniões públicas.

Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos partidos, imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados pelos seus candidatos e adeptos, solidariedade essa que alcança outros partidos quando integrantes de uma mesma coligação.

A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto, depende de licença da polícia.

A propaganda mencionará sempre a legenda partidária e poderá ser feita em língua nacional ou estrangeira, podendo empregar meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais.

A propaganda de candidatos a cargos eletivos somente é permitida a partir do dia 09 de abril do ano da eleição.

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Q1841447

Direito Eleitoral Partidos Políticos no Direito Eleitoral , Fundo Partidário e Prestação de Contas à Justiça Eleitoral. ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841447 Direito Eleitoral

Sobre a Prestação de Contas, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97).

Alternativas

As prestações de contas dos candidatos às eleições proporcionais serão feitas pelo partido político ao qual está filiado.

Fica dispensada de comprovação na prestação de contas a cessão de bens móveis, limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por pessoa cedente.

Os partidos políticos são obrigados, durante as campanhas eleitorais, a divulgar, em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim na internet, os recursos em dinheiro recebidos para financiamento de sua campanha eleitoral, em até 24 (vinte e quatro) horas de seu recebimento.

Nas eleições para Prefeito e Vereador de Municípios com menos de 50000 (cinquenta mil) eleitores, a prestação de contas será feita sempre pelo sistema simplificado.

A Justiça Eleitoral adotará sistema simplificado de prestação de contas para candidatos que apresentarem movimentação financeira correspondente a, no máximo, R$ 100.000,00 (cem mil reais).

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Respostas

531: D

532: C

533: A

534: A

535: D

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