Questões de Direito Eleitoral para Concurso

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Q82829 Direito Eleitoral
Com base na Lei n.º 9.504/1997, assinale a opção correta.
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Q82828 Direito Eleitoral
A respeito dos crimes eleitorais e do processo penal eleitoral, assinale a opção correta.
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Q82826 Direito Eleitoral
Acerca das mesas receptoras de votos, assinale a opção correta.
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Q78545 Direito Eleitoral
Analise as afirmativas abaixo.

I. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência (princípio da anualidade).

II. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

III. Para concorrerem a outros cargos, faculta-se ao Presidente da República, aos Governadores de Estado e do Distrito Federal e aos Prefeitos, renunciar aos seus respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

IV. Não obstante a garantia da presunção de não culpabilidade, a norma inscrita no artigo 14, § 9º/CF autoriza restringir o direito fundamental à elegibilidade, em reverência aos postulados da moralidade e da probidade administrativas.

É INCORRETO o que se afirma
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Ano: 2010 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de Justiça |
Q77581 Direito Eleitoral
Considere as assertivas abaixo, assinalando, em seguida, a alternativa que sobre as mesmas contenha o devido julgamento:

I - Na hipótese em que não houver realizado campanha, fica desobrigado da prestação de contas à Justiça Eleitoral o candidato que renunciar à candidatura, dela desistir, for substituído ou tiver seu registro indeferido.

II - O militar alistável que contar com mais de dez anos de serviço será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da posse, para a inatividade.

III - O valor da multa paga em virtude de condenação por crime eleitoral é recolhido ao Fundo Partidário.
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Ano: 2010 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de Justiça |
Q77580 Direito Eleitoral
Analise as assertivas abaixo, assinalando a alternativa que sobre elas contenha o devido julgamento:

I - A ação de impugnação ao mandato eletivo tem natureza puramente eleitoral, sendo a diplomação seu requisito jurígeno constitucional, e a posse do candidato eleito, o termo a quo de sua propositura.

II - A heterodesincompatibilização é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio.

III - É permitido ao Presidente da República, aos Governadores e Prefeitos, no caso de transporte oficial, o uso, em campanha eleitoral, de bens móveis pertencentes à Administração Pública, desde que haja o ressarcimento das despesas pelo partido ou coligação a que estejam vinculados.
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Ano: 2010 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de Justiça |
Q77579 Direito Eleitoral
São incorretas as seguintes asserções, exceto:
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Ano: 2010 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de Justiça |
Q77577 Direito Eleitoral
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa que sobre elas contenha o devido julgamento:

I - De acordo com entendimento pacífico do Tribunal Superior Eleitoral, não se exige do militar da ativa a condição de elegibilidade referente à necessidade de filiação partidária há pelo menos um ano da data das eleições, bastando o pedido de registro de candidatura, após prévia escolha em convenção partidária.

II - A suspensão dos direitos políticos, decorrente de condenação criminal transitada em julgado, cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, desde que o condenado se reabilite ou, em sendo o caso, comprove a reparação dos danos causados pelo ilícito penal.

III - A investigação judicial eleitoral julgada antes da eleição possui os efeitos de inelegibilidade e cassação do registro e, eventualmente, desde que fundamentado na captação ou gastos ilícitos de recursos para fins eleitorais, a negação do diploma.
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Ano: 2010 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de Justiça |
Q77576 Direito Eleitoral
Considere as proposições abaixo, assinalando, em seguida, a alternativa correta:

I - As Zonas Eleitorais não são órgãos da Justiça Eleitoral.

II - Para cada Zona Eleitoral somente pode haver uma Junta Eleitoral.

III - Desde a diplomação, é vedado ao parlamentar contratar com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa do serviço público, ainda que o contrato estabeleça cláusulas uniformes.
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Q77048 Direito Eleitoral
Com relação às regras que regulamentam o direito eleitoral, assinale a opção correta.
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Q77047 Direito Eleitoral
Quanto ao fornecimento de transporte gratuito nas eleições, assinale a opção correta.
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Q77044 Direito Eleitoral
Considere que certa eleição municipal com dois concorrentes ao cargo de prefeito tenha terminado empatada, sendo que um dos candidatos teve seu registro indeferido pela justiça eleitoral, sob o argumento de que se encontrava inelegível em decorrência de ter suas contas reprovadas pelo tribunal de contas. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
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Q77043 Direito Eleitoral
Acerca das condutas vedadas aos agentes públicos em campanha, assinale a opção correta.
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Q77042 Direito Eleitoral
Acerca das regras estabelecidas na Lei n.º 4.737/1965 quanto ao domicílio e à transferência de domicílio, assinale a opção correta.
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Q77041 Direito Eleitoral
Quanto às regras referentes à propaganda eleitoral, assinale a opção correta.
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Q77039 Direito Eleitoral
Quanto às regras atinentes à captação de sufrágio, assinale a opção correta.
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Q75054 Direito Eleitoral
O requerimento de registro de partido político deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a
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Q75052 Direito Eleitoral
O pedido de registro de candidatura deverá ser instruído, dentre outros documentos, com certidão de quitação eleitoral. No que concerne às multas aplicadas pela Justiça Eleitoral, serão
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Q75051 Direito Eleitoral
A respeito da representação proporcional, é correto afirmar:
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Q75050 Direito Eleitoral
A respeito do cancelamento e da exclusão de eleitores, pode-se afirmar que
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Respostas
2221: D
2222: A
2223: E
2224: C
2225: D
2226: A
2227: E
2228: B
2229: C
2230: C
2231: A
2232: E
2233: D
2234: B
2235: B
2236: E
2237: A
2238: B
2239: E
2240: C