Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Direito Societário para Concurso
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A Lei Federal nº 11.638/2007 promoveu mudanças significativas na contabilidade brasileira ao alterar dispositivos da Lei das Sociedades por Ações, introduzindo novos critérios de reconhecimento, mensuração e divulgação contábil, com o objetivo de harmonizar a legislação nacional com as normas internacionais de contabilidade.
A Lei Federal nº 6.404/1976, também conhecida como Lei das Sociedades por Ações, estabelece normas sobre o estatuto social e as demonstrações financeiras das companhias, abrangendo aspectos como estrutura do balanço patrimonial, critérios de avaliação de ativos e passivos, e divulgação de informações financeiras.