Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Falência e Recuperação de Empresas para Concurso
Foram encontradas 452 questões
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |
Q1826631
Direito Empresarial (Comercial)
Acerca do processo falimentar, julgue o item subsequente.
É cabível agravo contra decisão que decrete a falência, bem
como contra sentença que julgue a improcedência do pedido
de falência.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |
Q1826630
Direito Empresarial (Comercial)
Acerca do processo falimentar, julgue o item subsequente.
As instituições financeiras se sujeitam às disposições da Lei
de Recuperações e Falências.
Q1826259
Direito Empresarial (Comercial)
Carlos José, produtor rural, está inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) como empresário. Para
requerer a recuperação judicial deverá comprovar o exercício de sua atividade há mais de
Q1825008
Direito Empresarial (Comercial)
Quanto aos efeitos da recuperação judicial no âmbito societário,
analise as afirmativas a seguir.
I. Na recuperação judicial de companhia aberta, serão
obrigatórios a formação e o funcionamento permanente do
conselho fiscal, enquanto durar a fase da recuperação judicial,
incluído o período de cumprimento das obrigações assumidas
pelo plano de recuperação.
II. É vedado sociedade empresária, até a aprovação do plano de
recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios e
acionistas.
III. Ficam sujeitos aos efeitos da recuperação judicial os contratos
e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas
sociedades cooperativas com seus cooperados, em razão da
possibilidade de a cooperativa médica pleitear recuperação
judicial.
Está correto o que se afirma em:
Q1825007
Direito Empresarial (Comercial)
Em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na
Lei nº 11.101/2005, quanto à legitimidade para pleitear
recuperação judicial pelo plano especial, o produtor rural:
Q1825006
Direito Empresarial (Comercial)
Considerando-se a ordem de preferência entre os créditos
extraconcursais para efeito de pagamento na falência, a ordem
correta é:
Q1825005
Direito Empresarial (Comercial)
A sentença constitutiva de falência atinge as obrigações do
devedor contraídas antes da decretação, inclusive seus contratos.
Tratando-se de promessa de compra e venda de imóveis,
prevalecerá a regra de que:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde |
Q1809485
Direito Empresarial (Comercial)
No processo de falência de Muniz, Canário & Bananal Ltda., após
a realização das intimações eletrônicas das Fazendas Públicas
federal e de todos os Estados e Municípios em que a falida tem
estabelecimentos, para que tomem conhecimento da falência,
publicado o edital eletrônico com a íntegra da sentença e a
relação de credores apresentada pela falida, o juiz instaurou,
para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de
crédito público. Acerca deste incidente, analise as afirmativas a seguir.
I. O incidente de classificação de crédito público pode ser
instaurado de ofício ou a requerimento da Fazenda Pública ou
do Ministério Público, quando qualquer destas entidades
requerer a falência do devedor com fundamento no não
pagamento de obrigação líquida constante de título executivo
devidamente protestado para fins falimentares.
II. Para aplicação das disposições concernentes ao incidente de
classificação de crédito público, considera-se Fazenda Pública
credora aquela constante do edital eletrônico com a relação
de credores apresentada pelo falido, ou que, após a
intimação eletrônica da sentença, alegue nos autos, em 15
(quinze) dias, possuir crédito contra o falido.
III. Instaurado o incidente de classificação de crédito público, as
execuções fiscais em curso contra a falida e, eventualmente,
contra seus sócios, permanecerão suspensas até o
encerramento da arrecadação, sendo restabelecidas
automaticamente após este termo, sem necessidade de
pronunciamento judicial.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde |
Q1809484
Direito Empresarial (Comercial)
O empresário individual J. Monteiro requereu sua recuperação
judicial e, antes do processamento do pedido, pleiteou a
liquidação de seus débitos com a Fazenda Nacional, vencidos e
vincendos até a data do protocolo da petição inicial, mediante
parcelamento da dívida consolidada em 120 (cento e vinte)
prestações mensais e sucessivas. A partir da 36ª (trigésima sexta)
prestação, o devedor passou a descumprir o parcelamento.
Tal fato, nos termos da Lei nº 11.101/2005, enseja
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Jundiaí - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |
Q1779563
Direito Empresarial (Comercial)
Considere os seguintes créditos: empréstimo bancário garantido por hipoteca de imóvel avaliado em 120% do saldo devedor, dívidas tributárias municipais, multas tributárias municipais, créditos de acidentes de trabalho, despesas com fornecedores de bens ou serviços contraídas durante a recuperação judicial.
De acordo com as disposições constantes da Lei nº 11.101/2005, em caso de falência, a classificação de tais créditos obedecerá à seguinte ordem:
Q1759322
Direito Empresarial (Comercial)
Papel Feliz Papelaria Ltda. possui em seu quadro social três
sócios: José, que é também sócio administrador; Edivânia, mulher
de José; e Elias, que é cunhado de José. Com o advento da
pandemia de COVID-19 não foi possível manter os negócios,
diante do baixíssimo movimento do empreendimento. Os
negócios já estavam fracos desde meados de 2018, agravando-se
diante do quadro econômico que acompanhou a pandemia. Em
abril de 2021, foi apresentado o pedido de falência por um de
seus credores.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal |
Q1751190
Direito Empresarial (Comercial)
Quatro amigos trabalham juntos há dez anos com a compra e a venda de carros usados. A sociedade não tem registro em junta comercial. Seu funcionamento ocorre em um imóvel de propriedade de Geraldo, sócio que assina todos os contratos da sociedade. A sede é mobiliada com itens de propriedade comum de todos e dispõe de espaço para a exposição de veículos, os quais são comprados pelos quatro sócios conjuntamente, para posterior venda a terceiros. Recentemente, eles passaram a enfrentar dificuldades negociais e problemas financeiros, razão por que os credores começaram a ajuizar ações e fazer cobranças.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Nessa situação, para tentar superar a fase crítica, os sócios
podem pedir a recuperação judicial da empresa.
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-AL
Prova:
VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |
Q1677419
Direito Empresarial (Comercial)
De acordo com a Lei n° 11.101/05, é correto afirmar
ser causa para a decretação da falência:
Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São Borja - RS
Prova:
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Advogado |
Q1357481
Direito Empresarial (Comercial)
Os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo
de falência:
Ano: 2018
Banca:
CKM Serviços
Órgão:
CAU-SP
Prova:
CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado |
Q1292425
Direito Empresarial (Comercial)
A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação
da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim
de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego
dos trabalhadores e dos interesses dos credores,
promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função
social e o estímulo à atividade econômica. Em relação ao
requerimento da mesma, assinale a alternativa correta:
Ano: 2018
Banca:
AJURI
Órgão:
Desenvolve - RR
Provas:
AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Advogado
|
AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista Administrativo |
AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista de Sistemas |
AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Contador |
AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Engenheiro Agrônomo |
AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Marketing |
AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Economista |
Q1288502
Direito Empresarial (Comercial)
Considerando as disposições da Lei Federal nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que
regulamenta a recuperação judicial, a
recuperação extrajudicial e a falência do
empresário e da sociedade empresária, é
correto afirmar que:
Ano: 2019
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Terra Alta - PA
Prova:
INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Terra Alta - PA - Procurador Municipal |
Q1243316
Direito Empresarial (Comercial)
A lei Federal nº 11.101/2005 determina que a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
Sobre a recuperação judicial prevista na referida lei federal, marque a opção INCORRETA:
Q1234225
Direito Empresarial (Comercial)
No que diz respeito à Assembleia Geral de Credores, é correto afirmar que
Q1228308
Direito Empresarial (Comercial)
No que tange à falência, marque a opção correta:
Q1222456
Direito Empresarial (Comercial)
O direito empresarial tem abrangência bastante ampla, com definições variadas. No Brasil, existe uma diversidade de contratos para operações comerciais e financeiras, como as operações de leasing (arrendamento mercantil), factoring (fomento mercantil), contratos bancários, entre outros. As sociedades empresariais, suas características, a desconsideração da personalidade jurídica e a nova lei de falência e recuperação das empresas confirmam a importância do direito empresarial para a economia nacional. Acerca desses assuntos, julgue os itens a seguir.
A nova Lei de Falências regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, aí abrangidos os tipos empresariais existentes no Brasil, incluindo-se as sociedades de economia mista e excluindo-se as instituições financeiras e as cooperativas de crédito.
A nova Lei de Falências regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, aí abrangidos os tipos empresariais existentes no Brasil, incluindo-se as sociedades de economia mista e excluindo-se as instituições financeiras e as cooperativas de crédito.
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