Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso
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Tendo como referência inicial a situação hipotética acima, julgue o item seguinte, a respeito das normas atinentes aos títulos de crédito.
Ao confeccionar a letra de câmbio, é imprescindível que Júlia faça constar o nome de Poliana, pois não se admite que o referido título de crédito seja sacado ao portador.
Nas sociedades simples não há leis, só costumes
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, acerca do direito falimentar.
A decisão que decretou a falência da concessionária acarreta a falência de Bonifácio e Cícero.
O contrato de alienação fiduciária em garantia transfere ao credor a posse da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem.
Compete privativamente ao Banco Central do Brasil realizar operações bancárias de redesconto.
É incompatível com a natureza das sociedades em nome coletivo a inclusão, no ato constitutivo, de disposição que limite a responsabilidade de cada um dos sócios.
Considere a seguinte situação hipotética. Uma sociedade em comandita simples era constituída por cinco sócios: três comanditados e dois comanditários. Em razão do fim da affectio societatis, os dois sócios comanditários decidiram retirar-se da sociedade. Nessa situação, a ausência dos sócios comanditários por mais de 180 dias gera a dissolução da sociedade.
A lei admite a decretação de falência daquele que, mesmo impedido, exerce atividade empresarial.
II. Cheques emitidos a terceiros, referentes ao parcelamento de um serviço prestado ao CPE, que não foram apresentados e nem compensados, no valor total de 3 mil reais.
III. Taxas e tarifas bancárias, no valor de 500 reais, debitadas no extrato bancário, mas ainda não contabilizadas pelo CPE.
IV. Créditos recebidos de duplicatas (boletos bancários), em outubro, no valor de 50 mil reais, referentes à anuidade dos profissionais registrados, mas não identificados e baixados no sistema de informações do CPE. Diante disso, o diretor financeiro do CPE solicitou que fosse realizada uma conciliação bancária, verificadas as divergências porventura existentes e promovidos os registros pertinentes.
Considerando a situação hipotética apresentada no texto 1, assinale a alternativa correta quanto ao cheque devolvido e aos cheques emitidos.
Ao contrato de arrendamento mercantil, na modalidade leasing financeiro, aplicam-se disposições do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a ocorrência de fatos imprevisíveis pelas partes por ocasião da formação do contrato, impossibilitando uma das partes de cumprir a sua obrigação, confere ao consumidor o direito de resolução do contrato.