Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso

Q1274447

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Advogado |

Q1274447 Direito Empresarial (Comercial)

O Código Civil veda a formação de sociedade composta por:

A

Sócio menor.

B

Sócio incapaz.

C

Sócios casados entre si, independentemente do regime de bens do casamento.

D

Sócios casados entre si pelo regime da comunhão universal de bens.

E

Sócios casados entre si pelo regime da comunhão parcial de bens.

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Q1255995

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1255995 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com Código Civil Brasileiro, no que diz respeito ao empresário, está incorreto o que se afirma em:

A

Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

B

A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.

C

Ao empresário, é dispensável a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

D

Por força de previsão legal, é empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

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Q1247813

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Contador |

Q1247813 Direito Empresarial (Comercial)

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Segundo Art. 183 da Lei das Sociedades por Ações no balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios: I. as aplicações em instrumentos financeiros, inclusive derivativos, e em direitos e títulos de créditos, classificados no ativo circulante ou no realizável a longo prazo pelo seu valor justo, quando se tratar de aplicações destinadas à negociação ou disponíveis para venda e pelo valor de custo de aquisição ou valor de emissão, atualizado conforme disposições legais ou contratuais, ajustado ao valor provável de realização, quando este for inferior, no caso das demais aplicações e os direitos e títulos de crédito. II. os direitos que tiverem por objeto mercadorias e produtos do comércio da companhia, assim como matérias-primas, produtos em fabricação e bens em almoxarifado, pelo custo de aquisição ou produção, deduzido de provisão para ajustá-lo ao valor de mercado, quando este for inferior. III. os investimentos em participação no capital social de outras sociedades, ressalvado o disposto nos Art. 248 a 250 daquela lei, pelo custo de aquisição, deduzido de provisão para perdas prováveis na realização do seu valor, quando essa perda estiver comprovada como permanente, e que não será modificado em razão do recebimento, sem custo para a companhia, de ações ou quotas bonificadas. IV. os demais investimentos, pelo custo de aquisição, deduzido de provisão para atender às perdas prováveis na realização do seu valor, ou para redução do custo de aquisição ao valor de mercado, quando este for inferior. V. os direitos classificados no imobilizado, pelo custo de aquisição, deduzido do saldo da respectiva conta de depreciação, amortização ou exaustão.

A

Apenas I, II e III estão corretas.

B

Apenas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas II, III, IV e V estão corretas.

D

Apenas I, II, IV e V estão corretas.

E

Todas estão corretas.

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Q1247810

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Contador |

Q1247810 Direito Empresarial (Comercial)

Ainda a respeito da Lei de Sociedade por Ações, é incorreto afirmar que

A

na companhia com ações sem valor nominal, o estatuto poderá criar uma ou mais classes de ações preferenciais com valor nominal.

B

é permitida a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal.

C

as ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, são ordinárias, preferenciais ou de fruição.

D

o estatuto pode assegurar a uma ou mais classes de ações preferenciais o direito de eleger, em votação em separado, um ou mais membros dos órgãos de administração.

E

o estatuto determinará a forma das ações e a conversibilidade de uma em outra forma.

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Q1247809

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Contador |

Q1247809 Direito Empresarial (Comercial)

Tendo em vista a legislação que dispõe a respeito da Sociedade por Ações, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. ( ) Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, ainda que contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes. ( ) A Comissão de Valores Mobiliários poderá classificar as companhias abertas em categorias, segundo as espécies e classes dos valores mobiliários por ela emitidos negociados no mercado, e especificará as normas sobre companhias abertas aplicáveis a cada categoria. ( ) O capital social poderá ser formado exclusivamente com contribuições em dinheiro, vedado qualquer espécie de bens ainda que suscetíveis de avaliação em dinheiro.

A

V – F – V – F.

B

V – V – V – F.

C

F – F – V – F.

D

V – V – V – V.

E

F – V – F – V.

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Q1247174

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Advogado |

Q1247174 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa que corresponde ao entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça acerca de títulos de crédito

A

A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito goza de autonomia em razão da liquidez do título que a originou.

B

A simples devolução indevida de cheque não caracteriza dano moral.

C

Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é indispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

D

O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário

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Q1246329

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jataizinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Câmara de Jataizinho - PR - Contador |

Q1246329 Direito Empresarial (Comercial)

Ainda sobre as sociedades por ações, é incorreto afirmar que

A

é vedado às companhias abertas emitir partes beneficiárias.

B

a companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado.

C

a deliberação sobre emissão de debêntures é da competência privativa da assembléia-geral.

D

não haverá constituição de companhia por subscrição pública

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Q1246328

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jataizinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Câmara de Jataizinho - PR - Contador |

Q1246328 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da Lei das Sociedades por Ações, pode-se afirmar que

A

a companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

B

a companhia não pode ter por objeto participar de outras sociedades.

C

o nome do fundador, acionista, ou pessoa que por qualquer outro modo tenha concorrido para o êxito da empresa, não poderá figurar na denominação.

D

o capital social não poderá ser formado em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.

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Q1243316

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Terra Alta - PA Prova: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Terra Alta - PA - Procurador Municipal |

Q1243316 Direito Empresarial (Comercial)

A lei Federal nº 11.101/2005 determina que a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Sobre a recuperação judicial prevista na referida lei federal, marque a opção INCORRETA:

A

O devedor poderá requerer recuperação judicial obedecendo o requisito de que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e não tenha sido condenado ou não ter, como sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.

B

A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente.

C

Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

D

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

E

Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 1 (um) ano e que não tenha obtido concessão de recuperação judicial, há menos de 2 (dois) anos.

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Q1240548

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPB Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Produtor Cultural |

Q1240548 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre os direitos autorais e a propriedade intelectual, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os direitos autorais estão regulamentados por lei e protegem as relações entre o criador e quem utiliza suas criações, podendo ser artísticas, literárias ou científicas.

B

A obra intelectual precisa estar registrada para ter seus direitos protegidos.

C

O Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) tem por finalidade centralizar a arrecadação e a distribuição dos direitos autorais de execução pública musical.

D

É necessário solicitar autorização do Ecad quando uma pessoa ou empresa utilizar músicas publicamente.

E

Não é competência do Ecad o combate à pirataria de CDs e DVDs.

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Q1239875

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Procurador Autárquico |

Q1239875 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção que completa corretamente a lacuna da seguinte frase: “Somente pessoas físicas podem tomar parte na _____________________, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais”.

A

sociedade limitada

B

sociedade em nome coletivo

C

sociedade em comandita simples

D

empresa individual

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Q1238143

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG

Q1238143 Direito Empresarial (Comercial)

O Código Civil brasileiro adotou, de forma indireta, uma definição para o termo jurídico “empresa”. Levando em conta, esta definição, amplamente aceita e adotada pela doutrina pátria, a palavra-chave que está presente nesta definição é

A

atividade.

B

pessoa.

C

coisa.

D

instituição.

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Q1237850

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS

Q1237850 Direito Empresarial (Comercial)

Entre as pessoas físicas que estejam em pleno gozo da capacidade civil e às quais a legislação não impeça de exercer a atividade de empresário estão incluídos os

A

magistrados e membros do Ministério Público.

B

estrangeiros naturalizados há mais de cinco anos para sociedades que desenvolvam atividade de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

C

emancipados.

D

parlamentares federais, no caso de sociedade que goze de favor do poder público.

E

falidos não reabilitados.

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Q1237423

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE

Q1237423 Direito Empresarial (Comercial)

O contrato social da sociedade limitada mencionará

A

as pessoas naturais ou jurídicas incumbidas da administração da sociedade.

B

as quotas, com ou sem valor nominal, de cada sócio no capital social.

C

se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais

D

a firma social ou denominação, integradas pela palavra final “limitada”.

E

as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços.

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Q1237094

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)

Q1237094 Direito Empresarial (Comercial)

A empresa Ilha do Mel S.A. não possui participação acionária na Ubatuba S.A.. No entanto, precisa definir se tem poder sobre a Ubatuba. Assim, pode ser considerado como uma atividade relevante que estabelece poder da Mel sobre a Ubatuba, a

A

Ilha do Mel comprou à vista o imóvel onde está instalada a nova marina da Ubatuba.

B

Ilha do Mel tem o seu diretor financeiro no Conselho Fiscal da Ubatuba.

C

Ubatuba mantém contratos com a Cia Angra que também, esporadicamente, vende serviços para Ilha do Mel S.A.

D

Ubatuba efetua toda a pesquisa e desenvolvimento de novos produtos para a Ilha do Mel.

E

Ilha do Mel tem 1% de seu faturamento decorrente de vendas para a Ubatuba.

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Q1236392

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM

Q1236392 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere às espécies de empresário, seus auxiliares e colaboradores e aos nomes e livros empresariais, assinale a opção correta.

A

É suficiente autorização verbal do empresário para que seu preposto possa fazer-se substituir no desempenho da preposição.

B

Caso crie o chamado caixa dois, falsificando a escrituração do empresário preponente, o contabilista responderá subsidiariamente ao empresário pelas consequências de tal conduta.

C

São livros empresariais todos os exigidos do empresário por força das legislações empresarial, trabalhista, fiscal e previdenciária.

D

A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa e seu nome empresarial será necessariamente a firma seguida da sigla EIRELI.

E

Em observância ao princípio da veracidade, o nome do sócio que falecer não pode ser conservado na firma social.

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Q1236363

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM

Q1236363 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da concorrência empresarial, assinale a opção correta.

A

A concorrência com abuso de poder ocorre mediante violação do segredo de empresa ou mediante publicidade enganosa, ensejando responsabilização administrativa objetiva.

B

A expressão mercado relevante refere-se à importância econômica da atividade analisada.

C

Se houver condenação por crime de concorrência desleal genérica, haverá necessariamente condenação à reparação por danos na esfera cível, pelos mesmos fatos.

D

A concorrência desleal é reprimida nas esferas civil, penal e administrativa.

E

Constitui crime de concorrência desleal imitar expressão de propaganda alheia, de modo a criar confusão entre os produtos, estando o agente sujeito a pena de detenção.

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Q1235356

Ano: 2004 Banca: OFFICIUM Órgão: TJ-RS

Q1235356 Direito Empresarial (Comercial)

Não é hipótese de protesto necessário o tirado

A

para exercer o direito de ação antes do vencimento do título contra o que fez a indicação, quando o indicado para aceitar ou pagar, por intervenção, não o tenha feito.

B

contra o emitente de uma nota promissória sem endosso.

C

por recusa de aceite ou de pagamento de duplicata.

D

para garantir o direito de regresso contra o sacador, endossadores e avalistas da letra.

E

para requerer a falência do devedor.

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Q1235293

Ano: 2004 Banca: OFFICIUM Órgão: TJ-RS

Q1235293 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a assertiva correta.

A

É requisito indispensável ao protesto por falta de aceite a anterioridade ao vencimento da obrigação.

B

A letra de câmbio apontada ao protesto deverá ser apresentada no original, não podendo ser protestada por indicação do apresentante.

C

A duplicata não protestada por falta de aceite ou por falta de devolução não poderá ser protestada por falta de pagamento.

D

É possível o protesto cumulativo, por falta de aceite e de pagamento, subordinado às condições estabelecidas na Lei das Duplicatas (Lei nº 5.474/68).

E

Cabe ao apresentante indicar ao Tabelionato, expressamente, o elenco dos devedores que deverão figurar no termo de lavratura e registro de protesto, não sendo obrigado a fazê-lo em relação a todos os devedores.

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Q1235266

Ano: 2004 Banca: OFFICIUM Órgão: TJ-RS

Q1235266 Direito Empresarial (Comercial)

A desistência do protesto pelo apresentante do título poderá ser feita

A

após a lavratura do protesto, mediante retirada do título ou do documento de dívida.

B

após a lavratura do protesto, vedado, neste caso, o reapontamento do título ou do documento de dívida.

C

antes da lavratura do protesto, mediante o pagamento de emolumento e demais despesas.

D

antes da intimação do devedor, independentemente do pagamento de emolumento e demais despesas.

E

a qualquer tempo, mediante a comprovação do erro no apontamento do título ou do documento de dívida.

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