Questões de Concurso Sobre direito empresarial (comercial)
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Considere as asserções I e II abaixo.
I. Em uma sociedade em comum, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem aquele que contratou pela sociedade.
PORQUE
II. A sociedade em comum é uma sociedade não personificada.
É correto afirmar que
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O Estado pode ser acionista minoritário de uma sociedade anônima, mas em nenhuma hipótese poderá ser titular de direitos de voto especiais, uma vez que a Lei Federal nº 6.404/1976 consagra o princípio da absoluta paridade de direitos entre todos os acionistas.
II. A participação do Estado em uma sociedade a transforma necessariamente em uma sociedade de economia mista.
III. O Estado pode ser titular de ação preferencial de classe especial em qualquer sociedade anônima que lhe confira o poder de veto a determinadas deliberações assembleares devidamente especificadas no estatuto social.
IV. O Estado pode ser titular de ação preferencial de classe especial em sociedade anônima que tenha sido objeto de desestatização que lhe confira o poder de veto a determinadas deliberações assembleares devidamente especificadas no estatuto social.
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Todo o poder de controle na sociedade anônima se concentra na figura de seus administradores, especialmente nas companhias fechadas.
II. O direito brasileiro define e regula o poder de controle na sociedade anônima, inclusive para efeito de impor limites ao seu exercício, mediante um regime de responsabilidade específico.
III. O tema do poder de controle na sociedade anônima escapa do âmbito de abrangência do direito societário, sendo objeto de tratamento exclusivo pelo direito econômico.
Ambos os sócios mencionados são responsáveis, subsidiária, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente, à luz do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.
Não é aplicável a Cássio a proibição de deliberação quanto à aprovação de suas contas, uma vez que a sociedade é composta apenas por dois sócios e eventual abusividade no direito do voto majoritário poderá ser posteriormente impugnada.
Com relação ao regime jurídico dos sócios e à sociedade limitada, julgue o item a seguir.
Em se tratando de sociedade limitada, as deliberações dos
sócios serão realizadas em assembleia ou reunião, no entanto
estas se tornarão dispensáveis se todos os sócios decidirem,
por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas.
Com relação ao regime jurídico dos sócios e à sociedade limitada, julgue o item a seguir.
É permitido a um sócio de uma sociedade limitada
integralizar, com prestação de serviços, as quotas por ele
subscritas.
Acerca do processo decisório do registro de empresa, do protesto de títulos e das suas condições e da sociedade simples, julgue o próximo item.
Verificada mora na integralização do capital social subscrito
por um dos sócios de uma sociedade simples, é conferida à
maioria dos demais a opção de preferir a exclusão do sócio
remisso à indenização.
Acerca do processo decisório do registro de empresa, do protesto de títulos e das suas condições e da sociedade simples, julgue o próximo item.
Para a realização de protesto de títulos de dívida em moeda
estrangeira emitidos fora do Brasil, faz-se necessária a sua
apresentação acompanhada de tradução elaborada por
tradutor público juramentado.
Acerca do processo decisório do registro de empresa, do protesto de títulos e das suas condições e da sociedade simples, julgue o próximo item.
Atuando como última instância administrativa do processo
revisional pertinente ao Registro Público de Empresas
Mercantis e Atividades Afins, o Departamento Nacional de
Registro Empresarial e Integração tem competência para
julgar recurso interposto contra decisão do plenário de junta
comercial.
Com relação à teoria da empresa e ao empresário individual, julgue o item a seguir.
Considere que Mário, empresário individual, casado sob o
regime jurídico da comunhão parcial de bens, pretenda
hipotecar bem imóvel constante do patrimônio da empresa, a
fim de obter empréstimo bancário para a aquisição de
maquinário, com o objetivo de expandir a prestação dos seus
serviços empresariais. Nesse caso hipotético, a prévia
averbação de autorização conjugal no cartório de imóveis
não suprirá específica outorga conjugal para a prestação da
garantia.
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