Questões de Concurso Comentadas sobre requisitos para registro e patente em direito empresarial (comercial)

O sistema de patentes tem algumas definições importantes que devem ser observadas pelos interessados em depositar suas invenções. Considere as assertivas a seguir:

I-Uma invenção é nova se não fizer parte do estado da técnica. No Brasil, a definição do estado da técnica é tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no país ou no exterior, ressalvados o período de graça, a prioridade unionista e a prioridade interna.

II-No Brasil, o período de graça assegura que as divulgações realizadas pelo próprio inventor ou por terceiros, com base em informações obtidas diretas ou indiretamente do inventor, não serão consideradas como integrantes do estado da técnica, desde que tenham sido realizadas até 24 meses antes da data do depósito ou da prioridade reivindicada.

III-A prioridade unionista assegura que, com base em um primeiro pedido de patente depositado regularmente em um dos países signatários, o solicitante poderá, durante o período de 12 meses, requerer proteção para o mesmo invento em qualquer um dos demais países signatários da CUP ou TRIPS.

Das assertivas apresentadas:

Com relação a invenção e seu patenteamento, analise as assertivas apresentadas na sequência.

I-Uma invenção é, geralmente, definida como uma criação intelectual que objetiva apresentar uma solução nova e inventiva para um problema técnico.

II-Uma invenção pode relacionar-se com a criação de um dispositivo, produto, método ou processo totalmente novo.

III-Uma invenção pode ser um melhoramento incremental em um produto ou processo conhecido.

IV-A simples descoberta de uma coisa ou revelação de algo que existe na natureza já pode ser considerada uma invenção.

V-É necessária a comprovação de uma atividade inventiva e intelectual humana expressa em um produto ou processo para seu patenteamento.

Das assertivas apresentadas:

Os pedidos de registros de marcas podem ser negados por razões chamadas “absolutas”. Avalie os seguintes casos:

I-Uso de Termos genéricos.

II-Uso de Termos descritivos.

III- Uso de Marcas falaciosas.

IV- Uso de Marcas famosas.

V-Uso de Marcas consideradas contrárias à ordem pública ou à moral.

Dos casos apresentadas, quais justificam a negação de registro?

Sobre as principais vantagens da utilização do Sistema de Madrid, considere as seguintes assertivas:

I-Está sujeito a uma única série de taxas (em uma única moeda) e de prazos.

II-Permite solicitação do registro da marca em vários países em um único idioma.

III-O registro internacional pode ser mantido e renovado através de um procedimento único.

IV-O titular de uma marca deve solicitar o seu registro em todos ou em alguns dos países membros do sistema, mediante a apresentação de: um pedido no seu país de origem e o pedido em cada um dos respectivos países de interesse.

Das assertivas apresentadas:

Com respeito aos direitos provenientes ao registro de uma MARCA podemos afirmar:

I. O registro de uma marca no Instituto de Propriedade Industrial (INPI) requer o exame formal, que verificará o preenchimento de requisitos legais.

II. Em decorrência do Acordo de Madrid, os direitos provenientes de registro de uma marca atribuído no Brasil estendem-se a todos os países signatários do Acordo.

III. No Brasil, a marca só é publicada depois de ter sido registrada, gerando assim um prazo para a apresentação de solicitações de cancelamento do registro, também, por parte de terceiros.

IV. As marcas registradas são protegidas pelo período de 10 anos a contar da data de concessão de registro, podendo ser renovado indefinidamente, desde que as taxas de renovação sejam pagas em tempo hábil.

Das assertivas apresentadas:

Com relação às condições de um pedido de patente no Brasil:

I - O resumo deve ser uma descrição sucinta do pedido. Não deve fazer menção ao mérito ou ao valor da invenção ou modelo de utilidade.

II - O relatório deve conter o título do pedido e apontar o problema bem como a solução proposta, especificando o setor técnico a que se destina.

III - As figuras e os desenhos, tais como gráficos, esquemas, fluxogramas e diagramas fornecem informações adicionais, sem texto explicativo, que auxiliam na compreensão da invenção ou do modelo de utilidade e devem estar referenciados no relatório descritivo.

IV - O relatório descritivo do pedido de patente de invenção terá de se referir a uma única invenção ou a um grupo de invenções inter-relacionadas compreendendo vários conceitos inventivos. Já o pedido de patente de modelo de utilidade terá de se referir a um único modelo principal, sem pluralidade de elementos distintos, ainda que mantida a unidade técnico-funcional e corporal do objeto.

V - A redação das reivindicações é a parte do documento do pedido de menor importância comercial para a empresa. O seu conteúdo delimita as peculiaridades sobre as quais o titular terá direito de exclusividade, independente da concessão da patente. Elas devem ser fundamentadas no relatório descritivo e discriminar as características técnicas do invento que são encontradas nos produtos e processos já existentes.

Das assertivas apresentadas: