Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Teoria Geral do Direito Empresarial para Concurso - Página 5

Q2117516

Ano: 2022 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: RBO - 2022 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2117516 Direito Empresarial (Comercial)

José e Joaquim mantêm atividade de comércio de bebidas desde 2017, na cidade de Contagem. Antes do início dessa atividade, celebraram contrato estabelecendo as condições de funcionamento da loja, registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. No que concerne à responsabilidade dos sócios, ela é

A

ilimitada e solidária.

B

limitada aos valores integralizados.

C

ilimitada aos valores subscritos.

D

ilimitada nas dívidas tributárias.

E

limitada, subsidiária e solidária.

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Q2117515

Ano: 2022 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: RBO - 2022 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2117515 Direito Empresarial (Comercial)

A terminologia jurídica é muito importante para a compreensão da Ciência do Direito, uma vez que em português as palavras podem ter inúmeras acepções. Dentre elas, encontra-se a palavra “empresa”, com significado vulgar, mas também jurídico. Assinale a alternativa em que a palavra “empresa” é utilizada corretamente de acordo com o Direito Empresarial.

A

Carlos Alberto montou uma empresa para manter uma atividade econômica.

B

Carlos Alberto foi demitido hoje de sua empresa.

C

A empresa de Carlos Alberto teve sua fachada pintada de azul.

D

A festa de final de ano da empresa foi realizada no grêmio.

E

Carlos Alberto abriu uma filial de sua empresa no Centro.

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Q2117512

Ano: 2022 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: RBO - 2022 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2117512 Direito Empresarial (Comercial)

Marco Aurélio se graduou em Medicina Veterinária no final de 2010, tendo se estabelecido para a prestação de serviços médicos veterinários em abril de 2011. Aos poucos, percebeu que seus clientes, além dos cuidados médicos, necessitavam também de outros serviços e, em 2015, agregou ao seu consultório a venda de remédios, rações, brinquedos e roupas para animais. Em 2019, passou, também, a hospedar animais nos finais de semana. Diante disso, pode-se afirmar que

A

logo no início de sua atividade profissional, em 2011, inscreveu seu consultório no Registro Público de Empresas Mercantis.

B

em razão da alteração de sua atividade, em 2019, foi obrigado a se inscrever na Junta Comercial.

C

a partir de 2015, Marco Aurélio precisou alterar a natureza de sua atividade econômica, com inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.

D

não existe atividade empresarial por parte de Marco Aurélio, por ser médico veterinário.

E

Marco Aurélio, independentemente de sua profissão, sempre foi empresário.

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Q2114958

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Balneário Pinhal - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Advogado |

Q2114958 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando as regras do Código Civil sobre Direito de Empresa, o médico, ao exercer a sua atividade profissional:

A

É considerado empresário, eis que exerce atividade econômica de forma profissional.

B

Será considerado empresário quando estiver presente o elemento de empresa.

C

Será considerado empresário quando realizar a contratação de empregados na condição de auxiliares, como secretários e enfermeiros.

D

É um profissional civil, pois o exercício da medicina não é considerado como atividade de caráter empresarial, não podendo assumir a condição de empresário.

E

Somente será considerado empresário se vier a constituir sociedade com outros médicos para a prestação dos seus serviços.

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Q2110739

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q2110739 Direito Empresarial (Comercial)

Maria, que sempre sonhou em “ser dona do próprio negócio”, decide se informar juridicamente e descobre que, segundo as regras atuais,

A

a lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado a empresários rurais e pequenos empresários quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.

B

inexiste previsão de obrigatoriedade de inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede antes do início da atividade.

C

caso se torne absolutamente ou relativamente incapaz, não poderá continuar na atividade empresarial por serem com esta incompatíveis os institutos da representação e da assistência.

D

poderá contratar qualquer tipo de sociedade com seu cônjuge independentemente do regime de bens adotado no casamento.

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Q2107478

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Advogado |

Q2107478 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o direito de empresa e sua previsão no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

B

O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

C

A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência, mas o devedor ficará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente.

D

Como regra, o empresário, a sociedade empresária e a sociedade simples vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais.

E

A omissão da palavra "limitada" determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade.

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Q2084514

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084514 Direito Empresarial (Comercial)

Paulo e Davi são sócios na sociedade X, registrada na Junta Comercial de determinado Estado. Como o primeiro é pródigo e o segundo tem 15 (quinze) anos, pode-se afirmar que:

A

está-se diante de uma sociedade de fato.

B

o sócio relativamente incapaz, no caso Paulo, deve ser assistido e o absolutamente incapaz, no caso Davi, deve ser representado por seu representante legal.

C

trata-se de sociedade unipessoal.

D

ambos os sócios devem ser assistidos por seus representantes legais.

E

o juiz deverá nomear administrador judicial para que a sociedade X não seja extinta.

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Q2068854

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q2068854 Direito Empresarial (Comercial)

O complexo ou conjunto de bens utilizado e organizado pela sociedade empresária para o desenvolvimento de uma atividade econômica denomina-se

A

empresa.

B

empresário.

C

ponto empresarial.

D

estabelecimento empresarial.

E

aviamentos.

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Q2068784

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q2068784 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o Código Civil, o juiz somente poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração da sociedade empresária quando necessária para

A

instruir processo de pensão alimentícia.

B

obter prova em processo cuja matéria seja de interesse público.

C

instruir processo de insolvência.

D

resolver questões relativas à sucessão.

E

defender interesse de um dos sócios.

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Q2066698

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Fiscal de Serviços Públicos |

Q2066698 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à caracterização e à inscrição do empresário:

A

A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.

B

Não se caracteriza como empresário quem exerce profissão intelectual de natureza científica, literária ou artística, sem exceção, a não ser que o faça com o concurso de auxiliares ou colaboradores.

C

O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, mesmo antes de inscrito, será equiparado ao empresário sujeito a registro.

D

Prescinde-se para a caracterização do empresário o exercício profissional de atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços.

E

Faculta-se a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início ou no curso de sua atividade.

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Q2066697

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Fiscal de Serviços Públicos |

Q2066697 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto ao registro e ao nome empresarial:

A

O nome do sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar, pode ser conservado na firma social.

B

A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.

C

O nome empresarial não pode ser objeto de alienação, nem o nome do alienante pode ser usado pelo adquirente do estabelecimento, em nenhuma hipótese ou circunstância.

D

O ato sujeito a registro não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, em nenhuma hipótese.

E

Pode a sociedade limitada anotar firma ou denominação, integradas pela palavra final “limitada” ou a sua abreviatura; a denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo obrigatório nela figurar o nome de todos os sócios.

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Q2066696

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Fiscal de Serviços Públicos |

Q2066696 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto ao estabelecimento e ao nome da empresa:

A

O nome empresarial constitui-se sempre e somente pela firma adotada para o exercício da empresa.

B

O nome de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar, pode ser conservado na firma social.

C

O ato sujeito a registro, ressalvadas disposições especiais da lei, não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, salvo prova de que este o conhecia.

D

O estabelecimento é um complexo de bens organizado para exercício da empresa exclusivamente por sociedades empresárias.

E

Se ao alienante do estabelecimento não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia dessa alienação dependerá do pagamento da maioria absoluta dos credores.

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Q2048230

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048230 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei n.º 8.934/1994, o ato pertinente ao registro público de empresas mercantis e atividades afins, executado pelas juntas comerciais, a que está condicionado o exercício da profissão de leiloeiro é o(a)

A

ato constitutivo.

B

declaração.

C

autenticação.

D

matrícula.

E

atestado.

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Q2046087

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: SULGÁS Prova: FUNDATEC - 2018 - SULGÁS - Técnico Superior Linha Administrativas |

Q2046087 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação ao empresário individual, é correto afirmar que:

A

Ao realizar a sua inscrição perante o órgão de registro de empresas mercantis, assumirá a condição de pessoa jurídica.

B

Se estiver devidamente inscrito no órgão de registro mercantil, terá responsabilidade limitada ao capital destinado ao desempenho da atividade.

C

Somente poderá realizar a inscrição no órgão de registro mercantil se tiver capacidade civil.

D

Se exercer atividade incompatível com a condição de empresário individual, deverá postular autorização judicial para a inscrição no registro mercantil.

E

Se for casado, necessitará da anuência de seu cônjuge para a inscrição no registro mercantil.

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Q2036254

Ano: 2022 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Professor - Direito |

Q2036254 Direito Empresarial (Comercial)

Nos termos da Lei nº. 10.406/2002 (Código Civil), é correto afirmar que

A

podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em relativo gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

B

antes que o empresário inicie a sua atividade, é obrigatória a sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

C

quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes, a lei não assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário.

D

a depender do regime de bens, o empresário casado precisa da outorga conjugal para alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

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Q2032497

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q2032497 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da escrituração do empresário e da sociedade empresária, considere:
I. Salvo disposição especial de lei, dispensa-se a autenticação dos livros obrigatórios no Registro Público de Empresas Mercantis, desde que rubricados pelo empresário ou pelos administradores da sociedade empresária.
II. A escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil, sendo vedado, em qualquer hipótese, o uso de abreviaturas.
III. O livro Diário pode ser substituído por fichas no caso de escrituração eletrônica. Entretanto, a adoção de fichas não dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico.
IV. O sistema de contabilidade adotado, que deverá ser feito com base na escrituração uniforme dos seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, não precisa ser necessariamente mecanizado.

De acordo com o Código Civil e ressalvado o tratamento legal dispensado ao pequeno empresário, está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q2031639

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual -Tributação (Tarde) |

Q2031639 Direito Empresarial (Comercial)

Os sócios da sociedade empresária Refrigeração Pedras de Maria da Cruz Ltda., enquadrada como microempresa, aprovaram por unanimidade alteração contratual que aumentou o capital social.
A integralização das quotas subscritas pelo sócio Montezuma, casado no regime de comunhão parcial, foi realizada mediante incorporação de imóvel à sociedade por instrumento particular.
Ao ser submetida a alteração contratual para arquivamento na Junta Comercial, o julgador singular colocou o processo em exigência sob a justificativa da ausência de outorga uxória por parte da cônjuge de Montezuma no instrumento particular.
Considerados estes fatos e as disposições da legislação sobre o registro empresarial, assinale a afirmativa correta.

A

A exigência formulada está correta, pois não pode ser arquivada a incorporação de imóveis à sociedade por instrumento particular sem a outorga uxória em favor de Montezuma diante do regime de bens do seu casamento.

B

A exigência formulada não está correta, pois o sócio de sociedade empresária pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, dispor sobre os imóveis para transferi-los à sociedade. Cabe pedido de reconsideração no prazo de 3 (três) dias úteis da ciência para o cumprimento da exigência.

C

A exigência formulada está correta, pois é necessária a outorga uxória em favor de Montezuma, qualquer que seja o regime de bens do casamento, para efeito de incorporação de imóveis à sociedade por instrumento particular.

D

A exigência formulada não está correta, pois as microempresas podem ter imóveis incorporados ao seu patrimônio por instrumento particular e sem necessidade de outorga uxória ou marital, se o sócio for casado. Caberá recurso ao plenário da Junta Comercial, no prazo de 10 (dez) dias úteis da data da intimação da parte.

E

A exigência formulada está correta, pois todo aumento de capital que envolva integralização com incorporação de bens deve estar acompanhado da outorga uxória apenas se o casamento for nos regimes da comunhão universal ou parcial de bens.

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Q2031638

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual -Tributação (Tarde) |

Q2031638 Direito Empresarial (Comercial)

Os prepostos do empresário têm importante papel como colaboradores no exercício da sociedade empresária. Ciente deste fato, o Código Civil lhes destina uma série de regras, fixando suas prerrogativas e as responsabilidades do preponente.
Sobre elas, assinale a afirmativa correta.

A

Os prepostos, no exercício de suas funções, são solidariamente responsáveis pelos atos culposos e dolosos perante o preponente e perante terceiros.

B

Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados dentro e fora dos seus estabelecimentos e relativos à sociedade empresária, ainda que não autorizados por escrito.

C

As limitações contidas na outorga de poderes ao gerente independem do arquivamento e da averbação do instrumento no Registro Público de Empresas Mercantis, em razão da boa-fé nas relações empresariais.

D

O preposto, salvo autorização expressa, não pode negociar por conta própria ou de terceiros, nem participar, embora indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida.

E

O gerente é a pessoa natural que atua permanentemente no exercício da sociedade empresária, na sede ou em sucursal; por meio dele o empresário adquire direitos, assume obrigações e procede judicialmente.

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Q2029788

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CELEPAR - PR Prova: Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Pleno |

Q2029788 Direito Empresarial (Comercial)

O Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis tem por órgão(s)

A

a Comissão de Valores Mobiliários.

B

a Junta Comercial e o Registro Civil de Pessoa Jurídica (RCPJ).

C

a Junta Comercial e o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração.

D

o Registro Civil de Pessoa Jurídica e o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração.

E

a Junta Comercial e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

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Q2028140

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CELEPAR - PR Prova: Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Júnior |

Q2028140 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito do contrato de trespasse, analise as afirmativas a seguir:
I. O trespassário é a parte que negocia o estabelecimento, ao passo que o trespassante é aquele que o adquire.
II. Podem ser objeto de trespasse o arrendamento, usufruto ou alienação do estabelecimento empresarial.
III. O trespasse é o contrato que tem por fim a transferência do ponto.
IV. O alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente durante os cinco anos subsequentes à transferência, exceto nos casos de arrendamento ou usufruto, cuja vedação persistirá durante toda a vigência do contrato.
Assinale

A

se apenas a afirmativa II estiver correta.

B

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.

D

se apenas as afirmativas II e IV estiverem corretas

E

se apenas as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre teoria geral do direito empresarial em direito empresarial (comercial)

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