Questões de Concurso
Comentadas sobre utilização e extinção da propriedade em direito empresarial (comercial)
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I Ao titular da marca é assegurado o direito de impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que lhes são próprios, juntamente com a marca do produto, para a sua promoção e comercialização.
II O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) possui legitimidade ativa para promover ação judicial de nulidade de patente de invenção.
III Havendo viabilidade econômica na fabricação do produto patenteado, a sua não exploração no território brasileiro por falta de fabricação é situação legal a ensejar licença compulsória.
Assinale a opção correta.
De acordo com a Lei n.º 9.279/1996, que dispõe sobre direitos e obrigações relativos à propriedade industrial e a indicações geográficas, e o entendimento do STJ a respeito dessas indicações, julgue o item que segue.
A marca que utiliza nome geográfico não poderá ser registrada caso constitua indicação de procedência ou denominação de origem.
De acordo com a Lei n.º 9.279/1996, que dispõe sobre direitos e obrigações relativos à propriedade industrial e a indicações geográficas, e o entendimento do STJ a respeito dessas indicações, julgue o item que segue.
É possível o uso da marca independentemente de licença, bastando sua autorização no regulamento de utilização.
Empresa brasileira celebra contrato de know-how com empresa do setor de tecnologia domiciliada em país estrangeiro para adquirir recursos que lhe permitem melhor posição e competitividade no mercado.
Para que o contrato produza efeitos perante terceiros em território brasileiro, é necessário o(a)
Considere as seguintes proposições acerca da propriedade industrial:
I. Não são patenteáveis o todo ou parte dos seres vivos, com exceção dos microrganismos transgênicos que atendam aos requisitos legais de patenteabilidade e que não sejam mera descoberta.
II. À pessoa de boa-fé que, antes da data de depósito ou de prioridade de pedido de patente, explorava seu objeto no País, será assegurado o direito de continuar a exploração, sem ônus, na forma e condição anteriores.
III. Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele cuja invenção ou criação for mais antiga, independentemente da data do depósito.
IV. Quando se tratar de invenção ou de modelo de utilidade realizado conjuntamente por duas ou mais pessoas, a patente somente poderá ser requerida por todas elas, em conjunto, vedado o requerimento individual.
V. É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade e atividade inventiva, ainda que desprovida de aplicação industrial.
De acordo com a atual redação da Lei n° 9.279/1996, está correto o que se afirma APENAS em
O sistema de patentes tem algumas definições importantes que devem ser observadas pelos interessados em depositar suas invenções. Considere as assertivas a seguir:
I-Uma invenção é nova se não fizer parte do estado da técnica. No Brasil, a definição do estado da técnica é tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no país ou no exterior, ressalvados o período de graça, a prioridade unionista e a prioridade interna.
II-No Brasil, o período de graça assegura que as divulgações realizadas pelo próprio inventor ou por terceiros, com base em informações obtidas diretas ou indiretamente do inventor, não serão consideradas como integrantes do estado da técnica, desde que tenham sido realizadas até 24 meses antes da data do depósito ou da prioridade reivindicada.
III-A prioridade unionista assegura que, com base em um primeiro pedido de patente depositado regularmente em um dos países signatários, o solicitante poderá, durante o período de 12 meses, requerer proteção para o mesmo invento em qualquer um dos demais países signatários da CUP ou TRIPS.
Das assertivas apresentadas:
A série sobre Propriedade Intelectual e as Atividades Empresariais, publicada pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI,2013), destaca o tema intitulado “Inventando o Futuro” e trata, também, da comercialização da tecnologia patenteada. Nesse sentido, analise as assertivas apresentadas na sequência.
I. A concessão de uma licença de patente ao invés da sua cessão, significa explorá-la temporariamente com o ganho de royalties durante o período de validade da patente.
II. Na comercialização de uma patente, o titular da patente recebe a denominação de licenciado.
III. A cessão de uma patente ocorre com a transferência permanente da sua titularidade.
IV. No acordo da licença exclusiva de uma patente, o titular da invenção não poderá a comercializar.
Das assertivas apresentadas:
Considere as principais razões que justificam o patenteamento e correlacione com as assertivas ao lado.
A- Forte posição no mercado e vantagem competitiva.
B- Investimentos mais lucrativos.
C- Rendimento adicional resultante da concessão ou da cessão da patente.
( ) Uma patente dá ao seu titular o direito de explorar a invenção tecnológica, de maneira exclusiva e por um determinado período.
( ) Como titular da patente, você pode outorgar os seus direitos sobre a invenção para outras pessoas, em troca do pagamento de montantes pré-fixados e/ou royalties.
( ) A patente impede que outras pessoas desautorizadas utilizem e reproduzam a invenção, reduzindo, deste modo, a violação de direitos e a prática de concorrência desleal.
( ) O detentor da autorização de explorar uma valiosa invenção patenteada, poderá criar uma barreira para impedir temporariamente a entrada de concorrentes no mercado, no que diz respeito e essa invenção.
( ) A proteção patentária das invenções contribuirá para a recuperação dos custos e para a propagação dos rendimentos decorrentes dos investimentos em P&D pela empresa.
( ) O titular da patente pode fazer transferência da propriedade para um terceiro.
( ) O titular pode fazer a outorga de uma licença que implica na autorização temporária para o uso de uma invenção.
Assinale a opção que representa a relação adequada:
Com relação as Marcas, pode-se afirmar que:
I. As marcas registradas são protegidas pelo período de 10 anos a contar da data de concessão de registro.
II. A marca pode ser renovada indefinidamente (geralmente por períodos iguais e consecutivos de 10 anos), desde que as taxas de renovação sejam pagas em tempo hábil.
III. Os direitos provenientes de registro de uma marca são internacionais.
IV. Para exportação de produtos com uma marca distintiva é obrigatório o registro da marca no país de origem e no de destino.
Das assertivas apresentadas:
O sistema de registro internacional de marcas é regido por:
I. Acordo de Madrid relativo ao Registro Internacional de Marcas, datado 1981.
II. Protocolo referente ao Acordo de Madrid, que foi adotado em 1989.
III. Acordo do PBCT, Patents & Brands Cooperation Treat, datado de 2014.
IV. Tratado Haia, datado de 1964.
Das assertivas apresentadas:
Com relação às Patentes, analise as assertivas apresentadas na sequência.
I- A Lei brasileira sobre patentes prevê quatro naturezas (tipos) de proteção por patentes: as patentes de invenção (PI), as patentes de modelo de utilidade (MU), Software de Aplicativos (SA) e Indicação Geográfica (IG).
II- O objeto de uma patente de invenção e de modelo de utilidade deve atender aos requisitos de novidade, atividade/ato inventivo e aplicação industrial.
III- A patente dá ao seu titular o direito exclusivo de explorar uma invenção tecnológica no mercado, bem como impedir que outras pessoas fabriquem, utilizem, divulguem para venda, vendam ou importem um produto ou um processo baseado na invenção patenteada, sem a prévia e expressa autorização do titular.
IV- Uma patente é um eficaz instrumento empresarial que possibilita aos empresários obter a exclusividade no uso de um novo produto ou processo, alcançar uma posição tecnológica e empresarial privilegiada no mercado e obter lucros através da exploração direta ou concessão de licenças.
V- Produtos completos (tais como uma máquina fotográfica, um telefone portátil, ou um automóvel) podem incorporar várias invenções cobertas por diversas patentes que podem pertencer a detentores diferentes.
Das assertivas apresentadas:
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