Questões de Direito Financeiro - Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso
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I. Da arrecadação de contribuições dos segurados.
II. Da compensação financeira de que trata a Constituição Federal do Brasil, relativas à contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social.
III. De transferências destinadas a promover o equilíbrio atuarial do regime de previdência, na forma definida pelo órgão do Poder Executivo federal responsável pela orientação, pela supervisão e pelo acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.
Quais estão corretas?
Supondo que o Prefeito do Município Beta esteja em seu último ano de mandato, é correto afirmar que
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, das despesas mencionadas, são classificadas como despesas correntes
A assessoria respondeu corretamente que, observados os demais balizamentos existentes,
Diante desse cenário, tal autorização por lei deverá ser para abertura de crédito adicional