Questões de Concurso
Comentadas sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro
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Com base nos dispositivos da LRF, julgue os itens que se seguem.
I A transparência exige que todos os atos de entidades públicas sejam praticados com publicidade e ampla prestação de contas em diversos meios.
II O equilíbrio das contas públicas, preconizado na LRF, implica a obtenção de superávit primário nas contas governamentais, sendo vedada a contratação de operações de crédito para esse superávit, devido aos riscos envolvidos.
III De acordo com a LRF, a inclusão dos anexos de metas fiscais e de riscos fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentárias é facultativa.
Assinale a opção correta.
I - É facultada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
II - É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
III - O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
Para responder a questão, considere as informações a seguir, relativas ao Município hipotético de Pé de Cabra/MG (consolidado Executivo e Legislativo):
Orçamento aprovado em dezembro/2019, para vigência no exercício de 2020 (em R$):
No decorrer do exercício de 2020, verificou-se a ocorrência dos seguintes fatos e transações:
Receitas Orçamentárias:
Operações de Crédito.................................................................... .................723.467,89
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza .............................. ................689.798,41
Cota-parte do ICMS..........................................................................................399.753,34
Receita de Serviços....................................................................... ....................47.984,68
Alienação de Bens ........................................................................ ..................446.798,12
Taxa de Limpeza Pública .............................................................. ..................168.943,66
Imposto sobre Transmissão de Imóveis “Inter vivos” .................... ..................354.578,93
Multas Administrativas................................................................. .....................125.466,45
Principal da Dívida Ativa Tributária ............................................. .....................157.645,91
Contribuição de Custeio da Iluminação Pública ............................ ..................138.997,13
Imposto Predial Territorial Urbano..................................................................... 539.831,67
Amortização de Empréstimos Concedidos .......................................................215.874,44
Rendimentos de aplicações financeiras ......................................... ...................78.973,48
Imposto de Renda Retido na Fonte................................................ ..................189.987,74
Despesas Orçamentárias:
Informações Adicionais:
I. Considere que todas as receitas foram arrecadadas no exercício de 2020.
II. Considere o momento da liquidação como tendo sido a ocorrência do fato gerador patrimonial das despesas orçamentárias.
III. No exercício de 2020, o município contratou Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária no valor de R$ 164.445,65 (quitadas integralmente no exercício de 2020).
IV. Ao final do exercício, foram cancelados empenhos relativos a Obras Públicas no valor de R$ 78.328,46
V. A despesa com pessoal é relativa à manutenção das atividades governamentais.
VI. Não houve abertura de créditos adicionais no exercício de 2020.
VII. Em 2020, houve pagamento de Restos a Pagar inscritos em 2018, no valor de R$ 64.744,67, relativos a contratos de obras públicas.
VIII. Depreciação do Ativo Imobilizado incorrida no exercício de 2020: R$ 75.954,46.
IX. Depósitos de Cauções recebidos no exercício no valor de R$ 34.687,61 (devolvidos no ano seguinte).
X. As despesas com terceirização de mão de obra referem-se à substituição de servidores efetivos da saúde.
XI. Os materiais de consumo adquiridos foram integralmente utilizados no exercício de 2020,
imediatamente após sua aquisição.
Assinale a opção que apresenta a frase que completa, adequadamente, a lacuna.
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