Questões de Direito Financeiro - Natureza e funções do orçamento para Concurso
Foram encontradas 66 questões
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SLU-DF
Prova:
CESPE - 2019 - SLU-DF - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Administração |
Q994359
Direito Financeiro
Quanto ao sistema e ao processo de orçamentação, à estrutura programática e a créditos ordinários e adicionais, julgue o item subsecutivo.
Os programas temáticos expressam e orientam a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade.
Os programas temáticos expressam e orientam a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade.
Q778191
Direito Financeiro
A Emenda Constitucional nº 86/2015 (que torna obrigatória a
execução de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária
no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto
encaminhado pelo Executivo, sendo que a metade desse
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde),
veio a consagrar, ainda que parcialmente, aquilo que em sede
doutrinária convenciona-se denominar orçamento:
Ano: 2016
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Cambará - PR
Prova:
FAFIPA - 2016 - Câmara de Cambará - PR - Procurador Jurídico |
Q650716
Direito Financeiro
Acerca do orçamento público no Brasil analise os itens
subsequentes, considerando (V) para o(s)
verdadeiro(s) e (F) para o(s) falso(s) e, em seguida,
assinale a alternativa correspondente a sequência
CORRETA, de cima para baixo. ( ) A Constituição Federal estabelece três leis
orçamentárias em nosso ordenamento
jurídico, todas de iniciativa do Poder
Legislativo.
( ) Segundo jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, proposta de emenda
orçamentária oferecida pelo Poder
Legislativo não viola a competência do
Poder Executivo para iniciar projetos de leis
orçamentárias, desde que observadas as
vedações orçamentárias previstas na
Constituição Federal.
( ) No Brasil, via de regra, o orçamento público
é autorizativo e não impositivo. Assim, o que
se tem é mera previsão de gastos, de modo
que a previsão de uma dada despesa não
necessariamente implica em sua realização,
já que o Poder Executivo possui
discricionariedade para ajustar os gastos
diante das necessidades.
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-CE
Prova:
FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis |
Q528858
Direito Financeiro
Em março de 2015, as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgaram a Emenda Constitucional n° 86/15,
que trata do chamado ORÇAMENTO IMPOSITIVO. Essa emenda, que acrescentou vários dispositivos ao texto constitucional,
inseriu, no art. 166 da Constituição Federal, nove parágrafos novos. O § 9° desse artigo estabelece que as emendas individuais
ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado
pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Afastada a possibilidade de não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a execução orçamentária e financeira das programações referidas no § 9° , acima transcrito, é
Afastada a possibilidade de não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a execução orçamentária e financeira das programações referidas no § 9° , acima transcrito, é
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RS
Prova:
CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo |
Q342397
Direito Financeiro
Julgue os itens a seguir, relativos ao orçamento público.
O orçamento público tem caráter e força de lei, em sentido formal
O orçamento público tem caráter e força de lei, em sentido formal
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Direito |
Q1061891
Direito Financeiro
A respeito de conceitos, espécies e natureza jurídica do orçamento público e de princípios orçamentários, julgue os itens a seguir.
I No Brasil, o princípio do equilíbrio orçamentário deve ser respeitado tanto em seu aspecto formal, quanto em seu aspecto material, sob pena de crime de responsabilidade.
II No orçamento-programa, a lei orçamentária não deve conter apenas as estimativas para as receitas e despesas do próximo exercício financeiro, mas também a previsão de objetivos e metas relacionados à realização das necessidades públicas.
III O princípio da unidade estabelece que deva haver uma única lei orçamentária para cada ente da federação.
Assinale a opção correta.
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