Questões de Direito Financeiro - Natureza e funções do orçamento para Concurso

O Orçamento Público é um instrumento de múltiplas funções que incluem o planejamento e gestão públicas, autoriza a arrecadação de receitas e a execução de despesas, mas de tal complexidade cuja influência na política, economia e na vida dos cidadãos é significativa. Considerando a política orçamentária como resultante de funções interdependentes: Função Alocativa, Função Distributiva e Função Estabilizadora, constitui-se em um exemplo da Função Distributiva

As funções clássicas do Estado - alocativa, distributiva e estabilizadora - são cumpridas a partir de um conjunto de medidas pelas quais o Governo arrecada receitas e executa despesas. Essas medidas refletem a política fiscal do governo, que deve ser adequada e permanentemente avaliada. 

O controle e acompanhamento das dívidas líquida e bruta constituem parâmetros de resultado da política fiscal e se relacionam a: 

As ações e programas governamentais podem ser associados a cada uma das chamadas funções clássicas do Estado, que são interconectadas e complementares. 

É correto afirmar que o Estado está desempenhando sua função alocativa quando: 

    Um deputado federal defende proposta de investimento público nacional na exploração de uma megamina de potássio da região de Altazes – AM, que possui potencial produtivo maior que o do Canadá, líder mundial na extração desse minério, essencial ao agronegócio. O deputado defende a exploração da jazida para reduzir a dependência do agronegócio brasileiro da importação de potássio, um dos itens fundamentais entre os fertilizantes e que custa ao agronegócio 14 bilhões de dólares por ano. Atualmente, 96% do potássio utilizado pelo agronegócio nacional é importado.
Nessa situação hipotética, caso a proposta defendida pelo deputado seja aprovada, a função econômica do Estado que deverá ser utilizada para viabilizar o referido investimento será a função

O projeto de lei que possui a iniciativa das leis orçamentárias, devendo ser enviado ao Poder Legislativo até 31 de agosto do primeiro ano do mandato, devendo vigorar por 4 anos, é o Projeto de