Questões de Concurso
Sobre natureza e funções do orçamento em direito financeiro
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Quanto ao orçamento público, julgue o item.
O orçamento público brasileiro possui caráter
impositivo, ou seja, se uma despesa constar da
lei orçamentária anual, o Estado será obrigado a
executá‐la.
Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item seguinte.
A LRF, ao transformar a LDO em instrumento de planejamento
trienal, incluiu o anexo de metas fiscais, no qual se
estabelecem as metas anuais a serem implementadas no
exercício financeiro a que se refere a LDO e nos dois
exercícios seguintes.
“Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.
§ 1° - São Receitas _________ as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. § 2° - São Receitas __________ as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente. § 3° - O __________ do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo n° 1, não constituirá item de receita orçamentária.”
(Brasil, 1964, Disponível em: https://http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/Leis/l4320.htm. Acesso em 16 de mai. de 2018)
A PEC n.º 55/2016, que limita por vinte anos os gastos públicos, foi aprovada pelos senadores e promulgada pelo Congresso Nacional. De acordo com seu texto, o teto para 2017, primeiro ano de vigência da Emenda, será definido com base na despesa primária paga em 2016 (incluídos os restos a pagar), com a correção de 7,2%, correspondente à inflação prevista para 2016. A partir de 2018, os gastos federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O regime valerá para os orçamentos fiscal e da seguridade social e para todos os órgãos e Poderes da República.
Internet:<www12.senado.leg.br>(com adaptações).
Com relação às funções do orçamento público e a sua evolução ao longo do tempo, a Emenda Constitucional n.º 55/2016 cumpre finalidade essencialmente de
No que se refere a orçamento público, julgue o item que se segue.
Se determinado contrato firmado com a Administração
Pública estiver sob questionamento judicial, cujo
desfecho possa resultar em novas despesas públicas, o
valor correspondente à ação judicial deverá ser incluído
no anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes
orçamentárias.
Dado o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas da União, de qualquer natureza, procedência ou destino, incluída a dos fundos dos empréstimos e dos subsídios. Tal princípio é de grande importância para o direito financeiro e se concretiza na norma do art. 165, § 5.º, da CF e em diversas constituições modernas.
A respeito do orçamento público na CF e dos princípios orçamentários vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item que se segue.
Em consonância com a ideia de orçamento-programa, a diretriz
de controle incluída na Lei n.º 4.320/1964 abrange a eficiência,
a eficácia e a efetividade das ações governamentais.
Os programas temáticos expressam e orientam a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade.
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