Questões de Direito Financeiro - Origem e o controle para Concurso
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A LRF exige responsabilidade na gestão fiscal e pressupõe a ação planejada e transparente em que sejam prevenidos riscos e corrigidos desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange, por exemplo, a renúncia de receita, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.
Acerca do orçamento público e da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue o item seguinte.
Um dos objetivos da LRF é o estabelecimento de regras para
o controle do endividamento público.
Acerca do orçamento público e da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue o item seguinte.
As disposições da LRF obrigam os Poderes Executivo e
Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios, não abrangendo os tribunais de contas e o
ministério público.