Questões de Direito Financeiro para Concurso

Q1817972

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |

Q1817972 Direito Financeiro

Acerca das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) é correto afirmar que:

A

não se destinam a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

B

será autorizada se não forem cobrados outros encargos além da taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira.

C

será permitida ainda que exista operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

D

deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia cinco de dezembro de cada ano.

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Q1816577

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Oficial Administrativo |

Q1816577 Direito Financeiro

Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para custear os serviços públicos ou para a realização de investimentos.

(MCASP, 2018.)

As despesas públicas podem ser classificadas como orçamentárias e extraorçamentárias. Sobre a classificação das despesas, é correto afirmar que:

A

A devolução de fianças e cauções, bem como recolhimento de imposto de renda retido na fonte são exemplos de despesa orçamentária de capital.

B

A despesa orçamentária efetiva é aquela que, no momento de sua realização, reduz a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil modificativo diminutivo.

C

Apesar da despesa extraorçamentária estar devidamente prevista na Lei de Orçamento Público da União e dos Municípios, estas despesas não dependem de resolução administrativa para se efetivarem.

D

Pode-se dizer que despesa orçamentária é toda transação que ainda que não prevista em lei específica, dependa de autorização do executivo, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada.

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Q1814262

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Prefeitura de Extrema - MG Prova: CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Analista de Finanças |

Q1814262 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborada de forma compatível:

A

apenas com o plano plurianual.

B

apenas com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

com as receitas públicas.

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Q1814257

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Prefeitura de Extrema - MG Prova: CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Analista de Finanças |

Q1814257 Direito Financeiro

Assinale a alternativa incorreta acerca da Lei Complementar nº 101/2000.

A

Entende-se por dívida pública consolidada ou fundada o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

B

Refinanciamento da dívida mobiliária é a emissão de títulos para recebimento do principal acrescido da atualização monetária.

C

Operação de crédito é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

D

Concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

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Q1814255

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Prefeitura de Extrema - MG Prova: CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Analista de Finanças |

Q1814255 Direito Financeiro

Leia atentamente as alternativas a seguir e assinale a opção incorreta, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000.

A

Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Receitas de Pessoal”.

B

É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

C

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

D

O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

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Q1814254

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Prefeitura de Extrema - MG Prova: CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Analista de Finanças |

Q1814254 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta acerca da Receita Tributária.

A

Compreende-se como receita tributária somente os Impostos e as taxas.

B

As operações de crédito e a alienação de bens fazem parte das receitas de capital.

C

As receitas de contribuições e receitas de serviços também podem ser compreendidas como receita tributária.

D

Compreende-se como receita tributária tanto os impostos como as taxas e as contribuições de melhoria.

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Q1812886

Ano: 2020 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Jandira - SP Prova: IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |

Q1812886 Direito Financeiro

Os princípios orçamentários são premissas que norteiam as ações para a elaboração, execução e controle do orçamento público. Dentre os princípios do direito financeiro e econômico, o da exclusividade ou da pureza orçamentária é o princípio que:

A

a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

B

a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

C

a Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, e todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada.

D

o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período.

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Q1812880

Ano: 2020 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Jandira - SP Prova: IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |

Q1812880 Direito Financeiro

Acerca do direito financeiro na Constituição Federal de 1988 e dos princípios orçamentários, dentre as alternativas abaixo, assinale a que define de forma errada o princípio corresponde:

A

Princípio da Exclusividade: A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

B

Princípio da Universalidade: As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

C

Princípio da Programação: Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

D

Princípio da Anualidade ou Periodicidade: Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

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Q1812879

Ano: 2020 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Jandira - SP Prova: IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |

Q1812879 Direito Financeiro

Em relação aos Créditos Adicionais, considere as seguintes afirmativas: I. Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, correntes e extraordinários. II. Os créditos suplementares e correntes serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. III. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível. IV. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
São verdadeiras (V) ou falsas (F):

A

V, V, V, F.

B

F, F, V, V.

C

V, F, F, V.

D

F, V, F, F.

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Q1812871

Ano: 2020 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Jandira - SP Prova: IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |

Q1812871 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, na repartição dos limites globais para fins de apuração de gastos com pessoal, na esfera Federal, quanto ao Poder Legislativo, o percentual não poderá exceder a:

A

2,5%.

B

3,0%.

C

6,0%.

D

4,5%.

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Q1812853

Ano: 2020 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Jandira - SP Prova: IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |

Q1812853 Direito Financeiro

Segundo a lei de Responsabilidade Fiscal, a verificação do cumprimento dos limites de gastos com pessoal (art. 19 e 20) será realizada obrigatoriamente:

A

no último mês de cada exercício, dentro do período do mandato do gestor público.

B

ao final de semestres do respectivo exercício.

C

ao fim de cada bimestre do respectivo exercício.

D

ao final de cada quadrimestre do respectivo exercício.

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Q1812852

Ano: 2020 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Jandira - SP Prova: IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |

Q1812852 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta a respeito das disposições da lei Complementar nº 101/2.000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

na apuração dos limites de despesa total com pessoal da Administração Pública municipal, serão computadas aquelas decorrentes de incentivos à demissão voluntária.

B

é vedada a realização de transferências voluntárias de recursos para o ente que não efetive a arrecadação das taxas que sejam de sua competência.

C

o ato que resultar em aumento de despesa com pessoal, expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder, é nulo de pleno direito.

D

é requisito essencial para o recebimento de transferências voluntárias da União, que o Município cumpra com os limites constitucionais de aplicação de recursos na cultura e habitação.

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Q1812200

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q1812200 Direito Financeiro

Texto associado

Acerca de despesa pública, julgue o item a seguir.

A cessão de precatório judicial de natureza alimentar, por credor de setenta anos de idade a cessionário de trinta anos de idade, não implica perda da sua natureza alimentar nem, por conseguinte, da sua qualidade preferencial para pagamento.

Certo

Errado

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Q1812199

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q1812199 Direito Financeiro

Texto associado

Acerca de despesa pública, julgue o item a seguir.

As despesas de exercícios anteriores são classificadas em despesas de exercícios encerrados, restos a pagar e compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.

Certo

Errado

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Q1811874

Ano: 2021 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Águas da Prata - SP Prova: IPEFAE - 2021 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Escriturário |

Q1811874 Direito Financeiro

Para efeitos da Lei Complementar nº 101/00, é certo dizer que a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária é denominada como:

A

Empresa privada.

B

Empresa estatal dependente.

C

Empresa de pequeno porte.

D

Empresa controlada.

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Q1810515

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno |

Q1810515 Direito Financeiro

A Lei de Orçamento Anual (LOA) deverá ter sua proposta encaminhada do Executivo ao Legislativo, quatro meses antes do término do exercício financeiro e, indicativamente, compreenderá:

A

as prioridades orçamentárias, programas e metas e normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento

B

a evolução do patrimônio líquido, a avaliação da situação financeira e o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e margem de expansão das despesas obrigatórias

C

o orçamento fiscal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o orçamento de investimentos das empresas em que o estado detenha maioria do capital social com direito a voto e o orçamento de seguridade social

D

a avaliação de cumprimentos de metas do ano anterior, o equilíbrio entre as receitas e despesas e a evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios, destacando a origem e as aplicações dos recursos obtidos com a alienação de ativos

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Q1810514

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno |

Q1810514 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem vigência anual, valendo de sua publicação até o final do exercício que orienta, e o encaminhamento do projeto da proposta do Executivo ao Legislativo deverá ocorrer até:

A

17 de junho

B

15 de abril

C

31 de agosto

D

22 de dezembro

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Q1810513

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno |

Q1810513 Direito Financeiro

O Plano Plurianual (PPA) é o mais alto documento da hierarquia no sistema de planejamento de qualquer órgão público, sendo correto afirmar que sua vigência é de:

A

quatro anos e se inicia no 1º ano do mandato, estendendo-se até o final do 4º ano do mandato vigente

B

dois anos e se inicia no 2º ano do mandato, estendendo-se até o final do 1º ano do mandato subsequente

C

quatro anos e se inicia no 2º ano do mandato, estendendo-se até o final do 1º ano do mandato subsequente

D

três anos e se inicia no 1º ano do mandato, estendendo-se até o final do 2º ano do mandato vigente

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Q1809722

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Analista Legislativo |

Q1809722 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar, consoante previsão da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a variação do índice de:

A

preços

B

inflação

C

juros

D

moeda

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Q1809721

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Analista Legislativo |

Q1809721 Direito Financeiro

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o orçamento anual deve constar que o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do:

A

Banco do Brasil

B

Fundo da Amazônia

C

Regime de Previdência

D

Tesouro Nacional

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