Questões de Direito Financeiro para Concurso

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Q1178929 Direito Financeiro
Leia as afirmativas a seguir:
I. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a gestão eficaz das dívidas consolidada e mobiliária. II. As Fundações são entidades desprovidas de personalidade jurídica. III. O orçamento público não deve ser usado como um instrumento de administração.
Marque a alternativa CORRETA:
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Q1178928 Direito Financeiro
Leia as afirmativas a seguir:
I. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente do gestor público. II. O orçamento público não evidencia os gastos do ente público com a saúde ou educação, por exemplo. III. O orçamento base zero não deve obedecer ao princípio da economicidade.
Marque a alternativa CORRETA:
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Q1178927 Direito Financeiro
Leia as afirmativas a seguir:
I. As Fundações são entidades desprovidas de patrimônio próprio. II. A obediência a limites e condições no que tange à seguridade social é uma premissa da responsabilidade na gestão fiscal. III. A responsabilidade na gestão fiscal busca prevenir riscos.
Marque a alternativa CORRETA:
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Q1178926 Direito Financeiro
Leia as afirmativas a seguir:
I. A lei de diretrizes orçamentárias pode dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. II. Os bens de consumo são adquiridos para utilização fora da organização, e serão consumidos apenas no longo prazo. III. No orçamento base zero, deve-se mostrar o detalhamento do que se pretende atingir e alcançar, respeitando as prioridades estabelecidas no plano de governo.
Marque a alternativa CORRETA:
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Q1178925 Direito Financeiro
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, o conceito de operação de crédito refere-se ao compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros. II. A responsabilidade na gestão fiscal inclui o descumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas. III. A responsabilidade na gestão fiscal busca corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Marque a alternativa CORRETA:
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Q1178923 Direito Financeiro
Leia as afirmativas a seguir:
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias não compreende as metas e prioridades da Administração Pública Federal. II. A lei de diretrizes orçamentárias deve atender ao disposto no § 2º do artigo 165 da Constituição Federal de 1988. III. Direitos são bens em recursos materiais de propriedade de terceiros, que se encontram permanentemente em poder da organização.
Marque a alternativa CORRETA:
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Q1178922 Direito Financeiro
Leia as afirmativas a seguir:
I. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá, entre outros aspectos, estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. II. As Autarquias são entidades que não possuem receitas próprias. III. O orçamento base zero impossibilita o planejamento orçamentário para o próximo exercício.
Marque a alternativa CORRETA:
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Q1178920 Direito Financeiro
Leia as afirmativas a seguir:
I. O conceito de Ativo não possui relação com os recursos aplicados da organização. II. No orçamento base zero, ao final de cada exercício financeiro, os programas existentes não devem ser zerados. III. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá, entre outros aspectos, ser autorizada por lei específica.
Marque a alternativa CORRETA:
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Q1178919 Direito Financeiro
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, o conceito de refinanciamento da dívida mobiliária refere-se à emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária. II. O Princípio Orçamentário da Universalidade veda a inclusão no orçamento das receitas e as despesas referentes aos entes públicos. III. O orçamento público deve sempre estar desassociado de qualquer período de tempo.
Marque a alternativa CORRETA:
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Q1178860 Direito Financeiro
Os princípios orçamentários são regras fundamentais que funcionam como norteadoras da prática orçamentária. É um conjunto de premissas que devem ser observadas durante cada etapa da elaboração orçamentária. Quando falamos de princípios orçamentários modernos, a definição básica do principio da descentralização é:
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Q1178543 Direito Financeiro
A realização da receita pública se dá mediante uma sequência de atividades, cujo resultado é o recebimento de recursos financeiros pelos cofres públicos. Tais etapas ou fases da receita orçamentária podem ser resumidas em previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
Em relação ao disposto, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( )A previsão implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária, devendo ser realizado em conformidade com as normas técnicas e legais correlatas e, em especial, com as disposições constantes na LRF. ( ) Segundo o disposto nos artigos 142 a 150 do CTN, a etapa de lançamento situa-se no contexto de distribuição do crédito tributário, ou seja, não se aplica a impostos, taxas e contribuições de melhoria. ( )Destaca-se que segundo o Art. 35 da Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, o que representa a adoção do regime de caixa para o ingresso das receitas públicas. ( )O recolhimento é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o Art. 56 da Lei nº 4.320, de 1964. As afirmativas são, respectivamente,
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Q1178523 Direito Financeiro
O Município de Estrela do Sul estuda ampliar o serviço de atendimento de saúde aos seus munícipes, mediante contratação de mais 2 (dois) enfermeiros e 1 (um) médico, por meio de concurso público. Diante do que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000, a ação do governo Municipal é possível, desde que atendido o seguinte critério:
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Q1178386 Direito Financeiro

Acerca dos princípios orçamentários, julgue o item .


Na lei orçamentária anual, a permissão para que se contrate operação de crédito é exceção legítima ao princípio orçamentário da exclusividade.

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Q1177882 Direito Financeiro

Com relação à administração financeira e à execução orçamentária, julgue o item.


Despesas que constituam obrigações legais do ente público não podem ser objeto de limitação de empenho.

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Q1177880 Direito Financeiro

Com relação à administração financeira e à execução orçamentária, julgue o item.


O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

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Q1177877 Direito Financeiro

Com relação à administração financeira e à execução orçamentária, julgue o item.


O empenho ordinário é utilizado para despesas cujos valores sejam precisos e que deverão ser pagas de forma parcelada.


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Q1177874 Direito Financeiro

Julgue o item, relativos aos princípios orçamentários.


O princípio da anualidade é compatível com a existência de normas orçamentárias que ultrapassem o exercício financeiro de um ano.

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Q1177873 Direito Financeiro

Julgue o item, relativos aos princípios orçamentários.


O princípio do orçamento bruto prevê que as cotas de receita que uma entidade pública vá transferir a outra devem ser deduzidas do valor total, de forma a constar no orçamento o valor líquido.

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Q1177680 Direito Financeiro
A Inscrição em Dívida Ativa, pelo comando constitucional, é o documento que formaliza a inclusão da dívida ativa. Tal inscrição formaliza a dívida fiscal do contribuinte, formando título executivo e possibilitando sua cobrança via judicial. Esse documento deve seguir critérios técnicos e conter informações próprias prescritas por Lei. Entre as informações obrigatórias que deve conter, está(ão)
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Q1177609 Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) agregou ao ordenamento jurídico brasileiro preocupação específica com a assunção de despesas continuadas por parte do ente público que possam comprometer a sua sustentabilidade fiscal. Tendo isso em vista, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
3701: B
3702: B
3703: D
3704: B
3705: D
3706: C
3707: B
3708: D
3709: B
3710: E
3711: B
3712: B
3713: C
3714: C
3715: C
3716: E
3717: C
3718: E
3719: C
3720: A