Questões de Direito Financeiro para Concurso

Com a melhoria do cenário econômico do Brasil e as constantes reduções da taxa básica de juros, as aplicações em títulos públicos se tornam menos atraentes. Diante disso os bancos trabalham para aumentar sua participação nas operações de crédito. O BB registrou lucro líquido de R$ 6,044 bilhões em 2006, valor 45,5% superior ao observado no ano anterior. O resultado foi influenciado, sobretudo, pelo crescimento de 30,8% da carteira de crédito, que superou o desempenho da indústria financeira; e pelo incremento das receitas de prestação de serviços em 16,2% contra a expansão de apenas 4,6% das despesas administrativas. Idem, ibidem Acerca das operações de crédito, julgue o item seguinte.
Na operação de desconto de títulos, uma das vantagens para o cliente é que, por meio dessa operação, ele pode antecipar o seu fluxo de caixa, antecipando o recebimento do título. Caso o devedor não pague o título no vencimento, em função do direito de regresso, o cliente não é responsável pelos encargos como multa e juros de mora.

Julgue o item a seguir, a respeito dos métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público.
A vinculação ao planejamento constitui a principal característica do orçamento tradicional transferida ao orçamento-programa.

Acerca da despesa pública, julgue o item que se segue.
As despesas orçamentárias empenhadas e não pagas até o final do exercício serão inscritas em restos a pagar e constituirão dívida flutuante.

Julgue o item a seguir, a respeito dos métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público.
As despesas com publicações de editais no Diário Oficial da União relacionadas à contratação de pessoal devem ser classificadas, segundo a sua espécie, como despesas correntes, no grupo 1 Pessoal e Encargos Sociais.

Acerca do orçamento público, julgue o item seguinte.
Com o prazo para encaminhamento ao Congresso Nacional até 31/8/2011, o próximo plano plurianual do governo federal terá sua vigência até 2015.

O recente ciclo de desenvolvimento brasileiro vem sendo impulsionado por políticas públicas inovadoras que combinam crescimento econômico com redução das desigualdades sociais e regionais. Essas políticas têm um elemento comum: a recuperação da capacidade estatal de planejar e agir visando, sobretudo, garantir os direitos dos que mais precisam.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Plano Plurianual 2012–2015, Apresentação, p. 11.
Tendo o texto acima como referência inicial e considerando os aspectos característicos do processo de desenvolvimento brasileiro, bem como as políticas de infraestrutura contidas no Plano Plurianual (PPA) 2012-2015, julgue o item seguinte.
Superado o período inflacionário, que desequilibrava as finanças e desarticulava o sistema produtivo, o Brasil se vê diante do desafio de combinar crescimento econômico com redução das desigualdades sociais e regionais. Na perspectiva defendida pelo PPA, a consecução desse objetivo requer um Estado indutor e promotor de mudanças. 

Diz a sabedoria popular: quem gasta o que ganha é imprudente; quem gasta mais do que ganha é irresponsável. Esse adágio bem representa o objetivo maior da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) brasileira, que é o de impor sérios limites aos gastos governamentais e manter sob controle rígido as finanças públicas. Essa lei estrutura-se em quatro pilares: planejamento, transparência, controle e responsabilidade. O planejamento contempla o estabelecimento de metas, limites e condições para a gestão de receitas e despesas públicas e para a assunção de dívidas. A transparência e a ampla divulgação dos dados da gestão fiscal mediante a publicação de relatórios e a divulgação de dados por meio eletrônico. O controle pressupõe o acompanhamento de metas, limites e condições previamente planejadas. A responsabilidade implica a apenação dos agentes em caso de descumprimento desses parâmetros.
Ainda considerando o assunto apresentado no texto I, julgue o item subseqüente.
O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes no projeto de lei orçamentária, não sendo admitidas exceções.

Com referência a despesa pública, julgue o item subsequente.
Uma das características das despesas de exercícios anteriores é que essas despesas são pagas de acordo com a conta dos créditos do exercício em que tenha ocorrido o fato gerador.

Acerca do custeio da seguridade social, julgue os itens a seguir.
As ações públicas destinadas ao implemento das prestações nas áreas de saúde, assistência social e previdência social independem de contribuição específica por parte dos beneficiários.

Acerca do direito financeiro e suas normas gerais, julgue o item seguinte.
O direito financeiro se insere entre aqueles ramos que são objeto de legislação concorrente, portanto, cabe tanto à União como aos estados e municípios estabelecer normas gerais relativas à matéria, desde que seja mantida a hierarquia das normas dos entes maiores sobre as dos menores.

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) para o exercício de 2004 de determinado estado-membro da Federação estabeleceu, entre outras vedações, que não poderiam ser destinados recursos para atender a despesas com aquisição de veículos de representação, ressalvadas aquelas referentes a automóveis de uso do governador de estado e dos presidentes da assembléia legislativa, do tribunal de justiça e do tribunal de contas do estado. 
A lei orçamentária anual (LOA) daquela unidade da Federação, para o mesmo exercício, incluiu, entre outras, as seguintes receitas e despesas:
I) receitas decorrentes da locação para particulares e da ocupação e do uso, por servidores públicos estaduais, de imóveis de propriedade do estado; 
II) receitas oriundas da cobrança da denominada taxa de segurança pública, decorrente da prestação de serviço e atividade policial militar, inclusive policiamento preventivo, a ser cobrada dos organizadores de eventos abertos ao público; 
III) despesas para a reforma e a ampliação de vinte escolas estaduais; 
IV) despesas para a construção de um sambódromo; 
V) despesas para a aquisição de veículos de representação de uso dos secretários de estado. 
A referida LOA consignou que o orçamento dos entes da administração indireta daquele estado-membro constaria de lei específica. No início de 2004, foi editada lei ordinária específica (lei estadual n.º X/2004), por meio da qual os candidatos carentes ficaram isentos do pagamento de taxa de inscrição ao exame vestibular da universidade estadual. No decorrer do exercício de 2004, foi aberto crédito orçamentário adicional, para despesas com reforma e ampliação das vinte escolas estaduais referidas na LOA, já que o crédito inicial foi considerado insuficiente.  Na execução do orçamento, verificou-se que o secretário de obras públicas, sem prévia autorização legislativa, utilizou recursos do crédito adicional mencionado no parágrafo anterior para a ampliação e reforma de um hospital público estadual. Na mesma obra, o aludido secretário aplicou, também, recursos transferidos pela União, a título de subvenção social.
Com relação à situação hipotética descrita, julgue o item seguinte
A previsão de inclusão do orçamento dos entes da administração indireta daquele estado-membro em lei específica está em contradição com o princípio da unidade do orçamento, que, do ponto de vista formal, estabelece que a peça orçamentária deve ser única e abrangente.