Questões de Direito Financeiro para Concurso
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A respeito dessa situação hipotética, avalie as afirmações e assinale a alternativa correta.
Quanto à administração orçamentária e financeira no Setor Público, julgue o item.
A liquidação da despesa consiste na verificação do
direito adquirido pelo credor, a qual poderá,
excepcionalmente, ser dispensada caso tenha sido
emitida nota de empenho.
Quanto à administração orçamentária e financeira no Setor Público, julgue o item.
Não há qualquer exceção que permita o pagamento de
despesas previamente ao seu empenho.
Com relação aos princípios orçamentários, julgue o item.
O princípio da universalidade prevê que o orçamento do
ente deve conter todas as suas receitas e todas as suas
despesas.
Com relação aos princípios orçamentários, julgue o item.
A permissão, na própria lei orçamentária anual, para que
se abram créditos especiais é exceção legítima ao
princípio orçamentário da exclusividade.
Com relação aos princípios orçamentários, julgue o item.
O princípio da anualidade ou periodicidade é compatível
com a existência de norma de planejamento com
duração de mais de um exercício financeiro.
Com relação aos princípios orçamentários, julgue o item.
O princípio do orçamento bruto prevê que as cotas de
receita que uma entidade pública deva transferir a outra
devem ser tratadas como despesa na entidade
transferidora e como receita orçamentária na entidade
recebedora.