Questões de Direito Financeiro para Concurso
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Q1195521
Direito Financeiro
Dentre os tipos de despesa pública está a obrigatória de caráter continuado. Nos termos da LRF, essa despesa fixa para o ente
a obrigação legal de sua execução por um período superior a
Q1195116
Direito Financeiro
Quando da elaboração do orçamento público anual de um ente municipal, os orçamentos das receitas e despesas dos poderes Executivo e Legislativo são consubstanciados em uma única proposta de Lei Orçamentária. Trata-se de uma prática que obedece ao princípio do(a):
Q1195000
Direito Financeiro
A LDO para determinado exercício estabeleceu expressamente que não poderiam ser destinados recursos para atender a despesas com início de construção, ampliação, reforma ou aquisição de imóveis residenciais e com aquisição de mobiliário e equipamentos para unidades residenciais.
No orçamento daquele mesmo exercício de determinada empresa pública federal, que não recebe recursos do orçamento da União, consta dotação orçamentária para investimento com aquisição de terreno, construção de imóvel e compra de móveis e equipamentos para instalação da sede da empresa em determinada localidade, incluídas no projeto a construção da residência funcional e a aquisição do respectivo mobiliário para moradia do dirigente regional da empresa na localidade.
Em face dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Considerando que a empresa pública de que cuida a situação em apreço não recebe recursos do orçamento da União, seus investimentos não constam da LOA, sendo incluídos apenas no programa de dispêndios globais das empresas estatais, aprovado anualmente por decreto do presidente da República.
Em face dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Considerando que a empresa pública de que cuida a situação em apreço não recebe recursos do orçamento da União, seus investimentos não constam da LOA, sendo incluídos apenas no programa de dispêndios globais das empresas estatais, aprovado anualmente por decreto do presidente da República.
Q1194919
Direito Financeiro
A LDO para determinado exercício estabeleceu expressamente que não poderiam ser destinados recursos para atender a despesas com início de construção, ampliação, reforma ou aquisição de imóveis residenciais e com aquisição de mobiliário e equipamentos para unidades residenciais.
No orçamento daquele mesmo exercício de determinada empresa pública federal, que não recebe recursos do orçamento da União, consta dotação orçamentária para investimento com aquisição de terreno, construção de imóvel e compra de móveis e equipamentos para instalação da sede da empresa em determinada localidade, incluídas no projeto a construção da residência funcional e a aquisição do respectivo mobiliário para moradia do dirigente regional da empresa na localidade.
Em face dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
A inclusão de projetos ou atividades, por ocasião da elaboração da proposta orçamentária anual do orçamento de investimentos da empresa pública mencionada, deve ser precedida do cadastramento prévio desses investimentos no subsistema de cadastro de atividades e projetos, do Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR).
Em face dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
A inclusão de projetos ou atividades, por ocasião da elaboração da proposta orçamentária anual do orçamento de investimentos da empresa pública mencionada, deve ser precedida do cadastramento prévio desses investimentos no subsistema de cadastro de atividades e projetos, do Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR).
Q1194738
Direito Financeiro
Com base na Lei no 6.060/2017 que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2018,
Q1194532
Direito Financeiro
O projeto de lei que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2004-2007 estabelece, dentro do Megaobjetivo III — promoção e expansão da cidadania e fortalecimento da democracia — o desafio de implementar uma nova gestão pública ética, transparente, participativa, descentralizada, com controle social e orientada para o cidadão. As diretrizes desse desafio incluem a
garantia da qualidade dos dados e das informações, inclusive com a integração dos sistemas corporativos da União.
garantia da qualidade dos dados e das informações, inclusive com a integração dos sistemas corporativos da União.
Q1194515
Direito Financeiro
O projeto de lei que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2004-2007 estabelece, dentro do Megaobjetivo III — promoção e expansão da cidadania e fortalecimento da democracia — o desafio de implementar uma nova gestão pública ética, transparente, participativa, descentralizada, com controle social e orientada para o cidadão. As diretrizes desse desafio incluem a
ampliação e o fortalecimento da participação social na gestão pública, com ênfase no diálogo e na concertação com a sociedade
ampliação e o fortalecimento da participação social na gestão pública, com ênfase no diálogo e na concertação com a sociedade
Q1194491
Direito Financeiro
O projeto de lei que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2004-2007 estabelece, dentro do Megaobjetivo III — promoção e expansão da cidadania e fortalecimento da democracia — o desafio de implementar uma nova gestão pública ética, transparente, participativa, descentralizada, com controle social e orientada para o cidadão. As diretrizes desse desafio incluem a
conscientização da sociedade quanto à responsabilidade comum acerca da coisa pública.
conscientização da sociedade quanto à responsabilidade comum acerca da coisa pública.
Q1194401
Direito Financeiro
O projeto de lei que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2004-2007 estabelece, dentro do Megaobjetivo III — promoção e expansão da cidadania e fortalecimento da democracia — o desafio de implementar uma nova gestão pública ética, transparente, participativa, descentralizada, com controle social e orientada para o cidadão. As diretrizes desse desafio incluem a
implementação da contabilidade de custos e gerencial por programas.
implementação da contabilidade de custos e gerencial por programas.
Q1194331
Direito Financeiro
A atividade financeira do Estado engloba diversas atividades que são estudadas no Direito Financeiro e possuem como objeto a realização das políticas públicas que buscam promover o bem comum. Acerca da atividade financeira estatal e do Direito Financeiro, assinale a alternativa correta.
Q1193462
Direito Financeiro
O gerenciamento do meio circulante para garantir, à população, o fornecimento adequado de dinheiro em espécie é competência
Q1193371
Direito Financeiro
Como parte da missão de assegurar que o sistema financeiro seja sólido e eficiente, a autorização para funcionamento de instituições financeiras controladas por capitais nacionais é concedida
Q1193361
Direito Financeiro
No âmbito do Sistema Financeiro Nacional, a atribuição da coordenação da Dívida Pública Federal externa e interna é
Q1192928
Direito Financeiro
Os princípios orçamentários, de observância obrigatória na contabilidade pública, derivam de normas jurídicas. Exemplo desses princípios é o previsto no § 8º do Art. 165 da Constituição Federal, o qual estabelece que a Lei do Orçamento Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Esse é o princípio da:
Q1191058
Direito Financeiro
Considerando as previsões constitucionais, as da LRF e as da legislação específica que trata de orçamento público, julgue o item que se segue.
Os valores gastos com serviços prestados por empresas contratadas para a terceirização de mão de obra e que se refiram à substituição de servidores e empregados públicos devem ser contabilizados como despesas de capital.
Os valores gastos com serviços prestados por empresas contratadas para a terceirização de mão de obra e que se refiram à substituição de servidores e empregados públicos devem ser contabilizados como despesas de capital.
Q1191015
Direito Financeiro
Considerando as previsões constitucionais, as da LRF e as da legislação específica que trata de orçamento público, julgue o item que se segue.
A despesa total com pessoal da União não deve ultrapassar a 50% da sua receita corrente líquida.
A despesa total com pessoal da União não deve ultrapassar a 50% da sua receita corrente líquida.
Q1190159
Direito Financeiro
Em relação à política monetária e à gestão da dívida pública, julgue o item seguinte.
As emissões de papel moeda devem estar previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) por impactarem a dívida bruta do governo central.
As emissões de papel moeda devem estar previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) por impactarem a dívida bruta do governo central.
Q1190099
Direito Financeiro
Um analista judiciário − especialidade contabilidade do TRT da 23a Região foi incumbido de analisar a proposta orçamentária do Tribunal para 2016. Para tanto, sabe que o orçamento
I. não deve consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a serviços de terceiros.
II. conterá todas as receitas e despesas.
III. não conterá matéria estranha à previsão de receita e à fixação de despesa, consideradas as exceções legais.
IV. deve ser fundamentado em uma única política orçamentária.
V. deve compreender um único período orçamentário.
Considerando essas orientações, os itens
I. não deve consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a serviços de terceiros.
II. conterá todas as receitas e despesas.
III. não conterá matéria estranha à previsão de receita e à fixação de despesa, consideradas as exceções legais.
IV. deve ser fundamentado em uma única política orçamentária.
V. deve compreender um único período orçamentário.
Considerando essas orientações, os itens
Q1189778
Direito Financeiro
Acerca do controle interno e externo da administração pública federal, julgue o item subseqüente.
Na atividade de controle interno, a avaliação da execução de orçamentos visa a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos e a examinar os resultados quanto a economicidade, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais.
Na atividade de controle interno, a avaliação da execução de orçamentos visa a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos e a examinar os resultados quanto a economicidade, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais.
Q1189602
Direito Financeiro
A respeito de controle interno e externo, responsabilização e prestação de contas, controle e desempenho, bem como de transparência, julgue o item subsecutivo.
No controle externo, de forma geral, caberá ao Poder Judiciário, e não ao Tribunal de Contas da União, a apreciação da conveniência e oportunidade dos atos praticados pelo Poder Executivo.
No controle externo, de forma geral, caberá ao Poder Judiciário, e não ao Tribunal de Contas da União, a apreciação da conveniência e oportunidade dos atos praticados pelo Poder Executivo.
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