Questões de Direito Financeiro para Concurso

Q1220576

Ano: 2009 Banca: CESGRANRIO Órgão: MS

Q1220576 Direito Financeiro

Conforme dispõe a Constituição de 1988, a lei que instituir o Plano Plurianual-PPA, no âmbito da União, abrangerá os respectivos Poderes. Neste contexto, considere o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) e indique a afirmativa correta.

A

A Lei Orçamentária Anual possui vigência quadrieanal, fixa as despesas e estima as receitas orçamentárias e extraorçamentárias.

B

A Lei que instituir o Plano Plurianual será elaborada no segundo ano do mandato do Executivo e terá vigência de três anos.

C

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração, e ainda contém dispositivo que estabelece a política de aplicação das agências oficiais de fomento.

D

O Plano Plurianual dispõe sobre as alterações na legislação tributária e ainda define diretrizes para execução do orçamento.

E

Com base no Plano Plurianual, o governo elaborará e enviará ao Poder Judiciário o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias até o dia 15 de abril.

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Q1219502

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Agente Administrativo |

Q1219502 Direito Financeiro

No parágrafo 1o do Art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, está estabelecido que os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como:

A

adicionais excedentes.

B

encargos Sociais.

C

gratificações.

D

contribuições recolhidas pelo Erário.

E

outras Despesas de Pessoal.

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Q1219501

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Agente Administrativo |

Q1219501 Direito Financeiro

O Art. 1º da Lei Complementar Federal n º 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
Em seu Parágrafo 1º dispõe que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por:

A

análise de registros, solicitação de garantia e inscrição em Cadastro de Contribuinte.

B

análise de registros, solicitação de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

C

antecipação de receita, solicitação de garantia e inscrição em Cadastro de Contribuinte.

D

antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Cadastro de Contribuinte.

E

antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

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Q1219161

Ano: 2019 Banca: IADHED Órgão: Prefeitura de Araguari - MG Prova: IADHED - 2019 - Prefeitura de Araguari - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1219161 Direito Financeiro

Sobre a lei de responsabilidade fiscal:

I – É lícito afirmar que a lei de responsabilidade fiscal inibiu a prestação de serviços públicos essenciais e/ou secundários de interesse da coletividade pela administração municipal.

II – A lei de responsabilidade fiscal dificulta a realização de transferências voluntárias para o ente municipal que não observa a instituição, previsão e arrecadação de tributos de sua competência.

III – A lei de responsabilidade fiscal impõe limites de despesas, define regras para orçamentos, obriga a transparência das contas, gera novo padrão fiscal e cria sansões para desvios de conduta ao ente publico.

Marque a alternativa que trás a(s) afirmativa(s) correta(s):

A

I, II, e III;

B

I e II apenas;

C

II e III apenas;

D

III apenas

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Q1217164

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Solânea - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Procurador Jurídico |

Q1217164 Direito Financeiro

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as proposições a seguir:
I- As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. II- A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. III- É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I apenas.

C

II apenas.

D

I e III.

E

II e III.

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Q1216906

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão - Contabilidade |

Q1216906 Direito Financeiro

É a dotação incluída na Lei Orçamentária para atender a qualquer despesa, e o seu montante deve corresponder ao do gasto:

A

planejamento orçamentário.

B

crédito orçamentário.

C

lei orçamentária.

D

crédito agregado.

E

crédito suplementar.

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Q1216875

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão - Economista |

Q1216875 Direito Financeiro

Para os efeitos da Lei Complementar Nº101, de 4 maio de 2000, entende-se como empresa controlada a:

A

sociedade cuja minoria do capital social com direito a voto pertença, indiretamente, à ente da Federação.

B

sociedade cuja minoria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, à Federação.

C

sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, à empresa Privada.

D

sociedade cuja maioria do capital social sem direito a voto pertença, diretamente, à ente da Federação.

E

sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, à ente da Federação.

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Q1216868

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão - Economista |

Q1216868 Direito Financeiro

A Lei complementar Nº101, de 4 maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. As disposições desta Lei Complementar obrigam:

A

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

B

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

C

o Distrito Federal e os Municípios.

D

os Municípios e as autarquias públicas.

E

os Estados, o Distrito Federal os Municípios e as empresa de economias mistas.

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Q1216412

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente de Orçamento |

Q1216412 Direito Financeiro

Conforme o art. 1º do Decreto nº 62.115/68, que regulamenta o art. 37 da Lei nº 4.320/64 (Normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal), poderão ser pagas por dotação para despesas dos exercícios anteriores, constantes dos quadros discriminativos de despesas das unidades orçamentárias, as dívidas de exercícios encerrados devidamente reconhecidas pela autoridade competente. Analise as categorias das dívidas tratadas neste artigo. I. Despesas de “Restos a Pagar” com prescrição ininterrupta, desde que o crédito respectivo tenha sido convertido em renda. II. Compromissos reconhecidos pela autoridade competente, ainda que não tenha sido prevista a dotação orçamentária própria ou não tenha esta deixado saldo no exercício respectivo, mas que pudessem ser atendidos em face da legislação vigente. III. Despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las que não se tenham processado na época própria. Estão corretas as afirmativas

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q1216411

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente de Orçamento |

Q1216411 Direito Financeiro

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um documento mensal disponibilizado pelo Tesouro Nacional, que permite o acompanhamento e a análise do desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). Conforme determina a Constituição Federal, em seu art. 165, §3º, assinale, a seguir, o prazo exigido ao Poder Executivo para publicar o RREO.

A

Até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.

B

Até 20 dias após o encerramento de cada trimestre.

C

Até 30 dias após o encerramento de cada semestre.

D

Até 20 dias antes do encerramento de cada semestre.

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Q1216410

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente de Orçamento |

Q1216410 Direito Financeiro

Conforme informa o art. 41, da Lei nº 4.320/64, são classificados como créditos adicionais, EXCETO:

A

Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária.

B

Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

C

Indiretamente, mediante delegação, por outros entes federativos ou consórcios públicos.

D

Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

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Q1216409

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente de Orçamento |

Q1216409 Direito Financeiro

Marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas. De acordo com a Lei nº 4.320/64, o controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo: ( ) Verificar a probidade da administração. ( ) Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública. ( ) A aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras. ( ) A guarda e legal emprego dos dinheiros públicos. A sequência está correta em

A

V, F, V, V.

B

V, F, F, V.

C

F, V, V, F.

D

F, V, F, F.

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Q1216407

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente de Orçamento |

Q1216407 Direito Financeiro

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, os orçamentos e as Leis de Diretrizes Orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; além do relatório:

A

De controle externo e do relatório de controle interno.

B

De risco de investimento e do relatório de riscos patrimoniais.

C

Resumido da execução orçamentária e do relatório de gestão fiscal.

D

De avaliação subsequente e do relatório de acompanhamento concomitante.

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Q1216406

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente de Orçamento |

Q1216406 Direito Financeiro

Nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias e observado o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso:

A

Até o último dia do exercício financeiro anterior.

B

Até trinta dias após a publicação dos orçamentos.

C

Com antecedência de trinta dias em relação à publicação dos orçamentos.

D

Com antecedência de quarenta e cinco dias em relação à publicação dos orçamentos.

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Q1216405

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente de Orçamento |

Q1216405 Direito Financeiro

No orçamento público, é correto afirmar que o pagamento de despesas de emergência e outros eventos fiscais imprevistos:

A

Depende da previsão de dotação ilimitada.

B

Pode ser feito por meio da reserva de contingência.

C

Depende da existência de crédito com finalidade imprecisa.

D

Pode ser feito por meio do uso de recursos de qualquer dotação.

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Q1216403

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente de Orçamento |

Q1216403 Direito Financeiro

É vedada a realização de despesas sem prévia reserva de recursos no orçamento público. Considerando o tema, pode-se afirmar que:

A

É vedada a reserva global de despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento.

B

Será feita por estimativa a reserva da despesa, cujo montante não se possa determinar.

C

O pagamento da despesa será efetuado quando ordenado, sujeitando-se a posterior liquidação.

D

O empenho é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

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Q1216278

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Assitente de Suprimentos |

Q1216278 Direito Financeiro

“Conforme determina o § 4º do art. 9º da LC 101/00, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento de metas fiscais nos meses de maio, setembro e fevereiro, em audiência pública, não deixando explícitas outras datas, nos casos de municípios com população inferior a 50.000 habitantes. Para que esse cronograma de Execução Mensal de Desembolso e Programação Financeira seja funcional e efetivo é necessário definir _________________________.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

fluxo de caixa

B

limitação de empenho

C

relatório da gestão fiscal

D

relatório resumido da execução orçamentária

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Q1215762

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Conchas - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Conchas - SP - Contador |

Q1215762 Direito Financeiro

Consoante a Lei de Responsabilidade Fiscal, a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento “a posteriori” (futuro) de bens ou serviços, é vedada e equipara-se a:

A

dívida pública mobiliária.

B

dívida pública consolidada.

C

restos a pagar.

D

operação de crédito.

E

refinanciamento da dívida.

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Q1215761

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Conchas - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Conchas - SP - Contador |

Q1215761 Direito Financeiro

Como se sabe, na elaboração do orçamento, a conceituação e a previsão adequada de receitas são consideradas fatores significativos, uma vez que são determinantes na fixação dos limites de despesas, já que nem todas as receitas arrecadadas durante o exercício podem ser destinadas para a cobertura das despesas. Uma característica exclusiva das receitas extraorçamentárias é que:

A

representam disponibilidade de recursos.

B

possuem caráter transitório.

C

constituem receitas não efetivas.

D

não constam na Lei Orçamentária.

E

decorrem da exploração do patrimônio público.

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Q1215627

Ano: 2019 Banca: Fundação de Apoio à UNESPAR Órgão: Câmara de Mandaguari - PR Prova: Fundação de Apoio à UNESPAR - 2019 - Câmara de Mandaguari - PR - Analista Administrativo |

Q1215627 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar N.º 101/2000, assinale a opção que apresenta a definição CORRETA de despesa obrigatória de caráter continuado:

A

Despesa corrente derivada apenas de medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período inferior a três exercícios.

B

Despesa corrente derivada apenas de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução no exercício em curso.

C

Despesa atípica derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a quatro exercícios.

D

Despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

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